Revisional SFH( Contrato de Gaveta - SACRE - ANATOCISMO - TR) BC108

Trata-se de Modelo de Petição inicial de Ação Revisional de Mútuo Habitacional c/c Pedido de Tutela Antecipada(vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH).

O caso apresenta como maior particularidade que o autor da ação, na qualidade de cessionário de direito e obrigações em face de contrato de gaveta, procura debater em juízo, em nome próprio(como cessionário), sua qualidade legítima de figurar no pólo ativo da ação.

Os reajustes das parcelas seriam feitos em face do Sistema de Amortização Constante – SACRE e, quanto ao saldo devedor, dar-se-ia pela Taxa Referencial(TR).

Com a inicial, demonstrou-se ilegalidades no tocante a:

a) a ilegalidade do sistema de amortização das parcelas pelo SACRE

b) a forma de reajuste do saldo devedor(ordem de amortização), quando evidenciou-se que dever-se-ia primeiro abater a parcela para após reajustar o saldo devedor, o que se constou o inverso;

c) delineou-se, mais, considerações acerca do Dec. Lei nº. 70/66(que trata do leilão extrajudicial de imóveis atrelados ao SFH), de sorte a pedir, incidentalmente, que fosse feito o controle difuso da constitucionalidade da referida norma, mais especificamente respeitante aos artigos 31 a 38;

d) mostrou-se que houvera amortizações negativas durante o enlace contratual, o qual resultou em anatocismo;

e) requereu-se a exclusão dos encargos moratórios, mormente dos juros e multa contratual, visto que o não pagamento de algumas parcelas do débito foram justamente motivas pelas incorreções aferidas na evolução do débito. No mais, buscando evitar o julgamento antecipado da lide, mostrou-se, logo com a inicial, que seria imprescindível a realização da prova pericial.

Pediu-se, mais, a inversão do ônus da prova, maiormente com o dever da parte adversa arca com o ônus financeiro do pagamento de honorários periciais.

Em todos estes aspectos foram estipuladas notas jurisprudenciais. Pediu-se, por outro lado, a restituição do indébito, em espécie(inclusive citando norma relacionada ao SFH que assim autoriza), ou, como pedido sucessivo, fosse abatido nas parcelas vencidas, vincendas ou no saldo devedor, caso ainda existente.

Em sede de tutela antecipada, pleiteou-se o depósito de parcelas vencidas e vincendas, entrementes, tendo em vista que a ré não observara o procedimento correto na evolução da dívida, pediu-se que fosse declarada como configurada a exceção prevista no § 4º do art. 50, da Lei nº. 10.931/04, com a autorização para depósito de 50% por cento do valor histórico da parcela inicial do contratual, ou, sucessivamente, com o parcelamento das parcelas vencidas em 12 vezes.

Neste específico tocante foram feitas anotações de julgados com a mesma sorte de entendimento. Ainda como pedido de tutela antecipatória, requereu-se a suspensão do leilão extrajudicial anunciado por meio de notificação extrajudicial.

Alegou-se, mais, que a pretensão jurisdicional deveria ser examinada em face da função social do contrato(em uma análise constitucional e infraconstitucional) – e não como avaliação pura e simples de mútuo financeiro --, bem como pela incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Pediu-se, por fim, fosse reconhecido por sentença o direito do autor da ação sub-rogar-se no contrato debatido em juízo.

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