Art 895 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO).

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido arrematação proposto pelo terceiro interessado, salientando, contudo, que ela somente se considerará perfeita e acabada com a quitação total do preço, quando então dar-se-á a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Insurgência. Admissibilidade. Não obstante deferida a arrematação pelo terceiro interessado, com pagamento parcelado do preço nos termos do art. 895 do CPC, é possível a expedição imediata da carta de arrematação e do consequente mandado de imissão na posse, desde que seja prestada a garantia pelo arrematante, consistente na instituição de hipoteca, pelo juízo singular, do próprio bem arrematado, conforme autorizado pelo art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2126834-48.2022.8.26.0000; Ac. 16144170; São José dos Campos; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Helio Faria; Julg. 13/10/2022; DJESP 18/10/2022; Pág. 2141)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.

Decisão recorrida que homologou arrematação de imóvel levado à hasta pública durante o inventário. Inconformismo. Alegação de que a arrematação se deu de forma irregular. Acolhimento. Edital do leilão que previa a possibilidade de apresentação de lances parcelados até a data de início do leilão, nos termos do art. 895 do CPC. Arrematação, contudo, que se deu de forma parcelada com proposta apresentada diretamente ao leiloeiro, após encerramento da hasta pública. Inobservância ao Provimento CSM nº 1.625 deste Tribunal, que veda a apresentação de lances por e-mail ou outro meio que não diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line. Nulidade da arrematação, contudo, que não implica na homologação da proposta apresentada anteriormente pelos agravantes, e que foi objeto de discussão e rejeição em sede de agravo de instrumento anterior. Nulidade da arrematação que viabiliza aos agravantes a possibilidade de apresentação de nova proposta de aquisição direta nos autos de origem, ou participação em eventual novo leilão, em concorrência direta com potenciais interessados a aquisição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (V.39610). (TJSP; AI 2076677-71.2022.8.26.0000; Ac. 16116565; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Viviani Nicolau; Julg. 04/10/2022; DJESP 10/10/2022; Pág. 1847)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO PÚBLICO.

Imóvel arrematado com pagamento parcelado. Decisão que indeferiu requerimento de expedição de carta de arrematação e imissão na posse. Manutenção. A possibilidade de pagamento parcelado do valor da arrematação está condicionada à prestação de garantia, no caso, garantia de hipoteca do próprio imóvel, na forma do §1º do artigo 895 do CPC, o que não ocorreu na hipótese presente. Impugnação da arrematação pelo credor dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 903, §2º do CPC. Pendendo dúvidas sobre o resultado final do ato de arrematação, inclusive quanto à proposta de parcelamento, não há como acolher os argumentos apresentados pelo recorrente. Acerto da decisão ao indeferir a expedição da carta de arrematação, tendo em vista a necessidade de melhor averiguação das irregularidades apontadas. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0016328-34.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Claudio de Mello Tavares; DORJ 07/10/2022; Pág. 882)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrematação parcelada de bem em leilão, nos termos do art. 895 do CPC, com entrada de 25% e saldo remanescente em 30 parcelas mensais e sucessivas. Alegação de preço vil, por ter sido fixado o IPCA-E para correção monetária. Inocorrência. Ausência de demonstração objetiva de preço vil, com projeções aritméticas, observado que o bem foi arrematado por aproximadamente 70% de seu valor. Impugnação genérica. IPCA-E que é índice utilizado para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, a corroborar sua correspondência com a desvalorização monetária e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AI 2196793-09.2022.8.26.0000; Ac. 16042696; Paranapanema; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Julg. 13/09/2022; DJESP 04/10/2022; Pág. 2476)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONSTRIÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. D.

Magistrado de origem que limitou o piso dos lances sobre direitos aquisitivos de compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária ao débito do contrato. Inaplicabilidade, outrossim, do art. 27, § 2º da Lei n 9.514/97. Mantendo-se o credor na propriedade resolúvel do bem, não se afigura razoável que os lances para a aquisição dos direitos aquisitivos fiquem restritos ao valor do financiamento, já que o praceamento a ser realizado em nada prejudicará a instituição financeira, que manterá hígida a sua garantia. Arrematação que deverá observar o art. 895, I e II do CPC/15. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2135560-11.2022.8.26.0000; Ac. 16085531; Taubaté; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 27/09/2022; DJESP 03/10/2022; Pág. 2295)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REMETEU À PARTE CREDORA ÀS VIAS ORDINÁRIAS QUANTO AO PLEITO PELO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 895, § 4º, DO CPC OU O CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E REPORTOU-SE À DECISÃO ANTERIOR, PRECLUSA, NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA DESERÇÃO EM CONTRARRAZÕES.

Afastada. Agravante beneficiário da justiça gratuita. Mérito. Desconstituição da arrematação após a expedição da carta de arrematação que só pode ser pleiteada por meio de ação própria. Precedentes do STJ. Cálculos da contadoria judicial homologados após análise das impugnações do exequente em decisão não combatida oportunamente. Insurgência quanto aos critérios e parâmetros para a elaboração do cálculo que se sujeita à preclusão. Artigos 505 e 507 do CPC. Precedentes do STJ e desta corte. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; AgInstr 0014115-39.2022.8.16.0000; Londrina; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Marques Cury; Julg. 26/09/2022; DJPR 28/09/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL DA EXECUTADA LEVADO À LEILÃO. PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM ARREMATADO EM PRESTAÇÕES. PROPOSTA DO ARREMATANTE ACEITA, COM INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AGRAVANTE). ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL COM RELAÇÃO À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DEFASAGEM DO PREÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE PELO DECURSO DO TEMPO ATÉ A PROPOSTA SER RECONHECIDA VÁLIDA, SEM QUE AS PARTES TIVESSEM ÂNIMO INTENCIONAL PARA SUA OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA PERTINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PERÍODO. ORDEM JUDICIAL QUE NÃO ATENTA CONTRA A SOLENIDADE DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO, NESTA PARTE, CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.

Não há que se falar em invalidação da arrematação pelo fundamento do preço vil. Deliberada judicialmente a proposta de pagamento parcelado do bem arrematado, o arrematante iniciou o cumprimento das condições a que se obrigou mediante a oferta, mas a executada (agravante) interpôs embargos à arrematação alegando nulidade por aquisição de valor inferior ao mínimo previsto no edital. Não procede, pois, ao tempo da arrematação, o preço do imóvel estava devidamente atualizado e o desembolso inicial da quantia correspondeu exatamente ao percentual que constava no edital. É claro que, mediante oposições e recursos intentados pelas partes, até o prevalecimento da proposta, o trâmite processual se estendeu, sem ânimo intencional para tanto. Contudo, submetida a questão ao Juiz da execução, sem flexibilizar a solenidade do edital, buscando uma solução prevista em Lei. Art. 895, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Foi admitida a correção monetária sobre específico período levantado pela agravante, sem causar nenhum prejuízo às demais partes, bem como ofensa objetiva ao negócio jurídico da arrematação. A complementação da diferença foi prontamente honrada pelo arrematante, entregando valor de acordo com os recálculos apresentados pelo exequente (agravado), de modo que sua aplicação atendeu aos ditames da Lei, sem resistência do arrematante e credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL DA EXECUTADA LEVADO À LEILÃO. PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM ARREMATADO EM PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. No tocante à alegada mora do arrematante no pagamento em parcelas do valor da arrematação, a rigor, não poderá ser enfrentada, sob pena de supressão de instância, porque ainda não deduzida no primeiro grau de jurisdição. Além disso, se houve mesmo eventual inadimplência do arrematante, é a parte exequente quem postulará as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 895, §§ 4º e 5º, C.C. Art. 903, § 1º, III, do CPC. (TJSP; AI 2134646-44.2022.8.26.0000; Ac. 16041071; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 13/09/2022; DJESP 21/09/2022; Pág. 2607)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LANCE À VISTA. PREVALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EFETIVIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE AS PROPOSTAS PARCELADAS. OMISSÃO PARCIAL DA CLT. ARTIGO 895, §7º, DO CPC.

O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme §7º do artigo 895 do CPC, aplicável à execução trabalhista, ante a natureza alimentar dos créditos respectivos. (TRT 8ª R.; AP 0000304-93.2021.5.08.0008; Primeira Turma; Relª Desª Rosita de Nazaré Sidrim Nassar; DEJTPA 19/09/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.

Irresignação em relação à decisão que rejeitou impugnação à arrematação. Alegações de extemporaneidade da proposta e ausência de cômputo de juros moratórios nas parcelas. Descabimento. Prazo para oferecimento da proposta. Art. 895, II, do CPC. Mitigação. Apresentação antes do encerramento do prazo previsto para o encerramento do leilão. Precedentes. Previsão, na proposta parcelada, de cômputo de correção das parcelas pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais deste Tribunal. Ausência de irregularidade. Descabida a pretensão de cômputo de juros. Inteligência do art. 895, § 2º, do CPC. Incidência apenas em caso de mora do arrematante. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2165147-78.2022.8.26.0000; Ac. 16001789; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 30/08/2022; DJESP 15/09/2022; Pág. 1605)

 

DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL HOMOLOGOU O AUTO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE BEM REFERENTE AO INVENTÁRIO DE LUZIA DE AZEVEDO PENNA.

Decisão deste relator que indeferiu o efeito suspensivo em sede de Agravo de instrumento interposto, no qual alegou o recorrente que há diversas nulidades no procedimento, arguindo que o leilão foi atingido por vício intransponível de nulidade, assim como a arrematação do bem. O agravante, apesar de arguir diversas nulidades, teve plena ciência das datas do leilão eletrônico, tendo se manifestado nos autos por meio de petição protocolada em 14/10/21, às 16:59 h, ou seja, na véspera do 1º leilão, oferecendo proposta de pagamento parcelado, com uma entrada de R$ 450.000,00 e o restante em 24 parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 480.628,27, correção pela taxa SELIC, index 1158 (fls. 1048/1049). Além do que, o direito de preferência foi anotado para o Dr. Ciro Tobler, como herdeiro de Vera Tobler, nos termos da decisão do index 1120 e 1132 (fls. 1013 e 1022), em atendimento às várias petições deste, index 1092, 1110, 1118 (fls. 985, 993, 1011), consoante descrito na decisão agravada, não havendo nos autos qualquer insurgência contrária à referida decisão. No que tange às inconformidades em relação às características do bem, também não lhe assiste razão, tendo em vista que o edital menciona integralmente o conteúdo do laudo de avaliação (index 983/fls. 921-922). E, ainda, as partes manifestaram concordância com o laudo e esclarecimento do Sr. OJA, conforme index 983. A hasta pública foi realizada na modalidade online/leilão eletrônico, tendo sido dada a publicidade para o ato, conforme se extrai dos indexadores 1126 e 1128, publicação de editais, indexadores 1147 e 1148 e informação das datas nos autos do processo por petição, index 1154. Por fim, ainda que assim não fosse, verifica-se que a proposta parcelada do agravante (index 1048/1049) estaria superada pelo pagamento à vista oferecido pelo arrematante no 1º Leilão, indexador 1146, a teor do §7º do art. 895 do CPC. Em sendo assim, o ato se mostrou válido e eficaz ao perfazer seu objetivo. O agravante repisa em sede de Agravo Interno as razões expendidas no Agravo de Instrumento. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos, desprovendo-se o agravo de instrumento. Prejudicado o Agravo Interno. (TJRJ; AI 0011651-58.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Nagib Slaibi Filho; DORJ 13/09/2022; Pág. 291)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel indeferida. Inconformismo. Intempestividade do lance ofertado que se mostra inquestionável. Documento apresentado pelo arrematante que carece de credibilidade. Inobservância à regra do art. 895 do CPC e das exigências descritas no edital. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2153910-47.2022.8.26.0000; Ac. 16012939; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; Julg. 01/09/2022; DJESP 12/09/2022; Pág. 2832)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A BAIXA DE HIPOTECA JUDICIAL AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

Descabimento. A hipoteca constituída sobre o imóvel objeto da arrematação é aquela que decorre do comando legal contido no artigo 895, § 1º, do CPC. Comprovado o integral pagamento do bem arrematado, não há razão para manter o registro do ônus real, que é uma garantia do próprio pagamento. Presença de causa de extinção da hipoteca legal em questão. Decisão modificada. Recurso provido. (TJSP; AI 2080924-95.2022.8.26.0000; Ac. 16009821; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 31/08/2022; DJESP 12/09/2022; Pág. 2880)

 

RECURSO DE REVISTA DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. PREPARO EFETUADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. PREVISÃO DO ARTIGO 895, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Discute-se nos autos a obrigatoriedade do acréscimo de 30% do valor do seguro garantia em processos cujo depósito recursal foi efetuado em momento anterior à vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Na hipótese, a sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 15.020,61 (fl. 398). Quando da interposição do recurso ordinário, em 15/04/2019, a ré apresentou seguro garantia, a título de depósito recursal, com importância segurada no valor de R$ R$ 9.513,16 (apólice de seguro garantia. fls. 505/518). Foi intimada para complementar o depósito recursal em 5 dias, mas se manteve inerte. Porém, embora o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal só tenha iniciado sua vigência em 16/10/2019, isto é, em momento posterior ao depósito efetuado pela ré, o referido Ato não criou a obrigação, mas apenas a regulamentou, razão pela qual as partes deveriam fazer o acréscimo de 30%, conforme previsto no artigo 895, § 2º, do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0000872-88.2018.5.23.0108; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 09/09/2022; Pág. 3723)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE LOTES DE MANEIRA PARCELADA, NOS MOLDES DO ART. 895, §1º DO CPC EM PREGÃO PÚBLICO VIRTUAL.

Decisão agravada que condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral do lance. Reforma que se impõe. Hipótese que observou os preceitos dos arts. 895, §1º e 901, §1º, a saber: Foram realizados os depósitos dos valores da entrada, bem como apresentados os comprovantes de pagamento da comissão do leiloeiro, além de as transações terem sido garantidas por hipoteca dos próprios bens. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; AI 2292967-17.2021.8.26.0000; Ac. 16014668; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 01/09/2022; DJESP 06/09/2022; Pág. 2044)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o leilão de imóvel pertencente à massa falida e determinou a expedição da respectiva carta de arrematação. 2) Efetivamente a conduta adotada pelo agravante contraria o disposto no artigo 143 da Lei nº 11.101/20005 e configura supressão de instância. Contudo, não conhecer do presente recurso por tal motivo implica em evidente afronta ao princípios da celeridade e da economia processual, mormente pelo fato de que as impugnações apresentadas pelo agravante são evidentemente infundadas, as quais, por óbvio, também seriam rejeitadas caso apresentadas ao juízo falimentar primeiramente. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Recurso conhecido. 3) Em que pese a possibilidade de pagamento de forma parcelada não tenha constado do edital do leilão, o artigo art. 895 do CPC prevê expressamente a possibilidade de pagamento parcelado do preço de bem penhorado. Ademais, ainda que o artigo 886, inciso II, do CPC, estabeleça que as condições de pagamento devam constar do edital, não demonstrou o agravante o prejuízo concreto que a arrematação do bem de forma parcelada causou, não passando as razões de meras alegações. 4) No caso, a alienação ocorreu na terceira chamada do leilão, as quais foram amplamente divulgadas ao público, motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo a eventuais licitantes que eventualmente tivessem interesse em arrematar o imóvel. Evidente que o aceite do pagamento de forma parcelada do imóvel pertencente à falida viabilizou a sua venda, tendo em vista a inexistência de interessados em arrematá-lo nos dois leilões anteriormente realizados. 5) Assim, não vislumbrando nulidades na arrematação do imóvel pertecente à massa falida, o desprovimento do recurso é medida impositiva. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 5026068-23.2022.8.21.7000; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 25/08/2022; DJERS 01/09/2022)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS PELO ARREMATANTE.

Incidência da multa de que trata o artigo 895, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. Desacolhida a pretensão do arrematante de afastamento da multa. Teoria da imprevisão. Covid-19. Alegações despidas de lastro probatório. O desequilíbrio econômico ventilado pela arrematante não é presumível. A parte interessada é quem possui o ônus de comprovar suas alegações e, com a devida vênia, o recorrente não apresentou qualquer prova que assegurasse sua tese de que a impossibilidade de pagar suas dívidas adveio exclusivamente dos fatos imprevistos. É o que basta para manter na íntegra a r. Decisão. Agravo não provido. (TJSP; AI 2148151-05.2022.8.26.0000; Ac. 15974222; Santo André; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 23/08/2022; DJESP 31/08/2022; Pág. 2421)

 

ARREMATAÇÃO COM PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELO ARREMATANTE.

É possível a liberação imediata aos exequentes dos valores pagos pelo arrematante, no caso de parcelamento, conforme autorizam os artigos 895 e 905 do CPC. Agravo de petição dos exequentes provido. (TRT 4ª R.; AP 0020888-87.2018.5.04.0271; Seção Especializada em Execução; Rel. Des. Rosiul de Freitas Azambuja; DEJTRS 31/08/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO INICIAL DE 25% EFETUADO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL APÓS REALIZADA A HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Não obstante a alegação do agravante, constata-se que cumprida a disposição do artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto comprovado o pagamento inicial de 25% do lance, bem assim das parcelas subsequentes. Além disso, saliente-se que a inobservância da regra mencionada não poderia significar, no presente caso concreto, a nulidade de toda a arrematação, ignorando o atual contexto da evolução processual, que não mais prima pelo formalismo exacerbado, mas busca a efetividade das normas. 2. O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, no caso, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5245422-59.2022.8.09.0024; Caldas Novas; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Gerson Santana Cintra; Julg. 25/08/2022; DJEGO 29/08/2022; Pág. 3022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não permite apresentação de propostas com parcelamento para arrematação do imóvel, entendendo pela inconstitucionalidade do artigo 895, do Código de Processo Civil. Fundamento que o artigo fere princípio da igualdade. Inconstitucionalidade não vislumbrada. Possibilidade de enviar propostas para arrematação do imóvel, de forma parcelada, que não suspende o leilão. Ademais, proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Parcelamento do débito do artigo 916 do diploma processual civil que não se sujeita ao crivo do credor, mas sim dos próprios requisitos legais. Igualdade que, em abstrato, não é afetada. Máxima efetividade da prestação jurisdicional e satisfação do débito como um dos nortes do sistema processual. Entendendo pela constitucionalidade da norma, não há desrespeito à reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2104457-83.2022.8.26.0000; Ac. 15972349; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci; Julg. 23/08/2022; DJESP 25/08/2022; Pág. 1929)

 

 

- Agravo de instrumento carta precatória cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento da decisão agravada. Requisitos não preenchidos. Mérito. Decisão mantida leilãojudicial. Preferência de proposta de pagamento do lance parcelado sobre lance à vista. Maior valor. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. O § 7º do art. 895 do cpc/15, que estabelece a preferência da proposta de pagamento dolanceàvistasobre a proposta de pagamentoparcelado, não deve ser interpretado literalmente, pois não há impedimento para que proposta de pagamento parcelado prevaleça sobre o lance à vista, devendo o juiz sopesar as condições das duas propostas e decidir pela mais vantajosa, observando que o maior valor é o principal critério em umleilão. II. In casu, embora a proposta do agravado não tenha sido à vista, mostrou-se como o meio maisvantajoso para a efetividade da venda judicial, devendo, assim, prevalecer sobre a adjudicação pretendida pelo agravante, qualificada por valor inferior ao lance oferecido e que, inegavelmente, colocaria em desvantagem o devedor. III. Registra-se, ainda, que recusar a oferta de pagamento parcelado serviria apenas para protelar ainda mais a satisfação do crédito exequendo, por motivo absolutamente desarrazoado. lV. Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Parágrafo único do art. 995 do cpc/15), esta deve ser indeferida. (TJMS; AI 1406402-39.2022.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 23/08/2022; Pág. 130)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a impugnação e homologou a proposta de arrematação do bem. Nulidade da arrematação. Inocorrência. Possibilidade da penhora da integralidade do imóvel indivisível. Inteligência do art. 843 do CPC. Edital de leilão publicado com todas as informações exigidas pelo art. 886, I a IV, do CPC. Edital no qual constou, de forma expressa, a possibilidade de apresentação de proposta de pagamento de forma parcelada a ser endereçada por e-mail. Proposta feita durante a hasta, após iniciado o segundo leilão. Admissibilidade. Regra atinente ao limite temporal do art. 895, II, do CPC comporta mitigação, notadamente se ausentes outras proposta, como no caso. Agravante (coproprietária do imóvel penhorado) que, ao tomar conhecimento do resultado do leilão do qual foi regularmente intimada, deixou de oferecer qualquer proposta para aquisição da cota do executado, na forma do art. 843, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso negado. (TJSP; AI 2129079-32.2022.8.26.0000; Ac. 15951289; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 16/08/2022; DJESP 19/08/2022; Pág. 2659)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES E CONSIDEROU A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL.

Ausência de intimação pessoal dos devedores. Intimação recebida por terceiro. Necessidade de intimação pessoal. Súmula nº 7 do STJ. Arrematação em desacordo com os dispositivos legais. Descumprimento do artigo 895 e §2º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2032535-79.2022.8.26.0000; Ac. 15904457; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro; Julg. 01/08/2022; DJESP 16/08/2022; Pág. 2175)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de parcelamento do valor a ser pago pela arrematação do imóvel, determinando a devolução de eventuais valores depositados. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Proposta de parcelamento dentro dos ditames previstos na legislação processual civil, a saber, no artigo 895, §1º do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2284125-48.2021.8.26.0000; Ac. 15902238; Guarulhos; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Maia; Julg. 31/07/2022; DJESP 09/08/2022; Pág. 2443)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DADO O CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE SUA REALIZAÇÃO E O LEILÃO (MENOS DE UM ANO).

Transcorrido entre a avaliação (17/05/2021) e a arrematação (07/12/2021) pouco mais seis meses, não há que se falar que o valor tenha sido corroído pela inflação apurada nesse interregno, de modo que a arrematação por 50% daquele valor, em segunda praça, se configure como preço vil. PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. ATENDIMENTO DA REGRA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 895 DO CPC (PARCELAMENTO EM ATÉ 30 MESES). ALEGAÇÃO DE NULIDADE, PELO DEVEDOR, POR OFENSA AO EDITAL QUE PREVIA NÚMERO MENOR DE PARCELAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE DA EXECUÇÃO. - O aceite de parcelamento do saldo remanescente da arrematação em até 30 meses atende ao disposto no artigo 895, parágrafo primeiro do CPC, não sendo possível se acolher o pleito do devedor sobre nulidade do ato por desrespeito ao edital (que previa parcelamento em até 10 meses). Isso porque, o parcelamento em período maior só causaria prejuízo aos credores, que, no caso, estão de acordo com a forma de pagamento. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0027385-33.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; Julg. 08/08/2022; DJPR 08/08/2022)

 

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO.

Três propostas de pagamento parcelado. Homologação do lance de maior valor. Interpretação do artigo 895, § 8º, inciso I, do CPC. Agravo improvido. (TJSP; AI 2141367-12.2022.8.26.0000; Ac. 15893371; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 28/07/2022; DJESP 04/08/2022; Pág. 2185)