Habeas Corpus Cível – Prisão Civil - Alimentos – Art 733 CPC BC286

Modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo com pedido de medida liminar impetrado perante Tribunal de Justiça, onde, em ação de divorcio, as partes se compuseram judicialmente(homologado) de sorte que o Paciente se comprometeu em juízo a pagar aos seus filhos(menores impúberes) o correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) de seu salário.

O mesmo deixou de pagar os alimentos acordados, dando azo ao ajuizamento da correspondente Ação de Execução de Crédito Alimentar por coerção pessoal( CPC, art. 733 ).

Citado, o então Executado ofertou suas justificativas no tríduo legal.

Sustentou-se, naquela peça defensiva, que o inadimplemento em liça fora efeito de seu desemprego(com prova documental robusta imersa com a defesa), sendo, pois, razão escusável para o não pagamento(CF, art. 5º, LXVII).

De outro bordo, defendeu-se que existiram, mesmo após o ajuizamento da execução, depósito parciais na conta corrente da genitora dos alimentandos (dívida parcialmente adimplida), havendo, também por este azo, motivo para não decretação da prisão civil.

A Autoridade Coatora, a qual conduzia o processo de execução, não acatou as considerações do Paciente e determinou a prisão do mesmo, medida esta que deu ensejo ao presente Habeas Corpus Preventivo.

Consabido que pela estreita via do Habeas Corpus é inadequado levantar argumentos quanto a aspectos fáticos da ausência de condições financeiras do Paciente.

Todavia, sustentou-se que a prisão civil era indevida, posto que a ação executiva continha imerso em seu cálculo valores correspondentes a custas e honorários advocatícios.

Tendo em vista que tratam-se de parcelas estranhas ao crédito alimentar, o pleito de prisão não merecia prosperar.

Outrossim, argumentou-se a nulidade do ato jurídico guerreado, na medida que houvera ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, posto que não houvera a análise probatória de toda matéria sustentada nos autos.

Requereu-se medida liminar para obter salvo conduto.

Inúmeras notas de jurisprudência do ano de 2015 foram insertas na peça processual. 

Acrescentou-se doutrina de Maria Berenice Dias, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald.