Art 232 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 232. Se não fôr atendido, o executor convocará duas testemunhas e procederá daseguinte forma:

a) sendo dia, entrará à fôrça na casa, arrombando-lhe a porta, se necessário;

b) sendo noite, fará guardar tôdas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logoque amanheça, arrombar-lhe-á a porta e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar à entrega do capturando será levado àpresença da autoridade, para que contra êle se proceda, como de direito, se sua açãoconfigurar infração penal.

Flagrante no interior de casa

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