Modelo de Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel Ex-cônjuge Novo CPC PN914

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Síntese fática. Decisão interlocutória que fixa aluguéis em favor da ex-cônjuge pela utilização exclusiva do bem comum pelo varão. Insurgência que busca afastar o pagamento da verba. Arbitramento de aluguéis. Cabimento. Divórcio consensual. Posterior partilha do imóvel na proporção de 50% para cada cônjuge. Uso exclusivo do bem pelo ex-marido. Indenização devida à ex-mulher coproprietária. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. (stj, 3ª turma, RESP 1375271/sp, Rel. Min. Nancy andrighi, j. 21/09/2017) recurso conhecido e não provido [ ... ]

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PERMANÊNCIA DO EX-CÔNJUGE NA RESIDÊNCIA DO CASAL. ÚNICO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO. INDENIZAÇÃO (ALUGUERES MENSAIS) POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. CABIMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCE A AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO CARACTERIZADO À EX- CÔNJUGE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE, EM PARTE, LHE PERTENCE. ENCARGOS INERENTES AO BEM IMÓVEL DEVEM SER SUPORTADOS POR AQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O FATO DE CERTO BEM COMUM AINDA PERTENCER INDISTINTAMENTE AOS EX-CÔNJUGES, POR NÃO TER SIDO FORMALIZADA A PARTILHA, NÃO REPRESENTA AUTOMÁTICO EMPECILHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DELES, DESDE QUE A PARTE QUE TOCA A CADA UM TENHA SIDO DEFINIDA POR QUALQUER MEIO INEQUÍVOCO.

2. Na hipótese dos Autos, tornado certo pela decisão judicial, aqui, recorrida, o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido [ .... ]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PESSOAL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA DE BENS. 50%. DIVÓRCIO. BEM INDIVISÍVEL. AVALIAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DE UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. DATA DA INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratam os autos de condomínio pessoal e comum de um único bem do casal, após divórcio que determinou a partilha do imóvel situado em Recanto das Emas/DF, na proporção de 50% para cada parte. 2. Restou demonstrado nos autos que o ex-marido, após a decretação do divórcio, passou a ocupar exclusivamente o bem comum (fato incontroverso). 3. O instituto do condomínio pessoal de que trata o artigo 1.314 do Código Civil é o mesmo direito de propriedade típico compartilhado por mais de um titular. Na tradicional doutrina, o communio pro indiviso, se traduz quando diversas pessoas têm propriedade comum sobre uma coisa fisicamente indivisa. O direito do condômino de usar a coisa conforme o seu destino deve ser limitado pelo direito igual dos outros coproprietários. 4. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal quando efetivada a partilha do bem, apenas uma das partes permanece no imóvel. Assim, pela posse exclusiva do imóvel, o ex-marido dá a ex-cônjuge o direito à indenização correspondente ao pagamento de aluguel da propriedade comum, enquanto permanecer na posse exclusiva. Precedentes: Acórdão n.948238, 20130710101412APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 21/06/2016. 5. Nos autos, o valor do aluguel foi fixado tendo como base a Certidão de Avaliação do Valor do Aluguel, de lavra do Oficial de Justiça Avaliador. Que chamou a atenção pelo precário estado de conservação do imóvel, que apresentava infiltrações em quase todos os cômodos. O juiz sentenciante adotou o valor sugerido pelo auxiliar da Justiça na avaliação, em conformidade com o artigo 154, I e V, do CPC. 6. As partes formaram um condomínio pessoal, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil, de um imóvel situado em Recanto das Emas em precária situação, o valor correspondente à parte apelada para fins de aluguel mensal é a metade da avaliação (50%). 7. A data de incidência do aluguel é data do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e a partilha de 50% do bem, e representa o momento em que se reconhece o direito à fruição do bem e de exercer direito compatível com a indivisão. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE DIVÓRCIO.

Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Fixação de aluguel em 50% do valor locativo. Possibilidade. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data da efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação, data em que a parte ré foi constituída em mora. Artigo 240, caput, do CPC/15. Ressarcimento do valor dispendido para pagamento de taxas e impostos referentes ao imóvel. Descabimento. Ausência de comprovação que as referidas despesas foram suportadas integralmente pelo autor. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que cabia ao autor. Artigo 373, I do CPC. Fixação do aluguel que depende diretamente da existência de elementos probatórios e idôneos. Não apresentação. Modificação da sentença para que seja apurado o valor locatício em liquidação de sentença por arbitramento. Desprovimento do recurso interposto pelo autor e parcial provimento do recurso interposto pela ré [ ... ]

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