Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável ?

Os três pressupostos do dano indenizável no Direito Civil são: a existência do dano, a certeza do prejuízo e a legitimidade do interesse violado. Esses elementos funcionam como filtros jurídicos que determinam se um prejuízo é ou não passível de indenização, com base nos princípios da responsabilidade civil e na interpretação dos artigos 927 e 944 do Código Civil.

1. Existência do dano

O primeiro pressuposto é que o dano efetivamente exista e seja real. Ele pode ser:

• Material (patrimonial), como perda de um bem ou gasto não previsto;

• Moral, como dor, sofrimento ou abalo psíquico;

• Estético, relacionado à alteração física negativa da aparência.

A doutrina é unânime em afirmar que sem dano não há responsabilidade civil. O simples descumprimento de um dever legal ou contratual, por si só, não gera indenização se não houver lesão a um bem jurídico.

2. Certeza do prejuízo

O dano, além de existente, deve ser certo e comprovável. Isso significa que o prejuízo alegado não pode ser hipotético, eventual ou baseado em suposições. O dano incerto ou futuro somente pode ser indenizável se for inevitável e previsível com alto grau de concretude (como no caso de lucros cessantes já evidenciados).

Nesse ponto, o artigo 944 do Código Civil orienta que a indenização mede-se pela extensão do dano, reforçando a necessidade de sua clara demonstração.

3. Legitimidade do interesse lesado

O terceiro pressuposto é que o bem jurídico atingido deve ser protegido pelo ordenamento jurídico, ou seja, deve haver interesse legítimo e tutelado. Se o prejuízo recai sobre algo que o Direito não reconhece como juridicamente relevante, não há que se falar em reparação.

Exemplo: um dano causado à reputação de alguém configura lesão a um bem jurídico tutelado — a honra. Por outro lado, mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, sem gravidade ou lesão a direito, não enseja indenização (como já firmou a jurisprudência do STJ).

Conclusão

Assim, para que um dano seja juridicamente indenizável, é necessário que ele:

1. Exista de fato (dano real);

2. Seja certo e comprovado;

3. Afete um interesse legítimo e protegido.

Esses pressupostos se articulam com os fundamentos gerais da responsabilidade civil, especialmente com o art. 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparação sempre que houver ato ilícito com consequências danosas.