Art 55 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendoem atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases daorganização das Fôrças Armadas.

Independência do Ministério Público

JURISPRUDÊNCIA