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Art 580 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

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Art. 580. Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir orecurso extraordinário, obste a sua expedição ou seguimento.

Requerimento das peças do agravo

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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