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Art. 127. Ainda que sem argüição de qualquer das partes, o julgador poderá, deofício, tomar as providências referidas nos artigos anteriores.

Exceções admitidas

JURISPRUDÊNCIA

CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇÃO DE ERRO INESCUSÁVEL E TUMULTUÁRIO COMETIDO PELO JUÍZO A QUO, AO DECIDIR SUSPENDER O PROCESSO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL.

A Magistrada a quo, ao seu prudente arbítrio judicial, suspendeu, facultativamente, o processo penal militar no qual figura a Acusada, até que fosse solucionada a questão no Juízo Cível, conforme prevê o Código de Processo Penal. In casu, a Acusada foi denunciada pela prática, em tese, do delito de estelionato tentado, por afirmar falsamente à Administração Militar ter coabitado, como companheira, com Militar do Exército, visando ser habilitada à pensão por morte. Dessa forma, se, no Juízo Cível em que tramita a questão prejudicial, for reconhecido que a Acusada tem direito ao benefício previdenciário do militar falecido, o crime de estelionato estará prejudicado, uma vez que a vantagem ilícita imputada à Ré não estaria caracterizada. Assim, agiu de forma acertada a Magistrada ao suspender a Ação Penal Militar, em trâmite na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, à qual responde a Requerida, por incursão no artigo 251 do CPM, bem como ao suspender o curso prescricional, com fulcro nos arts. 123 c/c 127 do CPPM, e 125, § 4º, I, do CPM, até o julgamento da questão no Juízo Cível, cujo resultado será fundamental para se verificar a ocorrência da referida prática delituosa. Decisão unânime. (STM; CP 7000634-83.2020.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos; Julg. 18/12/2020; DJSTM 08/02/2021; Pág. 3)