Pedido de desbloqueio judicial de conta bancária BacenJud Juizado Especial Autônomo PN830
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Pedido de Liberação de Penhora
Número de páginas: 5
Última atualização: 22/08/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com Pedido de Cancelamento de bloqueio online de Salário, solicitação feita em Ação de Execução de Quotas Condominiais, em sede de Juizado Especial Cível, o qual formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.
- Sumário da petição
- PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA
- ( i ) TEMPESTIVIDADE
- ( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.
Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Condomínio Edifício Pedro Quantas
Executado: Joaquim de Tal
JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, formular
PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
( i ) TEMPESTIVIDADE
Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado ora postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO
(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)
As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada. Reclama, assim, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que essa hipótese é atraída às disposições contidas no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a obstrução é eivada de nulidade.
O Executado exerce a atividade de Corretor de Imóveis. (doc. 01) Presta seus serviços à Imobiliária das Tantas Ltda desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)
Os valores recebidos a título de comissão, como consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.
Lado outro, o Executado, em 00/11/2222, intermediara a venda do imóvel sito na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, objeto da matrícula imobiliária nº. 0000. (doc. 03) Em conta disso, recebera 6% (seis por cento) de comissão, cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esses valores foram depositados na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)
Vê-se dos extratos, do mês de janeiro até a presente data, que o Executado não utizara o valor total recebido a título de comissão. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.
Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução em espécie. É que atingiu remuneração, percebida de labor do Executado.
Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
Com efeito, sem qualquer esforço se vê que o bloqueio é incapaz de produzir qualquer efeito.
Com esse desiderato, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Pedido de Liberação de Penhora
Número de páginas: 5
Última atualização: 22/08/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
R$ 53,55 em até 12x
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PIX
- Penhora online
- Bloqueio de ativos financeiros
- Bloqueio online
- Bloqueio de conta corrente
- Juizado especial cível
- Juizado especial estadual
- Bacen-jud
- Ação de execução de taxas condominiais
- Execução de despesas condominiais
- Impenhorabilidade absoluta
- Cpc art 854
- Processo civil
- Petição intermediária
- Fase de execução
- Cpc art 833 iv
- Nulidade da penhora
- Execução de título judicial
- Lje art 52
- Lei 9099/95
Trata-se de Pedido de Cancelamento de bloqueio online de Salário, solicitação feita em Ação de Execução de Quotas Condominiais, em sede de Juizado Especial Cível, o qual formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.
Narra a peça processual que o cancelamento da indisponilidade de ativos financeiros era de gravidade extremada. Tal conduta atraira colisão aos ditames contidos no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a obstrução seria eivada de nulidade.
Segundo a petição, o executado exercia a atividade como autônomo. Os valores recebidos, a título de remuneração do seu labor, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.
Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado, constrição essa originária de Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Dessarte, haveria nulidade do bloqueio, porquanto ia de encontro ao que reza o art. 833, inc. IV, do CPC/2015.
Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online). Em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de pensão, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e quantias recebidas para manutenção própria e da família, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na Lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. V. V.: Consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, é absolutamente impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em aplicação financeira, não são protegidos pelo disposto no mencionado inciso X do artigo 833 do CPC, impenhorabilidade essa que deverá ser interpretada restritivamente, não se admitindo, por ausência de previsão legal, que a regra seja aplicada a quantias aplicadas em fundos de investimento. (Des. José de Carvalho Barbosa). (TJMG; AI 2638997-92.2024.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 08/08/2024; DJEMG 12/08/2024)
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