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Art. 372. O documento público tem a presunção de veracidade, quer quanto à suaformação quer quanto aos fatos que o serventuário, com fé pública, declare queocorreram na sua presença.

Identidade de prova

JURISPRUDÊNCIA

DESERÇÃO. DOLO. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DOLO DO DELITO DE DESERÇÃO RESSAI DOS PRÓPRIOS TRAÇOS OBJETIVOS DO AGIR DO ACUSADO DE, SEM QUALQUER LICENÇA OU SEQUER APRESENTAR JUSTIFICATIVA, AUSENTAR-SE DO QUARTEL PELO LARGO PERÍODO DE TEMPO DELIMITADO NO PROCESSO. OS DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA A CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACUSADO SÃO PÚBLICOS, DESFRUTANDO, POR ISSO, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NA EXATA DICÇÃO DO ARTIGO 372 DO CPPM.

Ainda que produzidas em sede inquisitória, descabe dizer que as provas irrepetíveis se encontram infensas ao contraditório e, assim, inválidas para sustentar um Decreto condenatório; e isso porque pode a Defesa refutá-las na instrução criminal, dando efetividade, por aí, ao chamado contraditório postergado ou diferido. Inocorrência, in casu, de questionamento acerca da veracidade ou da legalidade de qualquer documento constante do acervo probatório. Desprovimento do Apelo, por unanimidade. (STM; APL 130-61.2011.7.05.0005; PR; Tribunal Pleno; Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos; DJSTM 08/02/2013; Pág. 3)