Art 212 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 212. No caso de hipoteca anterior ao fato delituoso, não ficará prejudicado odireito do patrimônio sob administração militar à constituição da hipoteca legal,que se considerará segunda hipoteca, nos têrmos da lei civil.

Renda dos bens hipotecados

JURISPRUDÊNCIA