Peças Processuais

Impugnação à contestação - Juizado Especial Cível - Atraso de voo - Danos morais PN1041

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 13

Histórico de atualizações
Novo CPC

por 3x de R$ 31,67 sem juros ou R$95,00

*R$ 85,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Trata-se de impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, conforme novo CPC, tramitando no juizado especial estadual, em decorrência de atraso de voo.

Tendo-se em conta que a ré apresentara argumentos impeditivos aos pleitos da parte autora, o magistrado determinou que essa se manifestasse acerca da defesa, no prazo de 15 dias.

Em síntese, a companhia aérea, em sua defesa, sustentou que: ( i ) refuta o quadro fático apresentado, explanando que é situação de caso fortuito, uma vez que a aeronave apresentou defeito; ( ii ) diz, mais, que, na hipótese, o direito fora fulminado pelo prazo decadencial, à luz do que dispõe o art. 26 do CDC; ( iii ) revela que o pedido indenizatório é exorbitante, sobremaneira afrontando o que rege a legislação aeronáutica e, até mesmo, o Pacto de Varsóvia; ( iv ) para efeitos indenizatórios, não há a incidência do CDC, mas sim do Pacto de Varsóvia, o que também se aplica à questão da solidariedade passiva.

Rebatendo os argumentos, em impugnação à contestação defendeu-se que a situação em espécie era regida pela Legislação Consumerista.  Em face disso, as rés seriam solidariamente responsáveis. (CDC, art. 2º, art. 3º c/c art. 18) Portanto, deveria ser afastada essa pretensão de ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 18, do CDC, tocante aos vícios nos préstimos, é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto.

Quando ao prazo decadencial, disse-se que se tratavam de defeitos na prestação de serviços (inadimplemento contratual). Não incidia, por isso, o prazo estipulado no art. 26 da lei consumerista. Ao revés, o prazo de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC.

De mais a mais, na hipótese sub judice, estavam caracterizados os requisitos legais à configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).  Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a Convenção de Montreal. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO.

Responsabilidade objetiva. Transferência pela ré do autor para outro aeroporto em razão de péssimas condições climáticas no local da decolagem. Atraso do voo de 12(doze) horas, acarretando perda de um dia de viagem. Demora de 02(duas) horas na localização da bagagem. Sentença de procedência. Apelo recursal do autor buscando majoração dos danos morais, apontando inconformismo no valor fixado diante da ausência de assistência material não prestada ao passageiro, infringindo, pois, o disposto no art. 741 do Código Civil. Inquestionável a sensação de revolta do apelante diante da situação, causando frustração perante a conduta da fornecedora e o desrespeito causado ao passageiro quanto ao excesso de demora na prestação de serviço contrato de viagem e de assistência, configurando o dano moral. Mostra-se razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo, assim, à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária na melhoria de seus serviços. Precedentes desta corte. Provimento parcial do recurso. (TJRJ; APL 0015270-20.2014.8.19.0212; Niterói; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desig. Desª Fernanda Fernanades Coelho Arrabida Paes; Julg. 12/07/2017; DORJ 17/07/2017; Pág. 559)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.