Art 125 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:

a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;

b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;

c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geralou pelo acusado;

d) a êsse Tribunal, se iniciado o julgamento.

Promoção de ação no juízo cível

JURISPRUDÊNCIA

EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO.

Correição parcial, proposta pelo corregedor-geral da jme, nos termos do art. 498, alínea "b", do CPPM. Promoção de arquivamento do tc pelo ministério público, acolhida pelo juízo da 2ª auditoria militar do estado. Pedido fundado na prescrição da pena in abstrato do delito do art. 209 do CPM. Lesão corporal. Com pena de detenção de três meses a um ano, uma vez que o militar, se denunciado e condenado, não alcançaria, se condenado, o máximo da pena, assim, estando prescrita, com base no art. 125, VII, do CPPM. Correição parcial provida. Determinada a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Unanimidade. (TJM/RS. Correição parcial nº 1000269-86.2017.9.21.0000. Relator: juiz-militar sergio antonio berni de brum. Data do julgamento: 24/01/2018). (TJMRS; CP 1000269/2017; Rel. Des. Sérgio Antonio Berni de Brum; Julg. 24/01/2018)

POLICIAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. INVOCAÇÃO DOS ARTS. 159-B E 160 DA I-16/PM E DO ART. 400, DO CPP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 75 E 125, "B", DO CPPM E A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 8.906/94 E VULNERABILIDADE DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. O CPPM CONTINUA EM VIGOR, NÃO TENDO SIDO DERROGADOS OU ALTERADOS OS DISPOSITIVOS QUE DELINEIAM A ORDEM DAS OITIVAS DOS RÉUS E DAS TESTEMUNHAS, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CPP AO CASO E, MENOS AINDA, DE REGRAS DA I-16/PM, ATINENTES A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA PM. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VISLUMBRADO. QUESTÃO ADEQUADAMENTE DECIDIDA PELO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA RECONSIDERAÇÃO OU ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DO INTERROGATÓRIO, JÁ QUE OBSERVADO O PROCEDIMENTO DO CPPM. PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO MINUTOS ANTES POR OUTRO CAUSÍDICO E TAMBÉM INDEFERIDO, A JUSTIFICAR A ATITUDE DO MAGISTRADO NA FORMA VEEMENTE COMO INDEFERIU A PRETENSÃO DO CORRIGENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA, DE FORMA SINGULAR, DECIDIR QUESTÃO PROCEDIMENTAL, NÃO SE TRATANDO DE "QUESTÃO PREJUDICIAL", QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

POLICIAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA - INVOCAÇÃO DOS ARTS. 159-B E 160 DA I-16/PM E DO ART. 400, DO CPP - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 75 E 125, "B", DO CPPM E A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 8.906/94 E VULNERABILIDADE DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE CORREÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - O CPPM continua em vigor, não tendo sido derrogados ou alterados os dispositivos que delineiam a ordem das oitivas dos réus e das testemunhas, sendo incabível a aplicação de dispositivo do CPP ao caso e, menos ainda, de regras da I-16/PM, atinentes a procedimentos administrativos da PM. Prejuízo à Defesa não vislumbrado. Questão adequadamente decidida pelo magistrado, não havendo razão para reconsideração ou anulação do ato processual do interrogatório, já que observado o procedimento do CPPM. Pedido idêntico formulado minutos antes por outro causídico e também indeferido, a justificar a atitude do magistrado na forma veemente como indeferiu a pretensão do corrigente. Competência do juiz para, de forma singular, decidir questão procedimental, não se tratando de "questão prejudicial", que diz respeito ao mérito da causa. Recurso que não merece provimento - Decisão unânime. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao pedido correicional, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; CP 000227/2013; Segunda Câmara; Rel. Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Julg. 17/10/2013)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163, DO CPM. PRELIMINARES.

1) Ordem de votação. Art. 435 do CPPM. Art. 125, §5º, da Constituição Federal (alterado pela EC 45/2004). Compatibilidade. Inversão da ordem de votação. Nulidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. 2) alegação de usurpação da competência do colegiado pela atitude da juíza togada ter decidido monocraticamente o pedido da defesa em nítida violação ao disposto na Lei Federal nº 8.457/92. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Embora caiba ao conselho decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento, nota-se que o conselho, por unanimidade, decidiu pela condenação do réu, expondo, destarte, a sua concordância com a decisão da juíza togada. Mérito. 3) pleito de absolvição em razão da ausência de provas. Inocorrência. Prova testemunhal robusta aliada à confissão espontânea do réu. Pilares da instituição militar: Disciplina e hierarquia. Violação. Preliminares rejeitadas. Mérito recurso conhecido e não provido em consonância com o parecer do ministério público graduado. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 435 do CPPM e o art. 125, §5º, da Constituição Federal (alterado pela EC 45/2004). 2. O art. 435 do CPPM dispõe que, no julgamento da causa penal castrense, primeiro vota o juiz auditor (hoje juiz de direito, de acordo com a referida Emenda Constitucional) e depois os juízes, na ordem inversa de hierarquia, ficando o oficial de maior patente como aquele que vota por último. 3. O art. 125, §5º, da Constituição Federal (alterado pela EC 45/2004) somente atribuiu ao juiz de direito a presidência do conselho de justiça, acumulando este as funções de relator e presidente, permanecendo com a primazia do primeiro voto no julgamento da causa penal 1. 4. 4. Embora caiba ao conselho decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento, nota-se que o conselho, por unanimidade, decidiu pela condenação do réu, expondo, destarte, a sua concordância com a decisão da juíza togada 5. Sentença mantida. (TJRR; ACr 0802976-08.2017.8.23.0010; Câmara Criminal; Rel. Des. Leonardo Cupello; Julg. 30/06/2020; DJE 01/07/2020)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 435 DO CPPM. ART. 125, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EC 45/2004). COMPATIBILIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE VOTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Não há incompatibilidade entre o art. 435 do CPPM e o art. 125, §5º, da Constituição Federal (alterado pela EC 45/2004). 2. O art. 435 do CPPM dispõe que, no julgamento da causa penal castrense, primeiro vota o juiz auditor (hoje juiz de direito, de acordo com a referida emenda constitucional) e depois os juízes, na ordem inversa de hierarquia, ficando o oficial de maior patente como aquele que vota por último. 3. O art. 125, §5º, da Constituição Federal (alterado pela EC 45/2004) somente atribuiu ao juiz de direito a presidência do conselho de justiça, acumulando este as funções de relator e presidente, permanecendo com a primazia do primeiro voto no julgamento da causa penal. 4. Persiste após a EC 45/2004 a sequência da votação iniciada pelo relator (juiz de direito), o qual passou a acumular tal função com a de presidente do conselho e finalizada com a manifestação do oficial de mais alta patente, que, apesar de ter perdido a condição de presidente, continua com o último voto no colegiado. 5. Ademais, já decidiu esta corte que a eventual inobservância da ordem de votação implica nulidade relativa, que depende da comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso (agrg no AG 742.533/rs, Rel. Min. Arnaldo esteves Lima, quinta turma, julgado em 19/9/2006, DJ 16/10/2006). 6. No que tange as demais questões suscitadas pelo recorrente. Flagrante preparado, insuficiência de provas para a condenação e desclassificação do delito. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial, uma vez que são apresentadas de forma genérica, sem a indicação dos dispositivos violados e a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão contrariou legislação federal. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula nº 284/stf. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ; REsp 1.185.676; Proc. 2010/0045652-4; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 29/04/2016) 

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (CPPM, ART. 125, § 5º).

1. A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade. 2. A publicação da sentença prolatada por órgão colegiado da justiça castrense se dá na própria sessão de julgamento, tal como previsto no art. 389 do CPP, e não se confunde com a intimação das partes, interrompendo a prescrição (CPM, art. 125, § 5º, II). Precedentes. 3. Habeas corpus deferido. (STF; HC 103.686; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 07/08/2012; DJE 03/09/2012; Pág. 19) 

APELAÇÃO CRIMINAL. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A pena fixada em 10 (dez) meses de detenção prescreve após 02 (dois) anos, nos termos do art. 123, IV, c/c art. 125, VII, §1º, do CPPM. 2. O crime ocorreu em 07.03.2007, sendo que o recebimento da denúncia ocorreu em 11.12.2008 (fls. 60-61) e a sentença condenatória sobreveio em 11.08.2011 (fls. 97-99), sem que a acusação interpusesse Recurso. Vê-se, portanto, que transcorreu o lapso temporal de 02 (dois) anos, suficiente para fulminar a pretensão punitiva estatal. 3. Recurso provido. (TJMA; Rec 023780/2012; Ac. 119782/2012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues; Julg. 06/09/2012; DJEMA 18/09/2012)