Petição embargos à execução Juizado Especial novo CPC

Trata-se de modelo de petição de embargos à execução, ajuizada perante unidade do Juizado Especial Cível, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 52, inciso IX, “d”, da Lei 9.099/95. O embargante alega ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, referente a honorários advocatícios, sustentando que o montante cobrado não está devidamente apurado. Argumenta-se que, diante da revogação do mandato antes da conclusão dos trabalhos contratados, faz-se necessária a prévia apuração judicial dos valores, por meio de ação própria de arbitramento de honorários, tornando inadequada a via executiva para essa cobrança. Além disso, requer-se a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão da execução, visto que há risco iminente de levantamento de valores penhorados. O pedido inclui a extinção do processo executivo por descumprimento dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina especializada.

• Sumário da petição
• EMBARGOS À EXECUÇÃO
• ( 1 ) – QUADRO FÁTICO
• ( 2 ) – ASPECTOS PROCESSUAIS
• 2.1. – NULIDADE DA EXECUÇÃO
• AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO
• ( 3 ) – EM CONCLUSÃO
• 3.1. Requerimentos
• 3.2. Pedidos

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Exequente: Praciano das Quantas

Executado: Joaquim Francisco

 

 

                                     

                              JOAQUIM FRANCISCO, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, para ajuizar   

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por PRACIANO DAS QUANTAS, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Garantia do juízo (LJE, art. 53, § 1º)

                                                                                                                             

                                                  Necessário anotar, tal-qualmente, que o juízo se encontra garanti, haja vista a constrição feita na conta corrente nº. 0000, da Ag. 111, do Banco Xista S/A, como se destaca da informação do Bacen-Jud. (doc.01)            

                                      Nesses passos, obedecida a disciplina advinda do art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95(LJE), assim como o disposto no enunciado nº. 117, do FONAJE.

 

 

 

                                      O Embargado fora contratado, na qualidade de advogado, mediante contrato escrito, para prestar serviços profissionais advocatícios, fato esse ocorrido em 00 de março de 0000. (doc. 02)

                                      O objeto, como se percebe de cláusula 3, era o de defender o Embargante em ação de busca e apreensão de veículo, processo esse que tramita perante 00ª Vara Cível desta Cidade. (doc. 03)

                                      Demais disso, consta no acerto a condição de cláusula ad exitum. É dizer, o pagamento seria devido na medida da redução do valor da dívida perseguida.

                                      Haja vista que o Embargado sequer apresentou contestação em tempo hábil, naquele processo, o Embargante tomou a iniciativa de revogar o mandato e contratar um novo patrono. (doc. 04) Para isso, aquele foi devidamente notificado. (doc. 05)

                                      Nada obstante a cláusula expressa ad exitum, ainda assim, por pura vindita, esse ajuizou ação de execução de título extrajudicial, buscando receber pretenso valor atinente ao trabalho realizado.         

           

 

 

                                      O Embargado, desavisadamente, impusera ao Embargante cláusula abusiva, na qual expressa que:

 

Cláusula 9 – No caso de revogação do mandato, por qualquer motivo, o contratante deverá pagar ao contratante o total devido neste acerto, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.)

 

                                      Assim, em que pese aquele, até mesmo na petição inicial da ação de execução, haver reconhecido que não chegou a concluir os trabalhos, ainda assim cobra o total do pretenso débito.

                                      Entrementes, se os préstimos não foram ofertados em sua integralidade, conquanto motivado pela revogação do mandato antes da conclusão do contrato, isso, por certo, não torna exigível qualquer montante expresso no pacto.

                                      Dessa forma, há de ser apurado previamente o quantum devido, ainda assim em ação própria a esse desiderato (ação de arbitramento de honorários), senão vejamos:

 

ESTATUTO DA OAB

Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

 

Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

 

                                      Nessas pegadas, a cassação do mandato, antes do término dos trabalhos contratados, resulta ilíquido o título exequendo.

                                      Não se descure que o valor dos honorários deve ser proporcional ao período em que o mandatário atuou na querela, ao trabalho realizado, montante esse não aferível por meio de simples cálculos aritméticos.

                                      Por isso, a despeito da existência de cláusula sujeitando o contratado ao pagamento da totalidade dos honorários, na hipótese de revogação do mandato, essa deve ser apartada, porquanto mister a proporcionalidade da verba honorária ao serviço concretamente realizado, assim definido em sentença.

                                      Pela necessidade de prévia apuração judicial do valor, e, para além disso, a incompetência do Juizado Especial, confira-se o seguinte aresto de jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

1. O recorrido, que atuava como procurador da recorrente em ação judicial movida no juízo comum, teve seu exercício profissional suspenso (OAB), antes de findo aquele feito. 2. Diante disso, bem como da inexistência de previsão contratual específica para a situação, necessária a competente ação de arbitramento, a fim de remunerar o recorrido de acordo com o trabalho efetivamente prestado. Nesse sentido: Apelação. Honorários de profissional liberal. Exceção de pré-executividade. Revogação de poderes no curso de processo. Ausência de liquidez do título executivo. Extinção. Sentença mantida. Considerando que o causídico-apelante não atuou na integralidade da ação de inventário, em virtude da revogação do mandato antes do término do processo, o título executado (contrato de honorários) não preenche os requisitos de liquidez e certeza, ensejando a extinção do processo executivo. Recurso desprovido. Apelação cível 7008191906, Rel. Desa. Jucelana lurdes Pereira dos Santos. 3. Desse modo, deve ser provido o recurso, em razão da incompetência do juizado especial cível, haja vista a necessidade de arbitramento do valor de honorários. Recurso provido. [ ... ]

                                     

                                      No ponto, observemos, de modo exemplificativo, o que já decidira o Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em Recurso Especial (Súmula nº 5/STJ). 2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela Lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: "Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado [ .... ]

 

                                      Dessarte, o contrato de prestação de serviços advocatícios, que instrui a ação de execução guerreada, não se constitui título executivo hábil a ensejar feito executivo, mormente porque ilíquido, ofuscando o que é delimitado no art. 783, do Estatuto de Ritos.

                                      Não fosse isso o suficiente, note-se que é de sabença geral, que constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar a ação de execução, aquele que, de pronto, evidencie liquidez, certeza e exigibilidade. São requisitos indispensáveis à execução, nos termos do artigo 783, da Legislação Adjetiva Civil.

                                      No pacto em vertente, por tratar-se de acerto de prestação de serviços advocatícios, não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Existe, na realidade, a natureza jurídica de flagrante bilateralidade, ou seja, estabelecem obrigações para ambas as partes: ao Embargado, o de proceder com a defesa em processo judicial; da Embargante, adimplir com as parcelas ajustadas.

                                      Com efeito, não é possível admitir a execução do contrato sem a prova do efetivo cumprimento das obrigações do Embargado.

                                      Logo, indiscutível o reconhecimento de que lhe falta os requisitos da certeza e exigibilidade.

                                      Vejamos as lições de Humberto Theodoro Júnior nesse tocante, in verbis:

 

 

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Ernani Fidélis, ipisis litteris:

 

 

                                      Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação esta judiciosa ementa:

 

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória emitida em garantia de contrato de mútuo não apresentado. Avença bilateral que não comprova de plano o cumprimento das obrigações. Da credora e o respectivo valor do débito. Iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. Ausência de título executivo extrajudicial para embasar a execução. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido. [ ... ]  

 

                                      Subsiste, assim, o direito daquele postular valores do trabalho que realizou, mediante arbitramento, o que se afigura inadequado pela via eleita (processo executivo), em que inexiste juízo de cognição.

                                      De arremate, inescusável o acolhimento destes Embargos, sobremodo para julgar extinta a execução.

 

Posto isso,

comparece o Embargante para requerer a Vossa Excelência que:

 

3.1. Requerimentos

 

( i ) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

( ii ) conceder efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, mormente porquanto garantido o juízo e há, de fato, risco de levantamento do montante constrito;

( iii ) determinar a intimação do Embargado, para, no prazo de legal, querendo, impugnar a presente querela (CPC, art. 920, inc. I).

 

3.2. Pedidos

 

( i ) julgar procedentes os pedidos formulados, definindo-se:

( a ) a extinção do processo executivo, atrelado à presente ação, uma vez que não atende aos requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil, liberando-se a penhora;

( b ) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do Embargado, oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido.

 

Concede-se à causa o valor de R$ 0.000,00, o qual correspondente ao valor controvertido (CPC, art. 292, inc. II).

                             

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de agosto de 0000.

 

                                                                 Beltrano de tal

                                                                     Advogado – OAB 112233

 

 

 

                                                  A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução nº. 111.222.333.444.            

                                      O patrono do Embargante, sob a égide do art. 914, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Ritos, declara que os documentos, ora instruídos por cópias, são autênticos.

Data supra.