Modelo de Petição de Ação Anulatória de Multa de Trânsito Liberar licenciamento PN769

1 - Síntese dos fatos 

2 - Do direito

2.1. Licenciamento de veículo

 CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA(S)  ILEGALIDADE  

CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL

Art. 131 – O certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

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§ 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. 

Súmula 127 – É ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( . . . )

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.  

 Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 I - se considerado inconsistente ou irregular;

 II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.  

 § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. 

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 § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do artigo 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

 § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.    

Súmula 312 – No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CNH. IRREGULARIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÃO DO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE A PARTE JÁ DISPUNGA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DAS AUTARQUIAS MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.

1 - Nos termos da Súmula nº 312, do e. STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, o que não restou demonstrado nos autos e denota a irregularidade do cancelamento da CNH da autora. 2 - A preclusão administrativa acerca da comunicação do verdadeiro infrator não constitui óbice para que na seara judicial tal questão seja elucidada, exatamente como realizado pela recorrida com a juntada do documento antes referenciado. 3 - Correta a condenação dos apelantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, eis que a informação de que a autora não era a condutora do veículo no momento da infração debatida na lide foi apresentada na esfera administrativa antes do ajuizamento da presente lide, mas desconsiderado pelas recorrentes, denotando que elas deram causa ao aforamento da demanda pela autora. 4 - No que diz respeito aos documentos apresentados pelo apelante DER/ES com sua minuta recursal não se prestam ao fim colimado, pois traduzem evidências materiais as quais eram fundamentais à defesa da tese defensiva que o insurgente já possuía quando da instrução processual e não as utilizou oportunamente, evidenciando a ocorrência da preclusão para a prática do ato processual pretendido. 5 - Sentença mantida. Apelos conhecidos, mas não provido [ ... ] 

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso: Uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Interpretação sistemática dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV). Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. Relação juntada pela requerida que não ostenta valor probatório para demonstrar a expedição, o encaminhamento e o recebimento das notificações referidas pelo CTB. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Recurso provido [ ... ]

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO DETRAN (RJ). DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Afirma o impetrante que no dia 17/04/2017, foi consultar o sítio eletrônico do Detran e descobriu que sua carteira de motorista fora suspensa e que estava impedido de dirigir em razão dos procedimentos administrativos: E/12/062/068195/2015 e e/12e062/028932/2016. Afirma que os dois procedimentos são referentes a supostas infrações de trânsito, ocorridas nos últimos 12 meses, sendo certo que só foram demonstradas duas multas, com o total de 14 pontos. Afirma que nunca recebeu qualquer notificação de que teria cometido tais infrações, ficando evidente, que foi cerceado o seu direito de defesa. Pretendeu fosse concedida liminar para determinar à autoridade o cancelamento dos atos administrativos que culminaram na suspensão de sua carteira de motorista, cancelando-os, bem como sustando as cobranças ilegais, para manter a carteira de habilitação em seu poder, confirmando-se a decisão ao final. Sentença de concessão da segurança, para determinar a anulação dos autos de infrações que ensejaram os processos administrativos e-12/062/068195/2015 e e-12/062/028932/2016, e a apreensão da CNH do impetrante. Sentença retificada em sede de embargos de declaração opostos pelo autor, para reconhecer a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora deferindo a liminar pretendida ante o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos números: E-12/062/068195/2015 e e-12/062/028932/2016, por ausência de notificação das infrações de trânsito impostas ao apelado, determinando a imediata suspensão do ato administrativo que ensejou a suspensão do direito de dirigir do apelado, mantidos os demais termos da sentença. Apelação do Detran. Alega preliminar de ilegitimidade passiva. Afirma que as multas foram aplicadas pelo município do Rio de Janeiro, ente público distinto do Detran. Alega que funciona como mero banco de dados. No mérito, que o recorrido teve a penalidade de suspensão aplicada em razão da existência de mais de vinte pontos por infrações de trânsito em seu prontuário, e que ocorreram no período de 12 (doze) meses. Aduz que a pontuação atingiu o limite de 20 pontos dando ensejo à instauração dos processos administrativos tendentes à suspensão do direito de dirigir do condutor, conforme determina o art. 261 do CTB c/c art. 3º, I, da resolução contran 182/2005. Aduz que não agiu ilegalmente e pretende a reforma da sentença que concedeu a segurança. Requer, também, a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 20% do valor da causa, em favor do cejur/pge. Sentença que se mantém. Responsabilidade do Detran pela emissão e entrega das notificações das multas de trânsito neste estado. Legitimidade configurada. Lei nº 5818/10, interpretação restrita a constituição, sendo aplicável aos destinatários explícitos. Inaplicável aos municípios. Ausência de notificação que inviabilizou a defesa prévia e maculou o devido processo legal e contraditório. Violação ao disposto no art. 2º da resolução 744/89 do conatran e Súmula nº 312 do STJ. Entendimento firmado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que é indispensável para a imposição de multas de trânsito que sejam expedidas no procedimento administrativo 02 (duas) notificações, sendo a primeira da autuação (art. 280, VI, CTB), respeitando-se o prazo de trinta dias, sob pena de decadência, e a segunda da imposição da penalidade (art. 281, CTB), atendendo-se em ambas as situações ao princípio do devido processo legal. Sobre essa questão, a e. Corte editou, inclusive, o verbete sumular nº 312, segundo o qual "no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No presente caso, todavia, verifica-se que o Detran não logrou comprovar que cumpriu tais regras, ônus que lhe impunha, nos termos do art. 373, inciso II do código de processo civil. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 119/134, (índice 000119) que não houve a efetiva notificação do infrator, haja vista que, a teor dos documentos de fls. 135/250 (índice 000135), juntados pelo Detran, não consta a assinatura ou comprovante de recebimento de quem quer que seja, mas, apenas, do entregador, sendo as correspondências devolvidas ao argumento de que o destinatário é ausente. Por fim, é cediça a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, inclusive quando a análise recai sobre a sua razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ainda que nos atos administrativos o administrador ostente certa margem de discricionariedade na valoração dos motivos que ensejam o ato, bem como na escolha da finalidade mais adequada, também está sujeito a determinados limites, cuja inobservância vicia o ato, sendo assegurada a prerrogativa ao poder judiciário de, uma vez provocado, sindicar o ato administrativo impugnado, cujo exame se restringe à legalidade e à razoabilidade. Portanto, cabível o controle judicial do ato administrativo no plano da legalidade e da razoabilidade. Desta forma, não há como prosperar o apelo, devendo ser mantida a sentença de concessão da segurança, tendo em vista a existência constatada do direito líquido e certo do impetrante. Não provimento do apelo. Sentença que se mantém em remessa necessária [ ... ] 

2.2. Pedido de tutela antecipada