Mandado de Segurança - Cível - Negativa de Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento PN269

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal de Justiça Estadual, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. (Lei do Mandado de Segurança)

Figura como Autoridade Coatora Desembargador de Tribunal de Justiça, o qual, na qualidade de Relator de recurso de Agravo de Instrumento, praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do Tribunal de Justiça Estadual. (LMS, art. 6º, caput)

Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações de que o ato coator era o único proferido com o desiderato atacado, sendo este despacho o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. (LMS, art. 23)

Na hipótese em estudo, o ato coator originou-se de despacho proferido em sede de Agravo de Instrumento, este interposto em face da negativa de efeito suspensivo à Ação de Embargos à Execução. (CPC, art. 739-A, § 1º)

No despacho guerreado, no Relator, figurando como Autoridade Coatora, evidenciou que não era o caso de deferir-se a suspensão do ato impugnado.

Tal ato processual, ainda segundo a inicial do mandamus, era decisão irrecorrível, na medida do que expressa o art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ao revés disso, o Impetrante sustentou que s questões destacadas na Ação de Embargos à Execução eram de gravidade extremada e reclama,  reclamando, deste modo, a atribuição de efeito suspensivo, maiormente quando os fatos apontavam para o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil.

Indicou-se, mais, em tópico próprio, a necessidade de integração de litisconsorte passivo necessário, do qual requereu-se a devida citação(LMS, art. 24 c/c CPC, art. 47), em perfeita consonância com as regras que norteiam a petição inicial do Mandado de Segurança.(LMS, art. 6º c/c CPC, art. 282 e 284).

Em razão do quadro fático e por seus fundamentos, que apresentavam com segurança o periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu-se MEDIDA LIMINAR. (LMS, art. 7º, inc. III)

Em arremate, foram ofertados pedidos e requerimentos para determinar a inclusão do litisconsorte passivo, a notificação da Autoridade Coatora(LMS, art. 7º, inc. I) e do representante legal da pessoa jurídica interessada(LMS, art. 7º, inc. II), a oitiva do Ministério Público (LMS, art. 12) e a concessão da segurança.

Fora destacado na peça exordial que o Mandado de Segurança era apresentado em duas vias e com os mesmos documentos (LMS, art. 6º, caput) e, mais, que os documentos eram declarados como autênticos. (CPC, art. 365, inc. IV).

Carreou-se, também, jurisprudência do ano de 2015, e, mais, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Antônio Cláudio da Costa Machado, Vicente Greco e Daniel Amorim Assumpção Neves.