Art 35 do CPP » Jurisprudência Atualizada «

Art. 35. (Revogadopela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33, 35 E 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69CP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, CPP. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUDICIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO QUE RATIFICAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 155, CPP. ANIMUS ASSOCIATIVO COM O FIM DE TRAFICAR DROGAS EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU CONDENADO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE. 3. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 59 E 68, CP C/C ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 5º, XLVI, CRFB. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PARTICULARIDADES QUE IMPÕEM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NOS TERMOS FIXADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Evidenciado o animus associativo do apelante, que alugando residência de terceiro, com este aquiesceu com o manuseio e a venda de entorpecentes realizada no local, colaborando efetivamente na empreitada criminosa e na proliferação das substâncias ilícitas, descabe o pedido de absolvição (art. 386, CPP) sustentado na tese de fragilidade das provas judiciais. É de conhecimento notório que os indícios de autoria, colhidos na fase do inquérito policial, podem ser utilizados para embasar a condenação, se estiverem ratificados em provas orais outras amealhadas na fase judicial (art. 155, CPP), situação que ocorreu no caso em apreço. Dito isto, tendo os policiais militares confirmado em juízo suas narrativas expostas na etapa administrativa, indo seus relatos ao encontro do interrogatório do réu durante o inquérito policial e evidenciando de forma indene de dúvidas o animus doloso do apelante, na associação com terceiro com o fim de traficar drogas, deve ser mantida a sua condenação nas iras do art. 35 da Lei nº 11.343/06. 2. Sendo o réu condenado no crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, dedicando-se à atividade criminosa, impossível lhe conceder o benefício da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da citada norma. Precedentes do STJ. 3. Consoante dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/06, no momento de fixar as penas dos crimes previstos na norma, o magistrado deve considerar preponderante às circunstâncias expressas no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente. In casu, a quantidade de entorpecentes apreendidos, a diversidade e natureza de um deles (crack), altamente nociva para a sociedade, permitem o agravamento da pena base dos delitos de tráfico de drogas e associação em 01 (um) ano de reclusão e 50 (cinquenta) dias multa, que após o aumento expresso no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e o cúmulo material (art. 69, CP), resultou em sanção penal definitiva de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.624 (mil seiscentos e vinte e quatro) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, a, CP). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Apl 0002507-29.2016.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 14/06/2017; DJES 21/06/2017) 

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 7.210/84. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NO ATUAL PRESÍDIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. MOTIVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O ora paciente foi preso no dia 13/08/2015, por agentes da polícia federal, quando se encontrava na posse de 208 (duzentos e oito) quilos de cocaína, em uma fazenda no município de rondolândia/mt, razão pela qual todos foram autuados em flagrante delito, pela prática dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35 do CPP c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 2. A decisão impugnada. Indeferimento do pedido de transferência de presídio. Está amparada pela Lei nº 7.210/84. Lei de execuções penais., considerando que o instituto da transferência de unidade prisional não constitui direito e líquido do detento, sendo da competência do juízo da execução avaliar e decidir sobre essa possibilidade. Prevalência do interesse público. Preservação da segurança pública. Sobre o interesse privado. 3. As alegações de que a Lei de execuções penais determina o cumprimento da pena próximo à família do condenado e que a assistência familiar é direito previsto no art. 226 da Constituição Federal não constituem impedimento jurídico à manutenção do paciente na cadeia pública da Comarca de juína/mt. 4. "o direito do presidiário de cumprir pena (provisória ou definitiva) em local mais próximo de seu meio social ou familiar, previsto no artigo 103 da Lei de execução penal, não se revela absoluto, cabendo ao juiz da execução penal avaliar a conveniência da medida, por decisão fundamentada. [... ]. Prevalência do interesse da coletividade sobre os direitos individuais garantidos aos presos. Jurisprudência do STJ e stf" (trf1. Numeração única: HC 0059951-71.2011.4.01.0000/ro; quarta turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, e- djf1 de 05/06/2012, p. 120). 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1ª R.; HC 0066034-64.2015.4.01.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Ney Bello; DJF1 22/02/2016) 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO DE JADER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. QUAESTIO AFETA AO STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP E 29, 59, E 68 DO CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM NÃO OCORRIDO. DEMANDA POR REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 33, § 4º, E 35 DO CPP. REQUISITOS DO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO DE MARCO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 418/STJ. QO NO RESP N. 1.129.215/DF. FLEXIBILIZAÇÃO.

Ausência de modificação do julgado. Desnecessidade de posterior ratificação. Violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII, do CPP. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. Agravo de giovanni: extemporaneidade. Súmula nº 418/STJ. Qo no REsp n. 1.129.215/DF. Flexibilização. Ausência de modificação do julgado. Desnecessidade de posterior ratificação. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Quaestio afeta ao STF. Precedentes. Violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII, do CPP. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. Violação do art. 65, III, d, do CP. Confissão não utilizada como elemento de convicção. Súmula nº 545/STJ a contrario sensu. Agravo de ernani: extemporaneidade. Súmula nº 418/STJ. Qo no REsp n. 1.129.215/DF. Flexibilização. Ausência de modificação do julgado. Desnecessidade de posterior ratificação. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Quaestio afeta ao STF. Precedentes. Violação dos arts. 155, 386, II, III, V e VII, e 621, I, todos do CPP. Necessidade de reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. Agravos em recurso especiais improvidos. (STJ; AREsp 638.789; Proc. 2015/0002085-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 25/11/2015) 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. 208 (DUZENTOS E OITO) QUILOS DE COCAÍNA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTGOS 33, 35 E 40 DA LEI Nº 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Afigura-se correta a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública de paciente suspeito de ser o gestor financeiro de grupo criminoso dedicado ao tráfico transnacional de drogas, por se tratar de delito que dificilmente não se repetirá, na medida em que criminosos envolvidos nessa espécie delitiva não permitem aos integrantes deixarem a atividade, pois correm o risco de serem delatados. 2. In casu, o ora paciente, juntamente com outros acusados, foi preso no dia 13/08/2015, por agentes da polícia federal, quando se encontrava na posse de 208 (duzentos e oito) quilos de cocaína, numa fazenda no município de Rondolândia/MT, razão pela qual todos foram autuados em flagrante delito, pela prática dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35 do CPP c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 3. A garantia da aplicação da Lei penal justifica a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos fáticos concretos, suficientes a demonstrar a necessidade da medida. 4. Da análise da situação do paciente. possibilidade concreta de reiteração criminosa., verifica-se ser incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal. 5. A quantidade de droga traficada, aliado ao modus operandi do grupo, do qual fazia parte o ora paciente, denotam que a empreitada não foi algo excepcional, mas um bem planejado esquema para durar muito tempo. 6. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ: HC 110.644. Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/05/2009). 7. As alegadas condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1ª R.; HC 0048848-28.2015.4.01.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Ney Bello; DJF1 09/12/2015)