Art 67 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 67. O juiz poderá cassar a admissão do assistente, desde que êste tumultue oprocesso ou infrinja a disciplina judiciária.

Não decorrência de impedimento

JURISPRUDÊNCIA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ausência de intimação dos impetrantes. Previsão regimental de julgamento do feito "em mesa". Fundamento não atacado. Súmula nº 283/STF. Assistentes da acusação. Exclusão. Diversos atos considerados tumultuários. Ausência de direito líquido e certo. Decisão motivada e fundamentada. Art. 67 do CPPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados. Súmula nº 283/STF. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ; RMS 56.196; Proc. 2017/0334751-9; MG; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 19/03/2018; DJE 22/03/2018; Pág. 7464)