Art 195 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 195. Tratando-se de coisa fàcilmente deteriorável, será avaliada e levada aleilão público, depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de créditodeterminado em lei.

Sentença condenatória

JURISPRUDÊNCIA

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPPM). PRELIMINAR.

Arguição de violação ao princípio da ampla defesa reú e patrono intimados na sessão de julgamento. Nulidade não evidenciada. Preliminar inacolhida. Mérito. Evidente interesse de reanálise de prova. Condenação em sintonia com as provas constantes do autos. Mero inconformismo do réu. Revisão criminal improcedente. (TJSE; RVCr 2011319203; Ac. 4120/2013; Tribunal Pleno; Rel. Des. Edson Ulisses de Melo; DJSE 05/04/2013; Pág. 58)