Art 194 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 194. O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente derestituição.

Parágrafo único. Salvo o caso previsto no art. 195, caberá recurso, com efeitosuspensivo, para o Superior Tribunal Militar, do despacho do juiz que ordenar arestituição da coisa.

Coisa deteriorável

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