Pedido de Suspensão Busca e Apreensão – Questão Prejudicial BC290

O postulante figura como Réu em ação de busca e apreensão. O mesmo, antes do ajuizamento desta ação(CPC, art. 263), havia ajuizado ação revisional do mesmo contrato, obtendo, nesta, tutela antecipada para efetuar o depósito das parcelas incontroversas, o que fora feito.

Desta forma, precisou-se que a ação de busca fora manejada posteriormente à ação revisional. Em linhas inaugurais, procurando evitar eventual tumulto processual de sorte a confundir o magistrado e atribuir à peça efeito de defesa, sustentou-se que o peticionamento em referência não trazia consigo carga de defesa, até porque contrariaria preceito da lei especial(LAF, art. 3º, § 3º).

--Procurou-se evitar sobretudo que a peça eventualmente fosse desentranhada, quando entendida(equivocadamente) como defesa intempestiva, visto que pretensamente apresentada antes da apreensão(medida liminar) do bem alienado. Neste ponto específico foram colacionados vários julgados.

De outro norte, no âmago da peça, abraçou-se à tese da existência de prejudicialidade(externa) entre as ações envoltas(busca e revisional), no importe do que previa a Legislação Processual.(CPC, art. 265, inc. IV, a)

A ação revisional, que debatia o mesmo contrato travado entre as partes, conduzia tese da ausência de mora, o que prejudicaria o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Neste ponto específico também foram imersas notas doutrinárias e jurisprudenciais endossando os fundamentos sustentados(de suspensão da ação de busca).  

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