Art 178 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 178. O mandado de busca deverá:

a) indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e onome do seu morador ou proprietário; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que asofrerá ou os sinais que a identifiquem;

b) mencionar o motivo e os fins da diligência;

c) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Parágrafo único. Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado.

Procedimento

JURISPRUDÊNCIA