Art 76 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 76. Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consangüíneo ouafim, até o terceiro grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público ou doescrivão. Mas, se em idênticas condições, qualquer dêstes fôr superveniente noprocesso, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se dativo, caso em queserá substituído por outro.

Requisitos da denúncia

JURISPRUDÊNCIA