Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Novo CPC Homoafetiva PN325

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com pedido de alimentos provisórios e pleito de condenação por usufruto exclusivo de bem comum ao casal, querela essa ajuizada conforme novo CPC (ncpc). 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
• 1 - Quadro fático
• 1.1. Conviência marital
• 1.2. Dos bens em comum
• 2 - Razões da dissolução da união estável
• 3 - Dos alimentos provisórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

                                                PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.723 e segs. do Código Civil. Lei nº. 9.278/96 c/c art. 226, § 3º, da Carta Política, ajuizar a presente 

contra JOÃO DOS SANTOS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, tudo em face das razões de fato e de direito adiante evidenciadas.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                               Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                                               O Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do Promovido, por carta e entregue em mão própria (CPC, art. 247, inc. I) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695).

1.1. Conviência marital

                                                               O Autor conviveu maritalmente com o Réu, no período compreendido de 00/11/2222 a 33/22/0000, sob o ângulo jurídico de união estável. Nesse período colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

                                               O casal iniciou o relacionamento desde os idos de 00/11/2222, sempre mantendo um convívio de união estável, como se casados fossem. É dizer, continuamente com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Enfim, efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput).

                                               Desse modo, como se casados fossem, frequentaram, durante anos, ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional. Com esse enfoque, de logo acostamos as fotografias anexas. (docs. 02/18)

                                               O plano de saúde do Autor sempre foi custeado pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda.

                                               Igualmente, todas as correspondências destinadas ao Autor sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. 20/25)

                                               Mais acentuadamente neste último ano o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz.

                                               As agressões, de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas ao Autor. Nos últimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente o Autor.

                                               Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, o Autor tivera que sair da residência em 00/11/2222. Nesse momento, tivera fim o relacionamento, não restando a esse nenhum um outro caminho senão adotar esta providência processual.

1.2. Dos bens em comum

(CC, art. 1.725)

                                               De início, importa ressaltar a isonomia de tratamento jurídico destinado à união estável entre parceiros de sexos opostos e da união homoafetiva.

                                               Outrora esse tema fora alvo de acalorados debates. Atualmente, todavia, pacificou-se essa questão. Sobremaneira em razão do julgamento da ADPF nº. 132 e da ADI nº. 4.277, o embate restou sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa Corte reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, com o mesmo tratamento dado à União Estável, tratada na legislação constitucional e infraconstitucional.

                                               Por esse ângulo, reconheceu o STF que a regra contida no art. 226, § 3º, da CF, quando trata da União Estável entre homem mulher, igualmente deve ter plena aplicação às relações homoafetivas.

                                               Oportunas as lições de Paulo Roberto Iotti Vechiatti, o qual revela, ad litteram:

Assim, por afirmar que a união homoafetiva se enquadra nesse conceito ontológico de família da mesma forma que a união heteroafetiva, afirmou que ela deve ser protegida pelo regime jurídico da união estável, especialmente por(corretamente, afirmar a ausência de fundamento válido ante a isonomia para discriminar as uniões homoafetivas relativamente às uniões heteroafetivas pela merca homogeneidade de sexos em um caso e diversidade de sexos em outro, por ausente motivação lógico-racional que isso justifique. Logo, procedentes as ações para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1723 do CC/2002 para incluir a união pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família entre pessoas do mesmo sexo no conceito de união estável...

( ... )

 

                                                 Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as seguintes notas de jurisprudência:

                                               Por esse contexto, todos os fundamentos jurídicos aqui levantados serão destacados à luz das regras que norteiam a união estável heteroafetiva, por assim inexistirem diferenças.

                                               Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito, que Autor e Réu viveram sob o regime de união estável. Os mesmos sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis. O casal-convinente, pois, por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como se casados fossem, com todos sinais exteriores que o caracteriza. Houvera, repise-se, colaboração mútua na formação do patrimônio em comum.

                                               No mais, em que pese a legislação não exigir qualquer período mínimo de convivência, verifica-se que essa fora estável, com duração prolongada de quase cinco anos de relacionamento, período efetivamente comprometido para a estabilidade familiar.

                                               Sobre o aspecto do período de convivência, necessário se faz trazer à baila as lições de Rolf Madaleno:

                                               Nesse passo, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável homoafetiva em relevo resulta que o Autor faz jus à meação dos bens adquiridos na constância da relação, presumidamente adquiridos por esforço em comum.

                                               É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:

                                               A propósito, reza o Código Civil que:

                                               Portanto, segundo o que reza o artigo supramencionado, tomou-se como modelo, para fins patrimoniais, o mesmo regime adotado no casamento, sendo a hipótese o tratamento concedido à comunhão parcial de bens.

                                               Assim, resta saber que Autor e Réu adquiriram onerosamente, durante a convivência, os bens a seguir relacionados, todos em nome do Réu (docs. 26/27):

1 – Imóvel residencial sito na Rua X, nº 0000, em Cidade (PP), local onde residiram, objeto da matrícula nº 112233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

2 – Veículos de placas ZZZ-1122.

                                               Sobre esses bens, e outros a serem destacados eventualmente durante a instrução processual, o Autor faz jus à meação, maiormente porquanto não houvera entre os ora litigantes qualquer acerto contratual que dispunha sobre a divisão dos bens.

                                               Com respeito aos deveres da união estável, estabelece a Legislação Substantiva Civil que:

                                                Segundo os indícios de provas já colacionados nestes autos, o Réu, mais acentuadamente neste último ano, passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal tornou-se contumaz.

                                               As agressões, de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas ao Autor. Nos últimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente o Autor, desferindo contra o rosto desse, no dia 00/11/2222, um soco que lhe deixou sequelas, o qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida. (doc. 28)

                                               Debatendo acerca dos efeitos jurídicos da união estável, maiormente quanto aos deveres recíprocos dos conviventes, asseveram Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que:

                                               Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Sílvio Rodrigues, quando professa que:

                                               Identicamente Caio Mário da Silva Pereira:

“Comprovada a união estável e cessando o relacionamento entre os companheiros, foram assegurados os benefícios da Lei nº. 5.478, de 25 de julho de 1968, para o futuro. O requerente pode comprovar que viveu (passado) em união com seu parceiro. Enquanto subsistiu a união estável, e recebeu assistência alimentar, nada poderia reclamar, porque seu direito fora satisfeito durante a vida em comum. Fundamental é, e sempre será, a prova da necessidade e da dependência econômica de quem os pleiteia. A lógica jurídica não pode tolerar que qualquer dos companheiros pretenda o reconhecimento aos alimentos com base em uma relação pretérita já encerrada depois de grande lapso de tempo [ ... ] 

                                               No tocante aos alimentos em favor do Autor, a obrigação alimentar deste decorre do dever de mútua assistência prevista na Legislação Substantiva Civil.

                                               Ressalte-se que atualmente o Promovente não tem emprego, o qual tinha como única forma de rendimentos indiretos aqueles antes prestados pelo Réu, maiormente para seus cuidados pessoais.

                                               O Promovido, pois, deve prover alimentos provisórios de sorte a assegurar ao Autor o necessário à sua manutenção, garantindo-lhe meios de subsistência, quando na hipótese impossibilitada de sustentar-se com esforço próprio.

                                               Nesse sentido:

                                               Assim, mister que, ao despachar esta inicial, sejam definidos alimentos provisórios ao Autor.

                                               Diante da situação financeira do Réu, o qual exerce a função de gerente no Banco Xista S/A, tem-se que ele tem retirada mensal superior a R$ .x.x.x.x (.x.x.x ).           

( ... )                               

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 29

Última atualização: 03/05/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, Nelson Rosenvald, Caio Mário da Silva Pereira, Sílvio Rodrigues, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

Histórico de atualizações

• 03/05/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 03/03/2020 - Acrescidas notas de jurisprudência de 2020
• 24/04/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018
• 24/04/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018
• 27/12/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016.
• 14/10/2015 - Inseridas notas de jurisprudência de 2015.
• 09/08/2014 - Publicado no Petições Online

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