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Art. 546. Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

JURISPRUDÊNCIA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA QUALIDADE DO AGENTE (ART. 117-A C/C ART. 226, II, CPB). MORTE DO ADVOGADO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DEMONSTRADA DE PLANO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO STF. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA.

1. O objeto da presente impetração versa sobre ameaça de constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em face do Decreto de prisão definitiva, exarado após o trânsito em julgado do acórdão confirmatório de sentença condenatória à pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, certificado em 22.7.2021, uma vez que o único advogado constituído falecera em maio de 2018, inexistindo nomeação ou constituição de novo patrono, razão pela qual deveriam ser considerados nulos os atos praticados a partir de então. 2. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro rechaça a ausência de defesa técnica do acusado em juízo por representar mácula ao devido processo legal e à ampla defesa, direitos fundamentais do indivíduo, resguardados na legislação infraconstitucional através de dispositivos como o art. 8º da Convenção americana de direitos humanos e o art. 546, III, o do CPP, por exemplo. 3. Assim, uma vez demonstrada, de plano, a superveniente ausência da fórmula processual para intimação da sessão de julgamento da apelação, pela morte do único patrono da defesa, devem este acórdão e os demais atos processuais dele decorrentes ser anulados, solução jurídica que encontra respaldo inclusive na orientação do Supremo Tribunal Federal no Enunciado sumular 523: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 4. Habeas Corpus conhecido, ordem concedida. (TJCE; HC 0631680-77.2021.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Relª Desª Marlúcia de Araújo Bezerra; DJCE 20/09/2021; Pág. 181)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ACOLHIDA. ERRO NA QUESITAÇÃO. ARTS. 482, § ÚNICO E 546 § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO.

Deve ser anulado o julgamento proferido pelo E. Tribunal do Júri quando demonstrada a contradição existente na quesitação formulada aos jurados. Apelação provida. (TJMA; Rec 0029393-51.1999.8.10.0001; Ac. 160423/2015; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 24/02/2015; DJEMA 27/02/2015) 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, "F", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 18, 159, 619 E 620, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 158, 395, III E 546, III, "B", TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos Enunciados nºs 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da Lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se existe ou não indícios de autoria delitiva aptos à deflagração da ação penal, bem como a existência de provas suficientes a embasar o Decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado o reexame de provas na instância especial, a teor do Enunciado nº 7 da Súmula deste STJ. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 254.715; Proc. 2012/0237871-7; BA; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 05/12/2013) 

PENAL E PROCESSO PENAL.

Agravo em Recurso Especial. Violação ao art. 61, II, "f", do CP. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 18 do CP, 159, 619 e 620, todos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso Especial com fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Afronta aos arts. 158, 395, III e 546, III, "b", todos do CPP. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Pleito de absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/riSTJ. Inobservância. Agravo a que se nega provimento. (STJ; AREsp 254.715; Proc. 2012/0237871-7; BA; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 08/11/2013)