Art 34 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante dalei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer opoder de jurisdição, em nome do Estado.

Relação processual. Início e extinção

JURISPRUDÊNCIA