Art 520 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 520. Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça,dentro em cinco dias, poderá reformar a decisão secorrida ou mandar juntar ao recurso otraslado das peças dos autos, que julgar convenientes para a sustentação dela.

Recurso da parte prejudicada

Parágrafo único. Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, porsimples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caibarecurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado otêrmo de recurso independentemente de novas razões.

Prorrogação de prazo

JURISPRUDÊNCIA

CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 417, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

A interpretação do parágrafo único do artigo 520 do Código de Processo Penal Militar não deve impor limites à irresignação da Parte na tentativa de ver legitimada eventual reforma do decisum. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar rejeitada. Decisão unânime. A interpretação mais consentânea acerca do § 4º do artigo 417 do Código de Processo Penal Militar é a de que a apresentação do rol de testemunhas na Peça Acusatória afasta a preclusão em relação à produção da prova testemunhal, sendo possível ao Ministério Público Militar indicar novas testemunhas após o oferecimento da Denúncia, desde que não ultrapassado o limite máximo estabelecido pela alínea h do artigo 77 do referido Códex Processual. Correição Parcial a que se nega provimento. Decisão unânime. (STM; CP 7000931-90.2020.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Carlos Vuck de Aquino; Julg. 25/02/2021; DJSTM 08/03/2021; Pág. 5)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

A Lei nº 7.210/84 - Lei de Execuções Penais, no seu artigo 197, consagra o Agravo em Execução como via para o Ministério Público e a Defesa escoarem o seu inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado no processo de execução. Considerando que a legislação de regência no âmbito desta Justiça Militar da União não contempla o manejo desse tipo de Recurso, é certo que em situações tais, na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte Castrense, a irresignação é processada seguindo-se o rito do Recurso em Sentido Estrito. Inconformada com as condições da execução da pena, a Defesa constituída manejou o competente Agravo em Execução, tendo dirigido a sua irresignação ao Juízo da Execução que, por sua vez, admitiu o pedido como Recurso em Sentido Estrito, tendo sido cumprida a exigência prevista no art. 520 do Código de Processo Penal Militar, quando ratificou o decisum vergastado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. As condições estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau para a execução da pena decorrem da própria ação delituosa do militar e referem-se à condenação imposta por esta Justiça Militar da União em desfavor de um Oficial que, condenado pelo delito de concussão, por 5 (cinco) vezes, teve inclusive declarada a perda do seu posto e da sua patente. É justamente o Princípio da Individualização da Pena que justifica as medidas impostas pelo Juízo de Execução, mormente considerando a atividade desempenhada pelo militar no próprio estabelecimento de sua esposa, de sorte que, no atual contexto da pandemia, e considerando-se a prisão domiciliar decretada pelo Juízo a quo, as condições estabelecidas pautam pela proporcionalidade e pela razoabilidade. Recurso em Sentido Estrito não provido. Decisão unânime. (STM; RSE 7000462-44.2020.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino; DJSTM 16/09/2020; Pág. 7)

HABEAS CORPUS. FURTO (CPM, ART. 240). DECISÃODO JUIZ-AUDITOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSOEM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

Hipótese em que o magistrado a quo deixa de exercer o juízo de retratação da decisão objeto do Recurso em Sentido Estrito, no qual se questiona a decisão anterior de não conhecimento da "Apelação Adesiva". Inteligência dos arts. 520 e 522 do CPPM. Concedida a ordem. Decisão unânime. (STM; HC 16-39.2015.7.00.0000; MG; Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes; DJSTM 16/03/2015) 

HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PELA PARTE PREJUDICADA. OPORTUNIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA.

Hipótese em que o Magistrado a quo, antes da remessa dos autos à apreciação por este Superior Tribunal Militar, exerceu juízo de retratação da decisão objeto do Recurso em Sentido Estrito e recebeu a denúncia, fazendo expressa menção ao art. 520, caput, do CPPM. Reformada a decisão, foi oportunizado à Defesa manifestar o interesse de recorrer, do que se absteve. Nesse contexto, é inconteste a condução do feito em observância da ordem de Habeas Corpus concedida pela Suprema Corte e dos ditames constitucionais e processuais vigentes. Ordem denegada. Unânime. (STM; HC 193-71.2013.7.00.0000; BA; Tribunal Pleno; Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto; DJSTM 12/11/2013; Pág. 4) 

JUÍZA-AUDITORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. JUÍZO RETRATÁVEL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

O Conselho Permanente de Justiça possui a competência para decidir sobre a inimputabilidade do acusado. art. 516, alínea c, do CPPM. bem como decretar, ou não, a medida de segurança. art. 516, alínea p, do CPPM. impossibilitando a atuação monocrática do Juiz. O art. 520 do CPPM não ensejou a opção entre o Juiz-Auditor ou o Conselho de Justiça e, fruto de interpretação sistêmica e do princípio constitucional do Juiz Natural, o Juízo Retratável pertence ao Conselho Permanente de Justiça. (STM; Emb 16-97.2008.7.06.0006; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Fernando Sérgio Galvão; DJSTM 29/02/2012; Pág. 3) 

SENTENÇA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

A exigência de realização do juízo de retratação, previsto no art. 520 do CPPM, comporta temperamentos, tendo em conta o fato de que determinadas decisões são irretratáveis, como é a Sentença ora objeto de impugnação pelo Parquet Militar. Nos casos em que a absolvição repousa no reconhecimento da inimputabilidade do Agente, ou seja, nas chamadas absolvições impróprias, deve ser observada, como regra, a dicção do art. 160 do CPPM, a qual recomenda a automática aplicação da medida de segurança correspondente. Observe-se, porém, que essa prefalada regra há que ceder em casos como o presente, onde restou demonstrado que o Sentenciado não ostenta traço algum de periculosidade, pois, à luz da melhor interpretação lógico-sistemática, a aplicação da medida de segurança subordina-se naturalmente ao preenchimento desse requisito. Rejeição da preliminar, por maioria. Desprovimento do Recurso, por unanimidade. (STM; RSE 0000016-97.2008.7.06.0006; BA; Rel. Min. Renaldo Quintas Magioli; DJSTM 06/05/2011)