Modelo pedido de desbloqueio de conta de aposentadoria penhora on line Novo CPC PN630
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petição intermediária
Número de páginas: 6
Última atualização: 09/09/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
R$ 65,45 em até 12x
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio (liberação) de penhora on line em conta corrente, que recebe proventos de aposentadoria, em ação de execução, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC (ncpc), formalizado via bacenjud.
- Sumário da petição
- PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA
- i - Tempestividade
- ii - Razões do pedido da liberação da penhora
MODELO DE PEDIDO DE DEBLOQUEIO DE CONTA APOSENTADORIA NOVO CPC (PENHORA ONLINE)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.
Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001
Ação de Execução de título extrajudicial
Exequente: Banco Xista S/A
Executado: Joaquim de Tal
JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, sob a égide do art. 77, inc. V, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA
em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
i - Tempestividade
Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
ii - Razões do pedido da liberação da penhora
(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)
As questões, aqui tratadas, são de gravidade extremada. Reclama, por isso, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Executado, com idade de 00 anos, é aposentado do INSS desde os idos de 0000. (doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x. ) a título de proventos de aposentadoria. (doc. 02)
Seus proventos sempre foram recebidos via transferência bancária à conta corrente nº. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S/A. Ou melhor, aberta para essa única finalidade.
Igualmente os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim que todos os dias 00 são depositados o valor equivalente a R$ 0.000,00 (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é o INSS. (docs. 03/15)
Além disso, ora carreamos declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 16)
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução judicial em espécie, vez que atingiu recursos totalmente provenientes de aposentadoria.
Com efeito, disciplina a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a restrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.
Nessa enseada, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Interlocutória que deferiu penhora de 30% sobre os proventos do executado. Salário, pensão e aposentadoria são verbas impenhoráveis, salvo para atender ao pagamento de pensão alimentícia. Tratamento diverso quanto à penhora sobre valor em conta salário e em conta corrente. Precedentes. Caso em que o executado é devedor solidário da empresa devedora. Agravo a que se dá provimento, para afastar a constrição sobre valores depositados em conta-salário [ ... ]
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Petição intermediária
Número de páginas: 6
Última atualização: 09/09/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
R$ 65,45 em até 12x
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PIX
- Penhora online
- Bloqueio de ativos financeiros
- Bloqueio online
- Bacen-jud
- Impenhorabilidade absoluta
- Constrição judicial
- Pedido de cancelamento de penhora
- Cpc art 833 iv
- Petição intermediária
- Direito civil
- Processo civil
- Decisão interlocutória
- Bacenjud
- Bloqueio de conta corrente
- Cancelamento de penhora
- Aposentadoria
- Proventos de aposentadoria
- Cpc art 854
- Desbloqueio
- Impenhorabilidade
- Nulidade da penhora
- Ação de execução de título extrajudicial
- Ato judicial
- Nulidade absoluta
- Fase de execução
Trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio de penhora on line de proventos de aposentadoria, em ação de execução, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC.
Narra a peça processual que as questões destacadas eram de gravidade extremada e reclamava, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros.
Inquestionável que a hipótese, trazida à baila, era atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a constrição era eivada de nulidade.
Narra a petição que o postulante é aposentado do INSS.
Seus proventos sempre foram recebidos via transferência bancária, em sua única conta corrente, aberta para essa única finalidade.
Os extratos bancários, colacionados aos autos, não deixavam qualquer margem de dúvida quanto a isso.
Além do mais, carreou-se declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratificara as considerações narradas.
Dessarte, como afirmado alhures, havia notória nulidade na constrição em espécie, máxime quando atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.
Assim, haveria nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu proventos de aposentadoria. Infringiu, portanto, a norma de regência contida no art. 833, inc. IV, do CPC/2015.
Com efeito, sem qualquer esforço se via que a constrição era nula; incapaz de produzir qualquer efeito.
Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online) e, em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.
Decisão que deferiu a penhora do percentual de 15% dos proventos de aposentadoria da ora agravante. Art. 833, IV do CPC. Entendimento do STJ no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Na hipótese, infere-se do contracheque acostado em fl. 01 do anexo, que a ora agravante, aposentada desde setembro de 1992, percebe o valor bruto de R$ 4.380,59 que, em decorrência de diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados, é reduzido para R$ 2.249,93. Uma vez que se trata idosa e que as pesquisas realizadas ao longo do processo demonstraram ausência de movimentações bancárias, bem assim a inexistência de bens em seu nome, dúvida não há de que seus proventos se destinam, na integralidade, ao custeio de despesas para sua mantença, não sendo cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes STJ. Precedentes TJRJ. Reforma da decisão para afastar a penhora determinada. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; AI 0025634-56.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Primeira Camara de Direito Privado; Relª Desª Maria Luiza de Freitas Carvalho; DORJ 09/09/2024; Pág. 694)
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