Embargos à Execução Cível Contrato Prestação Serviços Inexigível BC149

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução, esta promovida em face de contrato de prestação de serviços.

Na descrição fática, a Embargante defendeu a aplicação de multa por litigância de má-fé(CPC, art. 18), visto que a narrativa dos fatos encontrados na inicial da execução trazia distorção quanto à realidade do quanto pactuado.

Havia intenção dolosa em prejudicar o Embargante.

Em linhas iniciais, no aspecto processual, sustentou-se a nulidade da execução, visto que aparelhada em título ausente de certeza e exigibilidade(CPC, art. 586 c/c art. 618, inc. I).

No tocante a um dos contratos executados(STJ – Súmula 27 – CPC, art. 573), argüiu-se sua nulidade pela ótica de que tratava-se tão-somente de proposta de contrato onde não havia obrigação de pagar.

Neste caso, não se tratava de título executivo extrajudicial, pois é requisito essencial uma obrigação(CPC, art. 586, c/c art. 618, inc. I).

E, mais, não havia, sendo a legislação substantiva civil, qualquer ato que fundamentasse a obrigação de pagar.(CC, art. 389, 394 e 396)

Outrossim, neste mesmo pretenso título estava ausente a assinatura de duas testemunhas, pressuposto essencial nos contratos particulares para fins de execução(CPC, art. 585, inc. II).

Sustentou-se, ademais, que o trato em questão era bilateral(sinalagmático).

Por este norte, far-se-ia necessário que o credor(Embargador) demonstrasse que cumpriu sua contraprestação, o que inocorreu na hipótese, faltando-lhe, por conseguinte, certeza e exigibilidade.(CC, art. 475; CPC, art. 614, inc. III, art. 615, IV e art. 618, inc. III).

Ademais, os contratos em liça, de prestação de serviço, contratos com prestações bilaterais, não evidenciavam, de pronto, os requisitos da certeza e exigibilidade, demandando produção de provas da existência do título, concorrendo, destarte, para a nulidade do título.

No âmago da defesa(CPC, art. 745, inc. V), argumentou-se causas impeditivas do direito do exequente, a saber o adimplemento do contrato pela Embargante(CC, art. 394 c/c art. 396) e, mais, a ausência de cumprimento da contraprestação dada ao Embargado(CC, art. 476).

A Embargante acostou à Ação Incidental de Embargos do Devedor cópia integral da ação executiva, declarando, por seu patrono, como autênticos todos os documentos insertos.(CPC, art. 365, inc. IV c/c art. 736, parágrafo único).

Não se requereu efeito suspensivo, porquanto inexistiu penhora de bens.(CPC, art. 739-A, § 1º)

Acrescentou-se na peça a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Alexandre Freitas Câmara e Araken de Assis.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.