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Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos do art. 849 do CPC, a transação é anulável mediante a comprovação de dolo, coação ou erro essencial de alguma das partes. Se a parte alega que o negócio jurídico foi maculado por algum dos vícios supramencionados, deverá prova-la em Juízo para fins de anulação do acordo. (TJMG; APCV 0078352-84.2014.8.13.0699; Quarta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Pedro Aleixo; Julg. 13/10/2022; DJEMG 14/10/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Não comprovada a suficiência dos bens penhorados a garantir a dívida, admite-se a ampliação da penhora sobre bem indicado pelo credor, ressaltando que o credor terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849, do CPC. 2. É equivocado o entendimento de que a regra do art. 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o executado, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2105941-36.2022.8.26.0000; Ac. 15988031; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 26/08/2022; DJESP 02/09/2022; Pág. 3107)

NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO IUDICATO NA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA, TRATANDO-SE A EXECUÇÃO (OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DE PROCEDIMENTO DINÂMICO QUE ADMITE RELATIVA FLUIDEZ NOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. TUDO EM RAZÃO DA PERSEGUIÇÃO AO ESCOPO FINAL DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, OBSERVANDO-SE OS PRECEITOS E AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A LEI PROCESSUAL PERMITE A MODIFICAÇÃO DA PENHORA, POR REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, QUANDO FUNDADA EM UMA DAS RAZÕES DESCRITAS NO ART. 848 DO CPC, DENTRE AS QUAIS A OFENSA À ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC (ART. 848, I) E A BAIXA LIQUIDEZ DO ATIVO ANTERIORMENTE PENHORADO (ART. 848, V).

3 - O princípio da menor onerosidade pressupõe que o executado ofereça meios de excussão tão eficazes quanto aquele que deseja preservar, sob pena de converter-se o aludido princípio em escudo a favor do inadimplemento, o que denotaria evidente desvio de finalidade do momento processual executivo. 4 - A penhora de imóvel de baixa liquidez revela a imposição de dificuldade desmedida à satisfação do crédito, considerando a existência de numerário disponível em conta do executado, salientando-se a absoluta prioridade da penhora de dinheiro sobre as demais, nos moldes do art. 835, §1º, do CPC. Por sua vez, o caso dos autos não é de segunda penhora (art. 851 do CPC), mas de modificação da penhora, com a substituição da penhora de imóvel por penhora de dinheiro (art. 848 e 849 do CPC), conforme os preceitos legais. 5 - Não houve, em momento algum, ofensa ao contraditório ou ampla defesa, eis que o executado teve sempre a oportunidade de impugnar as decisões do juízo a quo e apresentar os seus argumentos de defesa. Decisão devidamente fundamentada. AGRAVO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ; AI 0077565-06.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Marcia Ferreira Alvarenga; DORJ 16/12/2021; Pág. 468)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deixou de homolagar o acordo firmado entre as partes. Negócio jurídico da transação que já estava concluído entre as partes. Artigo 200 e 849 do CPC. Revogação do mandato que só produz efeitos contra terceiros após o seu pleno conhecimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2144940-92.2021.8.26.0000; Ac. 15003969; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Eurico Costa Ferrari; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 2396)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

Incabível a desconstituição de acordo homologado judicialmente em recurso de apelação. Necessário o ajuizamento de ação anulatória para a invalidação do ato, na hipótese de vício de vontade (art. 849 do CPC). NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNANIME. (TJRS; APL 0319760-85.2019.8.21.7000; Proc 70083478511; Cerro Largo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nelson José Gonzaga; Julg. 22/05/2020; DJERS 22/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM AUDIÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO SOB ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INDUÇÃO A ERRO, SOBRETUDO PORQUE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO NA OCASIÃO DA AVENÇA. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA DE SEUS INTERESSES. INSUBSISTÊNCIA.

Acordo celebrado por livre vontade das partes, maiores e capazes, a fim de terminar litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Assistência de advogado que não constitui requisito formal de V alidade da transação. Defeito insanável não verificado (art. 166 do Código Civil). Tampouco observado o vício processual alegado. Procurador constituído pela requerente regularmente intimado para comparecer ao ato que não justificou ausência, nem se insurgiu quanto à sentença homologatória. Ademais, acordo firmado na presença de representante do ministério público na condição de custos legis e do próprio estado-juiz. Princípio da decisão informada observado (art. 166 do CPC). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser exigida a participação do advogado em casos análogos. Ato jurídico que só pode vir a ser anulado por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849, caput, do CPC). Indução em erro não comprovada. Alegação de desconhecimento jurídico que, por si só, não conduz à presunção de dolo da parte adversa. Aceitação expressa do acordado em todos os seus termos. Outrossim, transação que não se anula por eventual erro de direito (art. 849, par. Único, do CPC). De todo modo, prejuízo aos interesses da apelante não observado. Vício de consentimento não evidenciado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 0318284-49.2017.8.24.0064; São José; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 15/06/2020; Pag. 269)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC/2015, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2024312-11.2020.8.26.0000; Ac. 13588441; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 27/05/2020; DJESP 02/06/2020; Pág. 2359)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. Se os agravantes não demonstraram minimamente que o imóvel penhorado se trata de bem de família, de rigor a manutenção da r. Decisão agravada. 2. Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2215473-47.2019.8.26.0000; Ac. 13356327; Palmital; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 27/02/2020; rep. DJESP 03/03/2020; Pág. 2689)

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO POSSESSÓRIA PRINCIPAL.

1. Inexistente caracterização de situação de emergência que enseje a necessidade de produção antecipatória de prova pericial, nos termos do art. 849 do Código Buzaid (tempus regit actum, símile ao art. 381, I, do Novo CPC), até porque já em curso a ação principal, correta a extinção efetuada pelo juízo a quo. 2. Apelação não provida. (TRF 3ª R.; AC 0008957-95.2014.4.03.6105; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Julg. 03/10/2019; DEJF 21/10/2019) Ver ementas semelhantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

1. Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. 2. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula nº 549 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2180031-20.2019.8.26.0000; Ac. 12968639; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 03/10/2017; DJESP 15/10/2019; Pág. 2094)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.

Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2184636-09.2019.8.26.0000; Ac. 12885089; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 03/10/2017; DJESP 24/09/2019; Pág. 1913) Ver ementas semelhantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. Sob o fundamento do excesso de penhora, não se pode subtrair a suficiência da garantia do juízo da execução. 2. O próprio artigo 847 do CPC assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, ressaltando ainda que o credor terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; AI 2129060-31.2019.8.26.0000; Ac. 12824029; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 29/08/2019; DJESP 03/09/2019; Pág. 2384)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Resta evidente que há legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para execução dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em exclusão de tais valores da execução principal. Inteligência da Súm. 306, do STJ. 2. Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2108628-88.2019.8.26.0000; Ac. 12805663; Araraquara; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 03/10/2017; DJESP 29/08/2019; Pág. 2936)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DE LOCAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. O próprio artigo 847 do CPC assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, ressaltando ainda que o credor terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849, do CPC. 2. Sob o fundamento do excesso de penhora, não se pode subtrair a suficiência da garantia do juízo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; AI 2039222-77.2019.8.26.0000; Ac. 12466088; Sorocaba; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 03/10/2017; DJESP 09/05/2019; Pág. 2800)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Não havendo elementos capazes de ilidir a assinatura e concordância aposta pela agravante fiadora em ambos os acordos, de rigor a manutenção da validade dos ajustes firmados pelas partes. 2. Inviável a acolhida da impugnação à execução vez que os boletos apresentados pela executada versam sobre valores pagos em período não inclusos na tabela de débitos apresentados pela exequente. 3. Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. 4.. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Súmula nº 549 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2226669-48.2018.8.26.0000; Ac. 12186824; Jaú; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 06/02/2019; DJESP 12/02/2019; Pág. 2284)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Inteligência do art. 849 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2176472-89.2018.8.26.0000; Ac. 12020721; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marrey Uint; Julg. 13/11/2018; DJESP 28/11/2018; Pág. 2495)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2213765-93.2018.8.26.0000; Ac. 12018308; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 23/11/2018; DJESP 27/11/2018; Pág. 2423)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2112296-04.2018.8.26.0000; Ac. 11647211; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 26/07/2018; DJESP 02/08/2018; Pág. 2345) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO.

Possibilidade. Art. 1.725, do Código Civil, inc. IV, do art. 790 e art 849, ambos do código de processo civil, que autorizam a pesquisa de bens de titularidade do companheiro do devedor. Precedentes deste tribunal de justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2095951-60.2018.8.26.0000; Ac. 11612196; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 11/07/2018; DJESP 17/07/2018; Pág. 2062)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC/2015, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2207947-97.2017.8.26.0000; Ac. 11187203; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 21/02/2018; DJESP 01/03/2018; Pág. 2682) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC/15). 2. Caracterizada a litigância de má-fé correta a imposição da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução. 3. Excetuada a hipótese do artigo 847 do CPC/2015, que assegura ao devedor o direito de sempre substituir o bem penhorado por dinheiro bastante para assegurar a execução, há de prevalecer a rejeição fundada do credor, quando então este, o credor, terá o direito à livre nomeação de bens, nos termos do artigo 849 do CPC/2015. 4. Sob o fundamento do excesso de penhora, não se pode subtrair a suficiência da garantia do juízo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2155715-11.2017.8.26.0000; Ac. 11073869; Santo André; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 14/12/2017; DJESP 26/01/2018; Pág. 4021)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E NECESSIDADE DA PROVA. DESPROVIMENTO.

1. É permitida a produção antecipada de exame pericial, se há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, nos termos do art. 849 do CPC. Lei nº 5.869/73. vigente na data de ajuizamento da demanda. Procedimento cautelar específico. 2. Na presente hipótese, ficou demonstrado que a pretendida prova técnica não teria qualquer utilidade para o processo principal a ser ajuizado, na medida em que o que se pretendia comprovar decorre de definição em Lei. Além disso, não ficou constatado em qual motivo residiria o fundado receio que legitimasse a produção urgente e antecipada da prova, em sede de feito cautelar. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 1ª R.; AC 0003968-27.2011.4.01.3900; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Kassio Marques; DJF1 25/01/2017) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A irresignação contra os efeitos da apelação demanda recurso próprio, o que não ocorreu nos autos, restando preclusa a insurgência se a parte não recorreu após ser intimada do recebimento da apelação no duplo efeito. 2. A cautelar de produção antecipada de prova pericial pressupõe a demonstração cabal da presença dos requisitos específicos previstos no art. 849 do CPC. Não havendo demonstração do periculum in mora capaz de tornar impossível ou muito difícil a verificação dos fatos no curso da ação principal, inviável o acolhimento do pleito antecipatório. 3. Não há risco de dano irreparável a justificar a produção antecipada da prova pericial para embasar ação de indenização relativa ao fundo de comércio, pois este pode ser calculado através de documentação da atividade empresarial exercida. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; AC 0000884-96.2007.4.03.6100; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Maurício Kato; Julg. 25/10/2017; DEJF 09/11/2017) 

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. As m edidas cautelares possuem caráter instrum ental e visam apenas a assegurar a viabilidade da dem anda principal. 2. O objetivo da antecipação de provas, na ação cautelar, é garantir a regular produção da prova, em m om ento anterior ao previsto na Lei. Entretanto, a valoração da referida prova não é antecipada. Tal juízo som ente é realizado em futura e eventual dem anda judicial, em que se pleiteie a declaração do direito m aterial. 3. Nesse sentido, um a vez que o autor requer a realização de prova pericial, para reconhecer sua deficiência física e consequente aptidão para o exercício do cargo, forçoso concluir pela inadequação da via eleita, porquanto não se vislum bra, in casu, risco de perecim ento de produção de prova, tendo em vista o caráter perm anente da deficiência. Em outras palavras, conclui-se que a produção antecipada de provas via processo cautelar, som ente justificar-se-ia se houvesse risco de perecim ento de produção da prova, o que não é o caso dos autos. Dessa form a, tal perícia deve ser produzida em ação de conhecim ento. 4. Isso porque a m edida cautelar se reveste de qualidade excepcional, havendo de ser deferida nos casos em que há risco de perecim ento do objeto pretendido, condicionada, ainda, por prova em que se dem onstra forte verossim ilhança do alegado, hipótese que não se verifica no caso posto em tela, um a vez que versa sobre aferição de deficiência física do autor, a qual deverá ser objeto de apreciação via perícia judicial. dilação probatória que não com porta a ação cautelar. 5. Em bora relevantes as razões do dem andante, estas não podem ser objeto de apreciação na via estreita da ação cautelar, m ostrando-se m atéria que exige dilação probatória, sem a qual não é possível a apreciação da verdade m aterial das alegações. 6. Adem ais, im perioso destacar, ainda, que ocorreu a perda superveniente do interesse processual, um a vez que, decorrido m ais de cinco anos do ajuizam ento da m edida acautelatória, não foi distribuída a m edida principal, concluindo assim não ser urgente a efetivação da m edida. 7. Ora, se a deficiência é de caráter perm anente, qual a razão para a não realização da instrução requerida no próprio processo de conhecim ento? A prova pericial pode ser requerida na própria ação principal, que, aliás, poderia ter sido intentada nesse período, em vista da não obtenção da m edida cautelar em tem po hábil. 8. Assim, no presente feito não se verifica prejuízo algum na produção da prova durante o pleito principal. Não há fundado receio de que venha a tornar-se im possível ou m uito difícil a verificação dos fatos sustentados na pendência da ação principal. 9. Logo, deve ser m antida a sentença, visto que, nos term os do artigo 849 do Código de Processo Civil, som ente é adm issível a antecipação do exam e pericial se houver fundado receio de que a verificação dos fatos, na pendência da ação, venha a se tornar im possível ou m uito difícil, o que não ocorre no caso. 10. Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; AC 0009612-87.2011.4.03.6100; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; DEJF 19/01/2017) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA.

1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta motivadamente a tese arguida pela parte, de forma lógica e jurídica. Verdadeiro inconformismo da apelante em face do posicionamento adotado no julgado. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. FINALIDADE ASSECURATÓRIA DA EFICÁCIA DE PROCESSO FUTURO. AVALIAÇÃO DO REAL CUSTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS EM FAVOR DA CONTRATADA. EMPREENDIMENTO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO NO SEU CURSO ORIGINÁRIO. FUNDADO RECEIO DE QUE A VERIFICAÇÃO DO FATO PROBANDO VENHA A SE TORNAR IMPOSSÍVEL. ART. 849 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA VISTORIA IN LOCO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, À PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A cautelar de produção antecipada de prova tem sentido nos casos em que não se poderá esperar pelo processo para se iniciar a atividade de captação das provas, dado o risco de desaparecerem. 2. A finalidade da medida se relaciona com a eficácia do processo, isto é, com a proteção de direitos processuais, e não com a tutela dos próprios interesses materiais a serem perseguidos em eventual demanda futura. 3. Havendo fundado receio de que a aferição do real valor da construção do gasoduto. objeto do pedido de indenização formulado na ação principal. venha a se tornar impossível na pendência da demanda, em decorrência das obras de duplicação da BR-381, é admissível a antecipação da produção do exame pericial, nos termos do art. 849 do CPC. 4. Verificada a possibilidade de que o gasoduto pudesse sofrer iminente alteração em seu traçado, viável a realização de vistoria in loco em sede de cautelar de antecipação de provas. 5. Medida que não acarreta ofensa à esfera jurídica da parte contrária. 6. Tendo em vista que a autora sucumbiu de modo significativo em seu pedido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, arcando as partes com o pagamento das custas processuais e da verba honorária à proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. 7. Recurso provido em parte. (TJMG; APCV 1.0024.13.169413-5/002; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017)