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Art 40 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

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Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado pormotivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

JURISPRUDÊNCIA

CTPS. ANOTAÇÕES. RETIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO.

Os registros consignados na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 40 da CLT e da Súmula nº 12 do TST. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar o direito pretendido, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: FUNDAMeNTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso, à exceção da questão referente aos intervalos intrajornada (V. Recurso, fl. 831), por falta de interesse recursal, porque já houve esse deferimento (V. Sentença, fl. 784); rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte/MG, 21 de outubro de 2022. JOAO BATISTA DE MENDONCA (TRT 3ª R.; ROT 0010529-08.2021.5.03.0043; Nona Turma; Rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno; Julg. 21/10/2022; DEJTMG 24/10/2022; Pág. 1925)

ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ELISÃO.

As anotações lançadas na carteira de trabalho do empregado gozam da presunção relativa de veracidade, na forma do art. 40 da CLT, cabendo-lhe o encaro de comprovar não corresponderem ao período do vínculo, nos termos da Súmula nº 12 do TST. (TRT 5ª R.; Rec 0000333-08.2021.5.05.0371; Terceira Turma; Relª Desª Yara Ribeiro Dias Trindade; DEJTBA 21/10/2022)

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Negada a ocorrência do alegado desvio de função, recai sobre o reclamante o ônus probatório, na medida que é fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo o autor produzido prova robusta que afaste a presunção de veracidade das anotações constantes em sua CTPS, nos termos do art. 40 da CLT e Súmula nº 12 do C. TST, sobretudo quando não foi produzida qualquer prova oral e o contrato firmado entre as reclamadas não tem por objeto a escolta armada. Recurso improvido. (TRT 8ª R.; ROT 0000867-36.2021.5.08.0122; Quarta Turma; Rel. Des. Georgenor de Sousa Franco Filho; DEJTPA 20/10/2022)

DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. BASE DE CALCULO DIVERSA DA REGISTRADA NA CTPS. ÔNUS DE PROVA.

As anotações da Carteira de Trabalho gozam de presunção relativa, uma vez que tal documento serve de prova no que se refere ao salário e tempo de serviço, a teor do art. 40, I, da CLT. Dessa forma, conquanto estejam sujeitas a prova em contrário, para que seja declarada a invalidade do registro ali lançado, há de se basear em provas inequívocas, de cujo ônus é da parte-autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC. No caso, a Autora não foi capaz de demonstrar que a sua remuneração era superior à constante na CTPS, de modo que não faz jus às diferenças rescisórias postuladas. Nega-se provimento. (TRT 18ª R.; RORSum 0010115-32.2022.5.18.0051; Primeira Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa; Julg. 05/10/2022; DJEGO 06/10/2022; Pág. 588)

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO.

As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 40, I, da CLT e da exegese firmada na Súmula nº 12 do TST. Com efeito, incumbe à parte autora comprovar que teria desenvolvido as funções próprias do cargo de "assistente de secretaria", por se tratar de fato constitutivo do direito, a teor do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. No caso, verifica-se que a reclamante não se desvencilhou do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nego provimento. (TRT 1ª R.; RORSum 0100896-51.2020.5.01.0049; Quarta Turma; Relª Desª Heloísa Juncken Rodrigues; Julg. 18/07/2022; DEJT 27/07/2022)

RETIFICAÇÃO DA CTPS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR ANTES DO PERÍODO ANOTADO NÃO COMPROVADO.

Era ônus do trabalhador demonstrar a incongruência das anotações constantes em sua CTPS, por força da presunção relativa de veracidade que as guarnecem nos termos do art. 40, da CLT. Não comprovada a prática diversa da anotada no período citado, não há como deferir-se a retificação. JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA E MAU PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONDUTA FALTOSA. Constituem-se requisitos para sua aplicação a imediatidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, non bis in idem, não discriminação, gravidade da falta, vinculação dos fatos ou motivos determinantes e não ocorrência de perdão tácito. Comprovado de maneira veemente que o autor manteve falas racistas e pejorativas, além de comportamento reprovável em meio a reunião ocorrida no ambiente virtual, correta a sentença em manter a justa causa aplicada pela prática de mau procedimento. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONFISSÃO DA RECLAMADA. Consignando a ré as anotações das horas extras que teriam sido praticadas pelo trabalhador e não se verificando o pagamento nos contracheques, mister que seja acolhido o pleito para que seja compelida a quitar as diferenças devidas. (TRT 1ª R.; ROT 0100843-70.2020.5.01.0243; Quarta Turma; Relª Desª Heloísa Juncken Rodrigues; Julg. 07/06/2022; DEJT 10/06/2022)

DATA DA ADMISSÃO. ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Nos termos dos artigos 29 e 40 da CLT e da Súmula nº 12 do c. TST, as anotações constantes da CTPS geram presunção juris tantum da veracidade de seu conteúdo, incumbindo à parte que pretende alterá-las a produção de provas que lhes retirem a validade. Se a autora não se desincumbiu do encargo processual, inviável o reconhecimento do vínculo em data anterior à registrada na CTPS. (TRT 3ª R.; ROT 0010551-47.2021.5.03.0017; Quinta Turma; Rel. Des. Antonio Neves de Freitas; Julg. 23/09/2022; DEJTMG 26/09/2022; Pág. 413)

REMUNERAÇÃO ANOTADA NA CTPS. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO.

Nos termos do art. 40, I, da CLT, "A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova (...) por motivo de salário". Nesse compasso, a CTPS exibida nos autos constitui presunção relativa de prova sobre o salário ajustado. Assim, cabe ao empregado, consoante o art. 818, I, da CLT, comprovar que lhe foi prometido o pagamento remuneração superior/diversa daquela anotada na carteira de trabalho. (TRT 3ª R.; ROT 0010862-36.2021.5.03.0147; Décima Turma; Relª Desª Taisa Maria Macena de Lima; Julg. 12/09/2022; DEJTMG 13/09/2022; Pág. 2726)

SALÁRIO EXTRAFOLHA. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO.

Os registros consignados na CTPS e nos demonstrativos de pagamento salarial gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 40 e 464 da CLT e da Súmula nº 12 do TST. Desse modo, incumbia ao autor o ônus de demonstrar o direito pretendido, nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, I, do novo CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, encargo probatório do qual se desvencilhou a contento no feito. (TRT 3ª R.; ROT 0010062-13.2022.5.03.0134; Nona Turma; Rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno; Julg. 25/08/2022; DEJTMG 26/08/2022; Pág. 2578)

CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE.

Em contenda trabalhista por motivo de salário, a anotação efetuada na CTPS constitui prova com presunção relativa de validade (art. 40, I, da CLT e Súmula n. 12 do TST). Para afastar seu teor, cabe à parte apresentar prova robusta que a infirme, não servindo ao desiderato prova testemunhal dividida e frágil. (TRT 3ª R.; ROT 0011073-60.2021.5.03.0151; Décima Turma; Rel. Des. Flavio Vilson da Silva Barbosa; Julg. 16/08/2022; DEJTMG 17/08/2022; Pág. 2791)

COMISSÕES EXTRAFOLHA. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Os registros consignados na CTPS e nos demonstrativos de pagamento salarial gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 40 e 464 da CLT e da Súmula nº 12 do TST. Desse modo, incumbia ao autor o ônus de demonstrar o direito pretendido, nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, I, do novo CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, encargo probatório do qual não se desvencilhou a contento no feito. (TRT 3ª R.; ROT 0010306-95.2022.5.03.0180; Nona Turma; Rel. Des. Alexandre Wagner de Morais; Julg. 21/07/2022; DEJTMG 22/07/2022; Pág. 963)

CTPS. ANOTAÇÕES. RETIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO.

SALÁRIO EXTRAFOLHA. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO.

Os registros consignados na CTPS e nos demonstrativos de pagamento salarial gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos dos artigos 40 e 464 da CLT e da Súmula nº 12 do TST. Desse modo, incumbia ao autor o ônus de demonstrar o direito pretendido, nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, I, do novo CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, encargo probatório do qual se desvencilhou a contento no feito, considerando a prova oral produzida. (TRT 3ª R.; ROT 0010276-19.2020.5.03.0087; Nona Turma; Rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno; Julg. 17/06/2022; DEJTMG 20/06/2022; Pág. 2124)

PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos dos artigos 29 e 40 da CLT e da Súmula nº 12 do TST, as anotações constantes da CTPS do empregado geram a presunção juris tantum acerca da veracidade de seu conteúdo, incumbindo à parte que pretende infirmá-la produzir a respectiva prova (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC/15). Não provada pelo autor a prestação de serviços no período anterior ao registro da CTPS. Uma vez que a prova testemunhal produzida nos autos se mostrou dividida. , não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à data de admissão registrada na CTPS. Recurso a que se dá provimento. (TRT 3ª R.; ROT 0010525-70.2021.5.03.0107; Sétima Turma; Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior; Julg. 13/06/2022; DEJTMG 14/06/2022; Pág. 689)

ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO.

SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DE PROVA.

Nos termos do art. 40, I, da CLT, "A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova (...) Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço". Nesse compasso, cabe ao reclamante realizar prova robusta capaz de infirmar a presunção legal de que o salário é aquele anotado na CTPS, a fim de demonstrar o pagamento extrafolha. (TRT 3ª R.; ROT 0011943-86.2017.5.03.0041; Décima Turma; Relª Desª Taisa Maria Macena de Lima; Julg. 18/02/2022; DEJTMG 21/02/2022; Pág. 2192)

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Negada a prestação de trabalho em período não registrado na CTPS, e considerando o teor do art. 40, I, da CLT e da Súmula nº 12 do TST, bem como do art. 818, I, da CLT, incumbe à parte autora demonstrar que o registro efetuado na CTPS quanto ao termo inicial do contrato de trabalho não reflete a realidade, impondo-se a improcedência do pedido quando não demonstrado o fato alegado. (TRT 4ª R.; ROT 0020674-57.2019.5.04.0305; Quarta Turma; Relª Desª Anita Job Lubbe; DEJTRS 23/06/2022)

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Negada a prestação de trabalho em período não registrado na CTPS, e considerando o teor do art. 40, I, da CLT e da Súmula nº 12 do TST, bem como do art. 818, I, da CLT, incumbe ao autor demonstrar que o registro efetuado na CTPS quanto ao termo inicial do contrato de trabalho não reflete a realidade, impondo-se a improcedência do pedido quando não demonstrado o fato alegado. (TRT 4ª R.; ROT 0021369-07.2017.5.04.0232; Quarta Turma; Rel. Des. João Paulo Lucena; DEJTRS 16/03/2022)

I. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

Muito embora o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 estabeleça a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, incide, na hipótese dos autos, a regra disposta no art. 62, inciso I, da CLT, uma vez que não havia fiscalização da jornada de trabalho do trabalhador, afastando-lhe o direito a horas extras. Recurso Ordinário obreiro improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS EM DOBRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. Encontra-se pacificado na jurisprudência que as anotações constantes da CTPS do empregado servem de prova pré. Constituída para fim de salário, férias, tempo de serviço ou outras condições especiais, se houver (art. 40, inciso I, da CLT). No entanto, admite-se prova robusta e convincente em contrário para elidir a credibilidade das anotações, cabendo à parte que alega a invalidade de tais registros o encargo processual competente, nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do CPC/2015, encargo do qual não se desvencilhou a parte autora, não fazendo jus, portanto, à dobra das férias. Recurso Ordinário patronal provido no tópico. (TRT 6ª R.; ROT 0000548-39.2020.5.06.0161; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; DOEPE 14/02/2022; Pág. 1416)

DO PERÍODO CLANDESTINO.

As anotações efetuadas na CTPS se revestem de presunção legal, pois constituem a prova primeira do salário, férias e tempo de serviço, nos termos do art. 40, inciso I, da CLT. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, sendo certo, porém, que, somente diante de prova cabal em contrário, pode ser desconsiderada. Nesse cenário, o encargo probatório do período clandestino recai sobre a parte autora, haja vista se tratar de fato constitutivo de seu direito, mas dele não se desvencilhou, haja vista a inexistência de prova a corroborar a tese autoral. DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA Nº 338 DO TST. A reclamada deixou de cumprir a obrigação legal prevista no art. 74, § 2º, da CLT, não apresentando as anotações da jornada de trabalho do autor. Também não logrou êxito em refutar a presunção contida na Súmula nº 338 do TST, devendo-se manter a sentença que deferiu o pleito, em consonância com a narrativa exordial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 20.10.2021 (ADI 5.766), declarou a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 4º, do art. 791-A da CLT, sem estabelecer nenhuma modulação. Considerou que o dispositivo apresenta obstáculos à efetiva aplicação da previsão constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), bem assim vulnera a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 7ª R.; ROT 0000589-34.2022.5.07.0023; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; DEJTCE 09/09/2022; Pág. 232)

DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL - EC Nº 103/2019. ATINGIMENTO DE IDADE MÁXIMA. DISPENSA INJUSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A EMENDA CONSTITUCIONAL - EC Nº 103 /2019 INOVOU O ORDENAMENTO JURÍDICO AO INTRODUZIR NO TEXTO CONSTITUCIONAL O § 16 AO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - CF/88, O QUAL ESTENDEU OS EFEITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, O QUE ATRAI, POR CONSEQUÊNCIA, A REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PREVISTA NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/15. DESSUME-SE DO NOVO REGRAMENTO PROPOSTO O ESCOPO DE INTERROMPER O VÍNCULO ENTRE O EMPREGADO PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TRABALHADOR ATINGIR A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 40 DA CF/88. O ALCANCE DA IDADE LIMITE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE EMPREGADOS PÚBLICOS É CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A RESILIÇÃO CONTRATUAL, INEXISTINDO ALVEDRIO PARA QUE O EMPREGADOR DEIXE DE PROMOVER OU REQUERER, MEDIANTE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, O DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO EMPREGADO QUE ATINGIR OS REQUISITOS LEGAIS. NA HIPÓTESE, RESTA INCONTROVERSO QUE, NA DATA DA DISPENSA, O RECORRENTE JÁ ERA APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E CONTAVA COM MAIS DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS. ASSIM, TEM-SE QUE A DISPENSA FOI CONSEQUÊNCIA PROVENIENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL E NÃO DE ATO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA A ESTE A RESPONSABILIDADE PELA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/17.COTEJANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 791- A DA CLT COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO VERTENTE PROCESSO, MORMENTE O ZELO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PARA QUINZE POR CENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO.

Restando demonstrado nos autos que o reclamante, na condição de trabalhador portuário, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, são devidas as horas extras, conforme o disposto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal, nos termos da sentença de 1º Grau. Quanto ao pedido de compensação relativo ao banco de horas ao ano de 2020, no aludido período, estava vigente a MP nº 927/2020, por conseguinte negar a compensação implicaria em enriquecimento sem causa, uma vez que o objetivo da medida era evitar o desligamento de trabalhadores em época em que não havia oportunidade de nova colocação profissional. Recurso ordinário parcialmente provido. (TRT 7ª R.; ROT 0000837-34.2020.5.07.0002; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho; DEJTCE 04/07/2022; Pág. 135)

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. REMUNERAÇÃO.

A presunção de que goza a prova documental (regular anotação na CTPS - Súmula nº 12 do TST) só pode ser elidida com prova induvidosa. No caso, divisa-se que as provas, oral e documental, respaldam, em linhas gerais, a tese defensiva quanto à duração do pacto laboral, concluindo-se que a parte reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório de demonstrar o labor em período clandestino/informal. Do mesmo modo, tendo-se em mente que as anotações efetuadas na CTPS constituem a prova primeira do salário, férias e tempo de serviço, nos termos do art. 40, inciso I, da CLT, não obteve êxito a reclamada no intento de refutá-las, trazendo patentes incongruências quanto ao VALOR DO salário percebido pelo autor. JORNADA. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. PERSUASÃO RACIONAL. Denota-se a inconsistência dos argumentos recursais de ambas as partes, revelando que a análise do juiz de primeiro grau, em relação à prova da jornada extraordinária é, no entender deste relator, precisa e não merece reparos, pois o julgador, após escorreita leitura do conjunto fático-probatório delineado nos autos, abraçou a solução acertada para o caso, reconhecendo que o reclamante extrapolava a jornada de trabalho quando realizava eventos da reclamada, mas não da forma como declinada por si - a qual revela, inclusive, uma jornada inverossímil - mas sim de acordo com a prova oral colhida presencialmente. Nesse cenário, ressalte- se que este relator entende que o julgador de primeiro grau detém, em sede de interpretação da prova oral, por sua maior proximidade com a coleta de tal modalidade probatória, o poder soberano de decidir livremente, de acordo com seu convencimento, desde que o motive corretamente. E assim o é por decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, ambos do NCPC). Assim sendo, a avaliação feita em primeiro grau pode ser reexaminada e modificada pelo Tribunal, modificação que, no entanto, somente pode ser feita quando a decisão de primeiro grau puder ser refutada com base em induvidosa prova produzida nos fólios, o que reitere-se, não ocorreu no caso. Recursos conhecidos e não providos. (TRT 7ª R.; ROT 0000094-82.2020.5.07.0015; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; DEJTCE 09/03/2022; Pág. 206)

PERÍODO TRABALHADO NÃO ANOTADO NA CTPS. NEGATIVA PELOS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS NÃO ELIDIDA.

Tendo o réu negado que o reclamante tenha prestado serviços em período anterior ao anotado em sua CTPS, era deste o ônus de provar que trabalhou além do período registrado naquele documento, sendo que, não tendo ele se desincumbido de tal ônus, remanesceu incólume a presunção de veracidade dos registros consignados em sua CTPS, nos termos do artigo 40 da CLT. (TRT 8ª R.; ROT 0000215-46.2021.5.08.0113; Terceira Turma; Rel. Des. Mário Leite Soares; DEJTPA 26/08/2022)

DATA DA ADMISSÃO. CONTROVÉRSIA. ÔNUS DA PROVA.

As anotações da CTPS, na forma do art. 40, I, da CLT e da Súmula nº 12 do TST, possuem presunção relativa de veracidade; logo, havendo negativa patronal, compete à parte reclamante demonstrar a admissão em data diversa da anotada no documento, por força do art. 818, I, da CLT. (TRT 12ª R.; ROT 0000509-39.2020.5.12.0011; Primeira Câmara; Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto; DEJTSC 23/02/2022)

COMISSÕES PAGAS "POR FORA". COMPROVAÇÃO.

As anotações na CTPS do trabalhador têm presunção de veracidade, segundo dispõem o art. 40, I, da CLT, e a Súmula nº 12 TST. Contudo, diante da teoria do contrato realidade e o do princípio da busca da verdade real, cabe ao reclamante demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em Direito, a verdade dos fatos na inicial, nos termos do art. 818 da CLT. In casu, as provas dos autos foram suficientes para demonstrar o recebimento de comissões extrafolha realizadas pela reclamada/recorrida. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TRT 16ª R.; ROT 0019326-46.2016.5.16.0023; Primeira Turma; Relª Desª Solange Cristina Passos de Castro; DEJTMA 01/08/2022)

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