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Art 214 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 214. A inscrição será cancelada:
a) se, depois de feita, o acusado oferecer caução suficiente, real ou fidejussória;
b) se fôr julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentençairrecorrível.
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