Art 347 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor oudeliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o fim da notificação e olugar, dia e hora em que devem comparecer.

Comparecimento obrigatório

§ 1º O comparecimento é obrigatório, nos têrmos da notificação, não podendo dêleeximir-se a testemunha, salvo motivo de fôrça maior, devidamente justificado.

Falta de comparecimento

§ 2º A testemunha que, notificada regularmente, deixar de comparecer sem justo motivo,será conduzida por oficial de justiça e multada pela autoridade notificante na quantiade um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente no lugar. Havendo recusa ouresistência à condução, o juiz poderá impor-lhe prisão até quinze dias, semprejuízo do processo penal por crime de desobediência.

Oferecimento de testemunhas

JURISPRUDÊNCIA

POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 347 DO CPPM E O REGRAMENTO EXPOSTO NA I-16PM. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO. FINALIDADE MERAMENTE PREQUESTIONADORA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS

O v. Acórdão que negou provimento ao Apelo, mantendo a r. sentença a quo, não merece qualquer reparo. Improcedente arguição de ausência de pressupostos para reconhecimento de ofensa a coisa julgada. Os presentes embargos buscam, expressamente, somente o prequestionamento da matéria para eventual acesso aos Tribunais Superiores, pretendendo indireta reapreciação de mérito e rediscussão dos fatos já apreciados no julgamento da Apelação para obter a reintegração do miliciano. Entretanto, como cediço, é vedado nesta seara, bem como, transformar o Judiciário em Órgão consultivo, mormente porque o efeito infringente ou modificativo só é cabível como consequência do provimento dos embargos, entretanto, nas hipóteses de comprovada incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada, o que, inapelavelmente, não ocorreu na presente hipótese. Decisão: "ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; EDcl 000882/2019; Primeira Câmara; Rel. Juiz Paulo Adib Casseb; Julg. 30/04/2019) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE NULIDADE. EMENDATION LIBELLI. NÃO ADOÇÃO DA REGRA DO ART. 437 DO CPPM. REJEITADA.

Nos termos do artigo 347 do CPPM, é cabível a alteração da capitulação jurídica, sem modificar os fatos descritos na denúncia, não havendo razão para reforma, já que a imputação é a atribuída ao acusado pela prática de determinada conduta típica, ilícita e culpável e de todas as circunstâncias penalmente relevantes, tudo em conformidade com a legislação penal militar, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSIVEL PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADO. Não procede a tese da defesa, pois o documento utilizado pelo apelante para justificar sua ausência ao trabalho contém timbre e carimbo de Órgão Público de Saúde, não se tratando de uma falsificação grosseira, sendo plenamente passível confundir quem recebe, sendo, inclusive, necessária a realização de diligência para atestar a falsidade deste, não havendo como caracterizar o crime impossível. PEDIDO DE ABSOLIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PERICIAL SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROVIMENTO. Materialidade comprovada através de documento apresentado pela própria Unidade de Pronto Atendimento, informando que o réu não compareceu ao local na data de 18/10/14, pois não há ficha de atendimento ou registro de entrada e saída em nome deste. Quanto a autoria, o próprio apelante e a testemunha de defesa admitem que o referido documento foi apresentado para justificar a falta. Defesa não logrou êxito em comprovar sua inocência. Versão divorciada do contexto probatório. Elementos de convicção não deixam dúvidas a respeito da conduta descrita na inicial acusatória, restando impositiva a confirmação do Decreto condenatório. (TJPA; ACr 0001542-15.2016.8.14.0200; Ac. 198823; Primeira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria Edwiges Miranda Lobato; Julg. 04/12/2018; DJPA 06/12/2018; Pág. 348)

HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. DISPENSA PELO MINISTÉRIO. DISCORDÂNCIA DA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. OFENDIDO ARROLADO APENAS PELOS ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PROCESSO EM FASE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRECLUSÃO DE PEDIDO DE CHAMAMENTO Á ORDEM. ORDEM DENEGADA.

I. De acordo com o artigo 201 do código de processo penal, depreende-se que a oitiva da vítima, embora recomendável, não é imprescindível para a validade da ação penal. Além disso, aludir ao artigo 311 em combinação com o artigo 347, §2º, do código de processo penal militar, é incompatível, posto que a vítima pode ser conduzida, mas não sofre sanção. Pode, o que não significa que a ausência de seu depoimento gere nulidade a defesa. II. Na hipótese dos autos, apenas o ministério público arrolou a vítima para ser ouvida em plenário, não tendo esta comparecido à sessão de julgamento, o que fez com o que o órgão acusatório desistisse de sua inquirição, com o que concordou o juízo a quo. III. A vítima foi arrolada para depor apenas pelo ministério público, o que revela que a sua dispensa não depende da concordância da acusada, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça. lV. Não tendo a defesa indicado a vítima para ser ouvida, não pode agora alegar que a sua presença seria essencial para o deslinde da controvérsia. Incidência da norma contida no artigo 565 do CPP. Além disso, a parte não se manifestou a tempo, não podendo agora chamar o processo à ordem quando as próprias testemunhas que arrolou estão sendo inquiridas, ocorrendo assim a preclusão. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJAM; Proc. 4004076-89.2015.8.04.0000; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Mirza Telma de Oliveira Cunha; DJAM 16/11/2015; Pág. 38) 

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA. OFÍCIO ORDENATÓRIO EMANADO DE AUTORIDADE MILITAR HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. DELITO MILITAR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. PROVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO. ATIPICIDADE. ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CONDUÇÃO COERCITIVA. DESNECESSIDADE. EXPRESSA SANÇÃO CRIMINAL CUMULATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

É competente o conselho permanente de justiça militar para julgar o policial militar que, na condição de testemunha, é cientificado e ordenado pelo seu superior hierárquico a comparecer à audiência em processo criminal, mas não atende ao chamamento sem justificativa que o valha. Mantém-se a condenação pelo crime de desobediência (art. 301 do cpm), quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. A simples alegação de esquecimento não é justificativa plausível a dar ensejo à exclusão do dolo no crime de desobediência, uma vez que o militar é pautado em princípios de hierarquia e disciplina, o que demanda a capacidade organizacional do policial, mormente quando exíguo o interstício da ciência do ato e a solenidade processual. É prescindível lançar mão do expediente de condução coercitiva para a configuração do crime de desobediência, pois o §2º do art. 347 do CPPM prevê a sanção criminal cumulativa com as sanções processuais e administrativas, para a conduta de não comparecimento da testemunha à audiência. Recurso não provido. (TJRO; APL 0015898-65.2013.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Marialva Henriques Daldegan; Julg. 12/08/2015; DJERO 25/08/2015; Pág. 105)