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Art 274 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

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Art. 274. A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letra a doart. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos têrmos dos arts.156 e 160.

Normas supletivas

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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