Art 468 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havidosentença condenatória:

a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituirinfração penal;

b) quando a ação ou condenação já estiver prescrita;

c) quando o processo fôr manifestamente nulo;

d) quando fôr incompetente o juiz que proferiu a condenação.

Competência para a concessão

JURISPRUDÊNCIA

HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR (ART. 466 DO CPPM) DISSONÂNCIA ÀS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO "WRIT" IMPETRADO APÓS JÁ TER HAVIDO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ART. 468 DO CPPM). SUPOSTAS NULIDADES OCORRIDAS DEPOIS DO PRAZO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS (ART. 504, ALÍNEA "B", DO CPPM). LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL "TEMPUS REGIT ACTUM" (ARTS. 5º DO CPPM E 2º DO CPP). DISTINÇÃO DO PRINCÍPIO PENAL MATERIAL "TEMPUS COMISSI DELICTI" (ARTS. 5º DO CPM E 4º DO CP). DISCUSSÃO AOS PARÂMETROS DA DOSIMETRIA DA PENA (ARTS. 33, 44 E 77 DO CP). JUÍZO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA ESTREITA VIA CONSTITUCIONAL ELEITA. ABDICAÇÃO DO DIREITO DE INTERPOR "APELAÇÃO CRIMINAL" (ART. 526 DO CPPM). PRINCÍPIOS DA "VOLUNTARIEDADE" E DA "DISPONIBILIDADE" DOS RECURSOS. ARTS. 501 E 505 DO CPPM. BROCARDO "DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS". IMPERTINÊNCIA TÉCNICA DO "PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL" EM AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. RESIGNAÇÃO JURÍDICA DA PARTE PROCESSUAL AO TEOR DECISÓRIO DA SENTENÇA DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO LEGAL DO "TRÂNSITO EM JULGADO", QUE, NÃO OBSTANTE, FOI JURISDICIONALMENTE CHANCELADO POR ANTERIOR DECISÃO DO PLENÁRIO DO TJM/RS PROFERIDA EM "WRIT" CONEXO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 606 DO STF. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE "REVISÃO CRIMINAL" (ART. 550 DO CPPM). PRECEDENTES. "WRIT" NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

1. As "nulidades ocorridas depois do prazo das alegações escritas" deverão, por regra (art. 504, alínea "b", do CPPM) e risco de preclusão, ser arguidas pela parte interessada (arts. 501 do CPPM), na "fase do julgamento" ou, então, nas "razões de recurso". 2. Não obstante já ter havido sentença penal condenatória, admitir-se-á excepcionalmente o habeas corpus (art. 5º, inc. LXVIII, da CRFB; arts. 466, "caput", e 467 do CPPM), nos termos do art. 468 do CPPM, quando: (I) "o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal"; (II) "a ação ou condenação já estiver prescrita"; (III) "o processo for manifestamente nulo"; (IV) "for incompetente o Juiz que proferiu a condenação". 3. A parte processual que, por livre arbítrio (princípios da "voluntariedade" e da "disponibilidade"; art. 505 do CPPM) de seu representante legal, deixa de oportunamente interpor o recurso de apelação criminal (arts. 526 e 529, "caput", do CPPM), mostra-se, com efeito, juridicamente resignada com o teor da sentença penal definitiva (condenatória e/ou absolutória) e, por corolário, com a ulterior constituição do "trânsito em julgado" àquela tal "sentença não-recorrida". 4. O instituto jurídico do "trânsito em julgado", correlacionando-se a outros tantos importantíssimos preceitos (infra) constitucionalmente instituídos (?v.g.?: "segurança jurídica"; "razoável duração do processo"; "legalidade"; "reserva de lei"; "divisão de poderes", etc. ), é devidamente constituído sobre aqueles pronunciamentos jurisdicionais impossíveis de modificação, em razão do exaurimento dos poderes, faculdades e deveres das partes no processo (?actum trium personarum?). 5. Não deve ser conhecido o "writ" impetrado para desconstituir o "trânsito em julgado (de sentença penal condenatória) ? legalmente conformado e, além disso, jurisdicionalmente chancelado por anterior decisão do plenário do TJM/RS proferida em "writ" conexo (Cf. : TJM/RS, hccr nº 0090029-58.2020.9.21.0000, rel. Des. Amilcar macedo, plenário, j. 24/08/2020; STJ, hc nº 151.533/sc, rel. Min. Laurita vaz, quinta turma, j. 28/06/2011); aliás, na esteira da orientação sumulada pelo STF (Súmula nº 606), entende-se, aqui, que "não cabe habeas corpus, para o tribunal pleno, das decisões em habeas corpus proferidas pelo plenário". 6. A estreita via do habeas corpus, "par excellence", não admite o minucioso (re) exame fático-probatório naturalmente reclamado à prolação de um hígido juízo de "individualização da pena" (art. 5º, inc. Xlvi, da CRFB), de modo que, por consectário geral, não se admitirá do "writ" que, para um tal desiderato final, houvera sido impetrado em face de suposta "nulidade (infra) constitucional (art. 477 do CPPM) dos parâmetros utilizados na dosimetria da pena de sentença condenatória definitiva" (Cf. : STF, agr-hc nº 170.673/ce, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, j. 22/06/2020). 7. O habeas corpus, por sua natureza jurídica, não é um recurso, e, tão logo assim, não se presta como "sucedâneo recursal" nem, tampouco, como um "supedâneo subversivo ao vigente sistema processual (recursal) penal democraticamente editado pelos representantes do povo (arts. 1º, parágrafo único, e 22, inc. I, da CRFB) ?; sobretudo, isso, em recursos elementares do direito (penal), como é o caso, "e.g.?, da "apelação" ou do "agravo de execução" (art. 197 da lep; Súmula nº 700 do STF), os quais, não por outra razão, apenas em raríssimas exceções, conseguem satisfazer os pressupostos mínimos de invocação do "princípio da fungibilidade recursal", tais como a "comprovada existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível" e a "inexistência de erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado" (precedentes: TJM/RS, hccr nº 1000071-83.2016.9.21.0000, rel. Des. Amilcar macedo, plenário, j. 13/04/2016; TJM/RS, hccr nº 1000108-76.2017.9.21.0000, rel. Des. Amilcar macedo, plenário, j. 14/06/2017; TJM/RS, hccr nº 0090078-36.2019.9.21.0000, rel. Des. Amilcar macedo, plenário, j. 19/02/2020). 8. No estado atual da arte jurisdicional, a tese afim à "cognoscibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal" (Cf. , na segunda turma do STF, "e.g.?: rhc nº 146.327/rs, rel. Min. Gilmar mendes, j. 27/02/2018; hc nº 139.741/df, rel. Min. Dias toffoli, j. 06/03/2018) prospera amplamente ao largo de predicados como "pacífica", "unânime" ou "majoritária", e, isso, s.m.j., tanto no "tjm/rs", quanto no "stj" bem como, ainda, nas decisões do "stf", sejam nas do "tribunal pleno", da "primeira turma" e, inclusive, da própria "segunda turma" do pretório excelso; (precedentes: TJM/RS, hccr nº 1001891-74.2015.9.21.0000, rel. Des. Fábio duarte fernandes, monocrática, j. 11/09/2015; TJM/RS, hccr nº 0090001-90.2020.9.21.0000, rel. Des. Fernando guerreiro de lemos, plenário, j. 19/02/2020; STJ, hc nº 227.923/rs, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, j. 05/11/2013; STJ, agrg-aresp nº 692.631/pe, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, j. 07/03/2017; STF, agr-hc nº 83.966-5/sp, rel. Min. Celso de mello, tribunal pleno, j. 23/06/2004; STF, agr-hc nº 136.898/df, rel. Min. Luiz fux, tribunal pleno, j. 19/05/2017; STF, hc nº 82.561-3/pr, rel. Min. Ilmar galvão, primeira turma, j. 08/04/2003; STF, hc nº 91.079-3/sp, rel. Min. Cármen lúcia, primeira turma, j. 05/06/2007; STF, hc nº 100.902/ms, rel. Min. Ricardo lewandowski, primeira turma, j. 09/03/2010; STF, agr-hc nº 170.673/ce, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, j. 22/06/2020; STF, agr-hc nº 189.146/sp, rel. Min. Roberto barroso, primeira turma, j. 22/09/2020; STF, agr-hc nº 189.635/sp, rel. Min. Roberto barroso, primeira turma, j. 05/10/2020; STF, hc nº 86.367-1/ro, rel. Min. Ellen gracie, segunda turma, j. 30/09/2008; STF, rhc nº 121.419/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, segunda turma, j. 02/09/2014; STF, agr-hc nº 144.323/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, segunda turma, j. 21/08/2017; STF, agr-hc nº 163.424/sp, rel. Min. Edson fachin, segunda turma, j. 24/08/2020; STF, agr-hc nº 189.773/sp, rel. Min. Cármen lúcia, segunda turma, j. 03/10/2020). 9. Não é cognoscível o habeas corpus utilizado como sucedâneo à ação processual penal, de juízo cognitivo mais abrangente, denominada "revisão criminal" (arts. 550 e 558 do CPPM), mormente quando o "writ" impetrado sequer conseguira se amoldar a alguma daquelas hipóteses de admissibilidade inerentes à ação de "revisão criminal", esta que, por sua vez, o competente legislador ordinário expressamente disciplinou e editou para. Em síntese. O fim de reapreciar e eventualmente desconstituir o trânsito em julgado de condenações penais, quando (art. 551 do CPPM): (I) "a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos"; (II) "a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos"; (III) "após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena". 10. O pleno decidiu, por unanimidade, não conhecer o presente habeas corpus criminal e, revogando-se a liminar concedida em favor do paciente, determinar que o juízo da execução competente restabeleça a higidez da sentença condenatória prolatada nos autos da ação penal nº 1000046-27.2017.9.21.0003. (TJM/RS, hccr nº 0090045-12.2020.9.21.0000, rel. Des. Amilcar macedo, plenário, j. 02/12/2020) (TJMRS; HC 0090045-12.2020.9.21.0000; Rel. Des. Amilcar Fagundes Freitas Macedo; Julg. 02/12/2020)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE ABSOLUTA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, CONFIGURAÇÃO. PRAZO RECURSAL, REABERTURA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. Agravo Interno interposto contra Decisão que julgou prejudicado o exame de embargos infringentes, tendo em vista o aperfeiçoamento da coisa julgada na apelação. 2. Em que pese o trânsito em julgado tornar a decisão judicial depositária da verdade, podendo ser relativizada somente em casos muito específicos, por meio de ação revisional própria, a nulidade absoluta consistente na ausência de defesa técnica pode autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, por violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa evidenciada nos autos. 3. Habeas corpus de ofício, com base no artigo 468, alínea c, do CPPM, para afastar o trânsito em julgado do presente feito e reabrir prazo recursal, em atenção à garantia constitucional do contraditório e ampla-defesa. 4. Habeas corpus de ofício concedido. Decisão unânime. (STM; AI 7000391-13.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Coêlho Ferreira; Julg. 24/10/2018; DJSTM 22/11/2018; Pág. 5)

AGRAVO REGIMENTAL IN HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRAÇÃO DEVE SER ADMITIDA, MEDIANTE A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 466, 467 E 468, TODOS DO CPPM, BEM COMO DOS ARTS. 4º E 86, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO STM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO.

I. Embora o impetrante tenha capacidade postulatória para interpor agravo regimental contra decisão prolatada por relator desta Corte castrense, verifica-se que o causídico atuou sem outorga de procuração por parte do recorrente, ficando evidente a irregularidade da representação processual. II. Segundo precedente do Pretório Excelso, há possibilidade jurídica de o próprio impetrante, sem capacidade postulatória, interpor agravo regimental em habeas corpus. Porém, quando se tratar de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, entende-se pela inexistência do recurso interposto, de acordo com a Súmula nº 115 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental não conhecido. Decisão unânime. (STM; AgRg 250-84.2016.7.00.0000; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Coelho Ferreira; DJSTM 07/02/2017) 

CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILGETIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA E PARA O PROCESSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. A notícia de que o apelante tenha sido licenciado, mesmo estando em trâmite recurso de Apelação, nesta Corte, suprime a condição de prosseguibilidade da ação penal militar. II. Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do Apelo defensivo, tendo em vista a ausência superveniente do pressuposto subjetivo para admissibilidade do recurso, ensejando inclusive a perda do objeto da Apelação por ilegitimidade de parte, haja vista que o Apelante passou a ostentar o status de civil. III. Consoante precedentes deste Tribunal, nessas situações, cabe a concessão de Habeas Corpus, de ofício, para tornar sem efeito a Sentença condenatória, com base nos arts. 470, c/c os arts. 467, 468 e 500, inciso II, tudo do CPPM (APELAÇÃO Nº 0000051-53.2009.7.05.0005/PR). Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão unânime. Concessão de Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para tornar sem efeito a condenação imposta ao desertor e determinar o arquivamento dos autos. Decisão unânime. (STM; APL 280-81.2010.7.01.0201; RJ; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Coelho Ferreira; DJSTM 19/12/2011; Pág. 9) 

APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA E PARA O PROCESSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. Desertor condenado que, apos recorrer da sentença, foi licenciado do serviço ativo, suprimindo-se a condição de prosseguibilidade da ação penal militar. II. Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do Apelo defensivo, tendo em vista a ausência superveniente do pressuposto subjetivo para admissibilidade do recurso, ensejando inclusive a perda do objeto da Apelação por ilegitimidade de parte, haja vista que o Apelante passou a ostentar o status de civil. III. Concede-se Habeas Corpus, de ofício, para tornar sem efeito a Sentença condenatória, com base no art. 470, c/c os arts. 467, 468 e 500, inciso II, tudo do CPPM. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão unânime. Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para tornar sem efeito a condenação imposta ao desertor e determinar o arquivamento dos autos. Decisão unânime. (STM; APL 0000051-53.2009.7.05.0005; PR; Rel. Min. José Coelho Ferreira; Julg. 24/11/2010; DJSTM 24/01/2011) 

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE, NA COMPOSIÇÃO DA PENA DEFINITIVA, FOI APLICADA PELO JUÍZO A QUO A AGRAVANTE DE QUE TRATA O ART. 53, § 2º, IV, DO CPM, COMPUTANDO APENAS DOIS VOTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO JULGADOR. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO, EM QUE SE APRECIA INCLUSIVE A TESE DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE.

I. In casu, os Impetrantes requerem a concessão da Ordem de Habeas Corpus para que seja proferida nova sentença, retirando-se a agravante do art. 53, § 2º, inciso IV, do CPM, bem assim seja declarada, desde logo, a extinção da punibilidade do Paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, e seu § 5º, inciso II, tudo do CPM. II. O capítulo da Sentença impugnado já foi confirmado em sede de Apelação neste Tribunal, o que poderia ensejar impetração de Habeas Corpus somente perante o eg. Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, alcança relevância a amplitude dos Embargos de Nulidade e Infringentes opostos pela Defesa do Paciente, a fim de que sejam apreciados, alternativamente, o pedido de novo julgamento para exclusão da referida agravante, o de absolvição ou o de desclassificação do crime imputado ao Paciente para o delito descrito no art. 309 do CPM. III. O principal motivo alegado pelos Impetrantes foi o da morosidade na prestação jurisdicional do Tribunal no tocante ao processamento dos Embargos, haja vista a demora de mais de um ano para a sua distribuição. Todavia, tal motivo quedou-se insubsistente pela notícia de que esses já foram distribuídos, admitidos pelo Relator, cessando-se, nessa parte, o constrangimento ilegal alegado pelos Impetrantes. lV. Ademais, por ocasião do julgamento dos Embargos, se for o caso, há possibilidade jurídica de a Corte elaborar nova análise acerca da concessão ou não de Habeas Corpus, de ofício, na forma dos arts. 466, caput, 467 e 468, todos do CPPM. Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão Unânime. (STM; HC 2009.01.034670-8; Rel. Min. José Coelho Ferreira; Julg. 20/08/2009; DJSTM 14/09/2009)