Art 95 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou maisjurisdições;

b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território deduas ou mais jurisdições;

d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem váriosos acusados e com diferentes residências.

Lugar de serviço

JURISPRUDÊNCIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DE VÁRIASCIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS MILITARES. PREVENÇÃO.

As condutas apuradas no IPM foram perpetradas perante a jurisdição da 2ª Auditoria da 3ª CJM, onde o Indiciado, supostamente, falsificou dado do seu comportamento nas folhas de alterações. Na 4ª Auditoria da 1ª CJM, por ter, em tese, cometido crime de estelionato, logrou êxito na promoção indevida. Por último, na Auditoria da 11ª CJM, local em que foram descobertas as irregularidades, após suposta tentativa do cometimento de novo crime de estelionato. In casu, todas as Auditorias são competentes para o processamento e julgamento do Feito, tendo sido atribuído ao Juízo da 1ª Auditoria da 11ª CJM a realização do primeiro ato processual. Considerando que vários Órgãos jurisdicionais são igualmente competentes, o presente conflito negativo de competência deve ser resolvido pela prevenção, ex vi do art. 85, inciso I, alínea "c", c/c os arts. 94 e 95, alínea "c", todos do Código de Processo Penal Militar. Declara-se a competência do Juízo da 1ª Auditoria da 11ª CJM, sediada em Brasília/DF, porquanto foi nesse Juízo que se realizou a primeira atuação jurisdicional no Feito, bem como, no âmbito dessa Auditoria ocorreu a maior parte das investigações, produzindo-se, inclusive, prova pericial, somando-se o fato de o Indiciado trabalhar e residir nesta Capital. Decisão unânime. (STM; CC 108-40.2014.7.03.0203; RS; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Barroso Filho; DJSTM 25/03/2015; Pág. 7)