Contestação c/c Pedido Contraposto(Juizado Especial) BC70

Neste modelo de contestação cumulado com pedido contraposto, tem-se que fora promovida ação de cobrança visando o pagamento de cheque não honrado.

Em sede de defesa o autor da peça argumentou a existência da figura jurídica da agiotagem.

Por este motivo pedira a dilação probatória(prova testemunhal) para ratificar seus fundamentos.

Alegou-se infração à medida provisória 2.172-3/2001 e ao Dec.-Lei 22.626/33(Lei da Usura).

Debateu-se, mais, com abrigo em regras do código civil, que o contrato fora feita de forma expressa e verbal, agregado à emissão de cheques como garantia da dívida, redundando na nulidade jurídica do negócio.

Pediu-se, mais, alicerçado em regras da medida provisória aqui citada, a inversão do ônus da prova, posto que o assunto tratado é de juros onzenários(agiotagem).

Formulou-se, ao fim, pedido contraposto de sorte a anular o negócio jurídico, com reflexo nas cártulas perseguidas pela ação de cobrança, além da devolução em dobro do que houvera pago.

Incluiu-se inúmeras decisões de tribunais alicerçando os argumentos estipulados na defesa escrita. 

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