Modelo de agravo interno Novo CPC STJ Capitalização Juros PN585

 O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de agravo interno, interposto perante o STJ, conforme art 1021 do novo CPC (ncpc) contra decisão monocrática de relator, que não conheceu o agravo em recurso especial (ARESP). 

• Sumário da petição
• AGRAVO INTERNO 
• 1 - Síntese do processado  
• 2 - Equívoco da decisão guerreada

                                    FRANCISCO DAS QUANTAS (“Agravante”), já devidamente qualificado no Agravo em Recurso Especial (AResp), agitado em razão de despacho denegatório de Recurso Especial Cível, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com suporte no art. 1.021 do Código de Processo Civil, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, § 5º), interpor o presente

AGRAVO INTERNO 

no qual os fundamenta por meio das Razões, ora acostadas, tudo conforme as linhas abaixo explicitadas.

                                                                Respeitosamente, pede deferimento.

                                                              Brasília (DF), 00 de abril de 0000.        

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

Ref.: Agravo no Recurso Especial Cível (AREsp) nº 0000/PP

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO RELATOR

                                                               O Agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de Cédula de Crédito Bancário, esse celebrado com a Agravada. Referida ação, no primeiro grau de jurisdição, fora julgada improcedente. Sustentara o magistrado que o acerto contratual em tablado não representava abusividade. Reconheceu, assim, pertinente a cobrança de juros capitalizados, uma vez que havia previsão contratual, assim como o limite de juros remuneratórios. Não afastou, por conseguinte, os efeitos da mora.

                                               Inconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apelação. Fundamentou, quanto à questão ora trazida à baila, que a multiplicação da taxa mensal contratada por doze, superava a taxa anual pactuada. Por isso, configurava pacto e anuência, expressa, à cobrança dos juros capitalizados, na periodicidade mensal.

                                                Diante disso, o Agravante interpôs Recurso Especial contra a decisão de piso, o qual, como bem afirmado, ratificou a sentença proferida pelo juízo monocrático. 

                                               Mencionado Recurso Especial tivera negado seu seguimento. A decisão fora enfocou que a pretensão do recurso implicava colisão ao preceito contido na Súmula 07 desta Egrégia Corte. Para aquele Tribunal, destarte, o debate girava em torno da análise de limite de juros. Com isso, implicava em reexame de fatos, o que não teria guarida pela via recursal eleita.

                                               Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial em tablado, o Agravante interpusera Agravo (CPC, art. 1.042)

                                               Todavia, a decisão da relatoria, ora hostilizada, conheceu e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, motivo qual destacamos a seguinte passagem de ênfase:

“          Esta Corte possui o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Embora tenha havido capitalização diária, como antes frisado, em nada isso colide com o entendimento retromencionado.

            Nesse contexto, CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se. “

                                                Entrementes, concessa venia, essa decisão monocrática se dissocia do caso levado à baila.                 

                                                O nobre Relator entendeu que a cobrança de juros capitalizados, “em periodicidade mensal”, fora expressamente pactuada, o que ocorreu quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal.

                                               Como se verifica, é algo como que subtendido.

                                               Todavia, em pese a tese defendida pelo Tribunal de piso tenha sido pelo enquadramento da Súmula 541 desta Egrégia Corte, houvera, na verdade, cobrança de juros capitalizados diários. E isso ficou evidente em cláusula expressa e reconhecida na decisão atacada.

                                               Perceba que o acerto, expresso, de periodicidade da capitalização dos juros, fora na forma diária, pois sua cláusula 7ª assim reza:

Cláusula 7ª – O Cliente pagará ao Credor o valor total financiado/emprestado indicado nas Condições Especificadas, acrescidos de juros remuneratórios capitalizados diariamente à taxa efetiva mensal e correspondente taxa efetiva anual estipuladas nas . . . “

(destaques nossos)

                                    É cediço que essa espécie de periodicidade de capitalização (diária) importa em onerosidade excessiva ao consumidor.

                                               Obviamente que, uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente.

                                               Mesmo com a edição da Súmula 539 desta Corte, ainda assim a mesma exige acerto expresso no sentido do período da capitalização:

                                               No ponto, ou seja, quanto à informação precisa ao mutuário consumidor acerca da periodicidade dos juros, é consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, quando, verbo ad verbum:

( ... ) 

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Agravo Interno no STJ

Número de páginas: 11

Última atualização: 17/10/2024

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2024

Histórico de atualizações

• 17/10/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inserida jurisprudência de 2022
• 14/02/2020 - Acrescida jurisprudência de 2020
• 04/11/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 30/04/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
• 04/03/2016 - Publicado no Petições Online

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