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Art. 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhesão assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogadosdo Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código.

Impedimentos do defensor

JURISPRUDÊNCIA

POLICIAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. INVOCAÇÃO DOS ARTS. 159-B E 160 DA I-16/PM E DO ART. 400, DO CPP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 75 E 125, "B", DO CPPM E A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 8.906/94 E VULNERABILIDADE DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. O CPPM CONTINUA EM VIGOR, NÃO TENDO SIDO DERROGADOS OU ALTERADOS OS DISPOSITIVOS QUE DELINEIAM A ORDEM DAS OITIVAS DOS RÉUS E DAS TESTEMUNHAS, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CPP AO CASO E, MENOS AINDA, DE REGRAS DA I-16/PM, ATINENTES A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA PM. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VISLUMBRADO. QUESTÃO ADEQUADAMENTE DECIDIDA PELO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA RECONSIDERAÇÃO OU ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DO INTERROGATÓRIO, JÁ QUE OBSERVADO O PROCEDIMENTO DO CPPM. PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO MINUTOS ANTES POR OUTRO CAUSÍDICO E TAMBÉM INDEFERIDO, A JUSTIFICAR A ATITUDE DO MAGISTRADO NA FORMA VEEMENTE COMO INDEFERIU A PRETENSÃO DO CORRIGENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA, DE FORMA SINGULAR, DECIDIR QUESTÃO PROCEDIMENTAL, NÃO SE TRATANDO DE "QUESTÃO PREJUDICIAL", QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

POLICIAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA - INVOCAÇÃO DOS ARTS. 159-B E 160 DA I-16/PM E DO ART. 400, DO CPP - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 75 E 125, "B", DO CPPM E A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 8.906/94 E VULNERABILIDADE DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO MERECE CORREÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - O CPPM continua em vigor, não tendo sido derrogados ou alterados os dispositivos que delineiam a ordem das oitivas dos réus e das testemunhas, sendo incabível a aplicação de dispositivo do CPP ao caso e, menos ainda, de regras da I-16/PM, atinentes a procedimentos administrativos da PM. Prejuízo à Defesa não vislumbrado. Questão adequadamente decidida pelo magistrado, não havendo razão para reconsideração ou anulação do ato processual do interrogatório, já que observado o procedimento do CPPM. Pedido idêntico formulado minutos antes por outro causídico e também indeferido, a justificar a atitude do magistrado na forma veemente como indeferiu a pretensão do corrigente. Competência do juiz para, de forma singular, decidir questão procedimental, não se tratando de "questão prejudicial", que diz respeito ao mérito da causa. Recurso que não merece provimento - Decisão unânime. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao pedido correicional, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; CP 000227/2013; Segunda Câmara; Rel. Juiz Avivaldi Nogueira Junior; Julg. 17/10/2013)