Art 168 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 168. O juiz poderá sustar o feito até a apuração da falsidade, se imprescindívelpara a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, entretanto, de outrasdiligências que não dependam daquela apuração.

Limite da decisão

JURISPRUDÊNCIA