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Art. 146. O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo,antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em primeirainstância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se tratando de processooriginário. Em ambos os casos, se rejeitada a argüição, poderá, pelo órgão doMinistério Público, ser impetrado recurso, nos próprios autos, para aquêle Tribunal.

Declaração de incompetência de ofício

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO INOMINADO MILITAR. ARTS. 146 E 398 DO CPPM. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E MINISTERIAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. AUTORIA DELITIVA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. VÍTIMA. SOLDADO DA AERONÁUTICA BRASILEIRA. PEDIDO DE DECLINAÇÃO À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 125, § 4º, DA CRFB, C/C ART. 9º, INC. II, ALÍNEA "A", DO CPM. PRECEDENTES. RECURSO INDEFERIDO. UNANIMIDADE.

1. Compete à justiça militar estadual processar e julgar, nos termos do art. 125, § 4º, da CRFB, c/c art. 9º, inc. II, alínea "a", do CPM, os incidentes e demandas de expedientes (pré-) processuais referentes a crimes castrenses praticados por militares das forças auxiliares, em situação de atividade, contra membro das forças armadas na mesma situação. 2. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a competência para processar e julgar o "militar das forças auxiliares" investigado/acusado de cometer crime contra "militar das forças armadas" é da justiça militar estadual, mormente nos casos em que não houver notório vínculo direto ao desempenho da atividade castrense federal; Cf. Precedentes: TJM/RS, coprcr nº 1000011-42.2018.9.21.0000, rel. Des. Sergio antonio berni de brum, plenário, j. 21/03/2018; TJM/RS, coprcr nº 1000027-93.2018.9.21.0000, rel. Des. Maria emília moura da silva, plenário, j. 04/04/2018; TJM/RS, coprcr nº 1000162- 08.2018.9.21.0000, rel. Des. Fernando guerreiro de lemos, plenário, j. 12/12/2018; STJ, cc nº 34.625/ba, rel. Min. Hamilton carvalhido, terceira seção, j. 26/03/2003; STJ, resp nº 914.061/sp, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, j. 06/12/2007; STJ, cc nº 107.894/pe, rel. Min. Og fernandes, decisão monocrática, j. 26/10/2010; STF, cc nº 7013-7/pe, rel. Min. Paulo brossard, tribunal pleno, j. 28/03/1994; STF, hc nº 105.844/rs, rel. Min. Cármen lúcia, primeira turma, j. 21/06/2011; STF, hc nº 125.326/rs, rel. Min. Rosa weber, primeira turma, j. 17/03/2015. 3. O pleno decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, a fim de, mantendo-se o "decisum a quo", declarar a competência da justiça militar do estado do rio grande do sul para processar e julgar os trâmites do procedimento investigativo e, eventualmente, da ação penal consequente. (TJM/RS, rim nº 0070137-91.2019.9.21.0003, rel. Des. Amilcar macedo, plenário, j. 08/09/2020) (TJMRS; RIn 0070137-91.2019.9.21.0003; Rel. Des. Amilcar Fagundes Freitas Macedo; Julg. 08/09/2020)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL.

Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da CF. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000304/2019; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 16/12/2019) Ver ementas semelhantes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da CF. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000311/2019; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 05/12/2019) Ver ementas semelhantes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM.

Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da CF. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000310/2019; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 05/12/2019) Ver ementas semelhantes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME.

Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da CF. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000299/2019; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 25/07/2019) Ver ementas semelhantes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. IPM QUE APUROU OCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA SEGUIDA DE MORTE DE CIVIL ENVOLVENDO POLICIAIS MILITARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base na ausência de justa causa e reconhecimento de excludente de ilicitude, além da competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da CF. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000295/2019; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 18/07/2019)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000294/2019; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 09/05/2019) Ver ementas semelhantes

CORREIÇÃO PARCIAL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CF. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Correição Parcial recebida como Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da CF. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000289/2019; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 15/04/2019)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Correição Parcial recebida e processada como Recurso Inominado, previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso provido, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do e. relator Clovis Santinon, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o e. juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000275/2018; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 31/01/2019)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME.

Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000261/2018; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 28/05/2018)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL.

Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000255/2018; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 17/05/2018)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM.

Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000252/2017; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 03/05/2018) Ver ementas semelhantes

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policial militar contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento, com declaração de voto". (TJMSP; RIn 000246/2017; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 19/04/2018) Ver ementas semelhantes

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". (TJMSP; RIn 000185/2017; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 29/06/2017) Ver ementas semelhantes

POLICIAIS MILITARES. HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MLITAR NOS TERMOS DA LEI Nº 9.299/96 E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DOS ART. 398 E 146, AMBOS DO CPPM. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO

Muito embora o presente feito tenha sido autuado como Conflito de Competência em virtude da discordância entre a I. Promotora de Justiça e o MM. Juiz de Direito a respeito da competência desta Especializada para reconhecer a existência de excludente de ilicitude (legítima defesa) e arquivar o IPM instaurado em desfavor dos milicianos, a análise mais cautelosa revela que a melhor solução à questão é o recebimento do anômalo Conflito de Competência como Recurso Inominado, nos termos do art. 398 e art. 146, ambos do CPPM, deslocando-se o julgamento do Pleno para o âmbito da Primeira Câmara. Decisão: "ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em determinar que o presente feito seja autuado como Recurso Inominado, devendo ser julgado pela E. Primeira Câmara, de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator. Sem voto o E. Juiz Presidente, Silvio Hiroshi Oyama". (TJMSP; CNC 000012/2017; Pleno; Rel. Juiz Paulo Adib Casseb; Julg. 28/06/2017)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policial militar contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". (TJMSP; RIn 000154/2016; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 08/11/2016) Ver ementas semelhantes

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMAS CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítimas civis. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". (TJMSP; RIn 000107/2015; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 17/12/2015) Ver ementas semelhantes

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policial militar contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial. Vencido o E. Juiz Relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Clovis Santinon". (TJMSP; RIn 000116/2015; Segunda Câmara; Rel. Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Julg. 16/11/2015) Ver ementas semelhantes

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM. CUIDA A ESPÉCIE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA AUDITORIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DE IPM À JUSTIÇA COMUM, INTERPOSTO PELO PARQUET NOS AUTOS DO FEITO Nº 73.209/15. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O MENCIONADO IPM, INSTAURADO PARA

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Cuida a espécie de Recurso Inominado interposto pela douta Promotora de Justiça contra decisão do MM. Juiz de Direito da Primeira Auditoria que indeferiu o pedido de remessa de IPM à Justiça Comum, interposto pelo Parquet nos autos do feito nº 73.209/15. Extrai-se dos autos que o mencionado IPM, instaurado para Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". (TJMSP; RIn 000101/2015; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 15/10/2015)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMAS CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítimas civis. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial. Vencido o E. Juiz Relator Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Clovis Santinon". (TJMSP; RIn 000103/2015; Segunda Câmara; Rel. Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Julg. 01/10/2015) Ver ementas semelhantes

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso, na modalidade tentada, praticado por policial militar contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial. Vencido o E. Juiz Relator Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Clovis Santinon". (TJMSP; RIn 000098/2015; Segunda Câmara; Rel. Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Julg. 01/10/2015)

CORREIÇÃO PARCIAL E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM, INTERPOSTO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E SEM PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA A NATUREZA TUMULTUÁRIA DA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. PARCIAL PROVIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA DESCONSTITUIR O ATO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM. CONHECIDA A MATÉRIA VENTILADA NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA A DECISÃO DE AMBOS OS RECURSOS E PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Correição Parcial e Exceção de Incompetência. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM, interposto e recebido como Exceção de Suspeição. Decisão de arquivamento do feito, em sede de juízo de admissibilidade recursal e sem pedido formal do Ministério Público. Reconhecida a natureza tumultuária da decisão judicial atacada. Parcial provimento da Correição Parcial, tão somente para desconstituir o ato que determinou o arquivamento do IPM. Conhecida a matéria ventilada na Exceção de Incompetência, em razão do princípio da celeridade processual, da competência do órgão fracionário para a decisão de ambos os recursos e pela prevenção. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Provimento da Exceção de Incompetência, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), deu provimento ao pedido correicional, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, que negava provimento". (TJMSP; CP 000276/2014; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 21/08/2014) Ver ementas semelhantes

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMAS CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policial militar contra vítimas civis. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), deu provimento ao recurso. Vencido o E. Relator, que negava provimento. Designado para redigir o v. acórdão o E. Juiz Clovis Santinon". (TJMSP; RIn 000063/2014; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 21/08/2014)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INOMINADO PROVIDO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policial militar contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Recurso Inominado provido, para determinar a remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), deu provimento ao recurso ministerial. Vencido o E. Relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Clovis Santinon". (TJMSP; RIn 000056/2014; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 10/07/2014)

RECURSO INOMINADO. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGUIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REMESSA DO IPM À JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DE DIREITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E NA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA ARQUIVAR O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 146, DO CPPM, INTERPOSTO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E SEM PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE PARA RECONHECER EVENTUAIS EXCLUDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS DO IPM À JUSTIÇA COMUM.

Recurso Inominado - Homicídio doloso praticado por policial militar contra vítima civil. Incompetência da Justiça Militar arguida pela Promotoria de Justiça, cumulada com pedido de remessa do IPM à Justiça Comum. Indeferimento, pelo Juiz de Direito, com base no reconhecimento de excludente de ilicitude e na competência desta Especializada para arquivar o feito ante a inexistência de crime. Recurso Inominado previsto no art. 146, do CPPM, interposto e recebido como Exceção de Suspeição. Decisão de arquivamento do feito, em sede de juízo de admissibilidade recursal e sem pedido formal do Ministério Público. Competência para apreciar os crimes dolosos contra a vida de civis constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, inclusive para reconhecer eventuais excludentes. Inteligência do art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Desconstituição dos atos decisórios. Provimento do recurso, com a determinação da remessa dos autos do IPM à Justiça Comum. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), deu provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz Avivaldi Nogueira Júnior, que negou provimento". (TJMSP; RIn 000052/2014; Segunda Câmara; Rel. Juiz Clovis Santinon; Julg. 05/06/2014)