Modelo de Agravo Interno ao TST PN244

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA Nº. 000000/PP

00ª TURMA

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

1 - Síntese do processado  

Súmula nº 347 do TST

HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

2 - Prequestionamento

NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBIDE DO INC. I DA SÚMULA 297

MATÉRIA PREQUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS 

O referido inciso III da Súmula n. 297 do TST consagrou o que a doutrina tem denominado prequestionamento ficto ou tácito. Desse modo, se a parte opuser os embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria, ainda que o Tribunal não se pronuncie sobre a questão invocada nos embargos, se considerará prequestionada a matéria.

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TST, Súmula nº 297 – PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Res. 7/1989, DJ 14.04.1989 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.                          

( os destaques são nossos ) 

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. SUPRG E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. PARCELA AUTÔNOMA. INTEGRAÇÃO.

I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade (Orientação Jurisprudencial nº 60 da SbDI-1 do TST). II. Caso em que o acórdão regional, ao determinar o pagamento de reflexos da parcela autônoma sobre as horas extras, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 60 da SbDI-1 do TST. III. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE RISCO. PARCELA AUTÔNOMA. INTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. I. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. II. Recursos de revista de que não se conhece [ ... ]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. EMPREGADO FERROVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. CULPA CONCORRENTE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo regimental conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. EMPREGADO FERROVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. CULPA CONCORRENTE.

1. O Tribunal Regional, confirmando a decisão de 1º grau, entendeu não estar configurada a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho que culminou com a morte do empregado ao argumento de que, no caso, além de não restar configurada a culpa da empregadora, foi constatada a culpa exclusiva da vítima. 2. Todavia, é possível afirmar que, para certas hipóteses, é aplicável a responsabilidade objetiva, como autoriza o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, utilizado supletivamente no âmbito trabalhista. As situações em que é atraída a incidência dessa norma ocorrem, sobretudo, nos casos em que a atividade laboral representa um risco mais acentuado, em comparação com as atividades em geral. 3. Na hipótese dos autos, releva-se evidente o exercício de atividade de risco, uma vez que o trabalhador era ferroviário e exercia suas atividades na manutenção da malha ferroviária. Julgados neste sentido. 3. Por outro lado, não se observa a existência da culpa exclusiva da vítima, uma vez a morte do trabalhador ocorreu enquanto este prestava serviço na reclamada em razão de ter sido acionado para solucionar falha detectada em específico trecho na via férrea (01) e não há elementos que confirmem a existência de orientação e fiscalização, pela reclamada, do exercício de tal tarefa. Desse modo, ainda que destacada conduta negligente do de cujus, não há como se entender que o acidente ocorreu por fato exclusivo da vítima, mas sim, que caracterizada a culpa concorrente. 4. Configurada, assim, a possibilidade de incidência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, consagrador da responsabilidade objetiva do empregador. 5. Aparente violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Eventual ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica ventilada nos embargos declaratórios não prejudica o exame das matérias por esta Corte Superior, pois resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST. 2. Assim, porque ausente prejuízo ao recorrente, não há cogitar de nulidade. Recurso de revista não conhecido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. EMPREGADO FERROVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. CULPA CONCORRENTE. 1. O Tribunal Regional, confirmando a decisão de 1º grau, entendeu não estar configurada a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho que culminou com a morte do empregado ao argumento de que, no caso, além de não restar configurada a culpa da empregadora, foi constatada a culpa exclusiva da vítima. 2. Todavia, é possível afirmar que, para certas hipóteses, é aplicável da responsabilidade objetiva, como autoriza o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, utilizado supletivamente no âmbito trabalhista. As situações em que é atraída a incidência dessa norma ocorrem, sobretudo, nos casos em que a atividade laboral representa um risco mais acentuado, em comparação com as atividades em geral. 3. Na hipótese dos autos, releva-se evidente o exercício de atividade de risco, uma vez o trabalhador era ferroviário e exercia suas atividades na manutenção da malha ferroviária. Julgados neste sentido. 4. Por outro lado, não se observa a existência da culpa exclusiva da vítima, uma vez a morte do trabalhador ocorreu enquanto este prestava serviço na reclamada, em razão de ter sido acionado para solucionar falha detectada em específico trecho na via férrea (01), não havendo elementos fáticos que confirmem a existência de orientação e fiscalização, pela reclamada, do exercício de tal tarefa. Desse modo, ainda que destacada conduta negligente do de cujus, não há como se entender que o acidente ocorreu por fato exclusivo da vítima, mas sim, que caracterizada a culpa concorrente. 5. Neste contexto, em que não demonstrada a ruptura do nexo causal, tem-se como configurada a possibilidade de incidência do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, consagrador da responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema [ ... ] 

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. I.

Uma vez anotada na decisão regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, a comprovação de nexo causal entre a doença acometida ao Reclamante (DORT) e as atividades desempenhadas em favor do Reclamado, somente por meio do revolvimento de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. II. Recurso de revista de que não se conhece no aspecto. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Faz jus o Reclamante à pensão mensal, sob responsabilidade do Reclamado, quando evidenciada nos autos a incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de enfermidade resultante das atividades desenvolvidas no cumprimento do contrato de emprego. II. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a pensão mensal resultante de doença ocupacional é cumulável com os proventos de aposentadoria previdenciária decorrente da incapacidade para o trabalho. III. Recurso de revista de que não se conhece no aspecto. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR. I. Não enseja o reexame do valor arbitrado à indenização por dano moral a impugnação genérica do acórdão regional, sem que a parte indique a ausência de critério ou sua má aplicação pelo órgão jurisdicional, através da demonstração de quais aspectos tornariam a quantificação arbitrada em medida excessiva. II. Recurso de revista de que não se conhece quanto ao tema. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. I. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. II. Recurso de revista interposto pelo Reclamado de que não se conhece integralmente [ ... ]