Art. 316. A autoridade que determinar perícia formulará os quesitos que
entendernecessários. Poderão, igualmente, fazê-lo: no inquérito, o
indiciado; e, durante ainstrução criminal, o Ministério Público e o
acusado, em prazo que lhes fôr marcadopara aquêle fim, pelo auditor.
Requisitos JURISPRUDÊNCIA POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL.
CONCUSSÃO. ART. 305, DO CPM. PRELIMINARES. PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. ART. 500, IV, DO CPPM. ART. 344, DO CPPM. ART. 316, DO
CPPM. ART. 5º, LIV, LV, DA CF/88. REJEITADAS. CIÊNCIA DA JUNTADA DA
PERÍCIA INEQUÍVOCA. ARTS.
Art. 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou
pelajudiciária, ou requerida por qualquer das partes. Negação Parágrafo
único. Salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar
aperícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Formulação de quesitos JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFESA
CONSTITUÍDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM
O FIM DE LUCRO. ARTS. 311 E 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Art. 314. A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados
pelo crime ou aspessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam
servir-lhe de prova. Determinação JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. INTERCORRÊNCIA CIRÚRGICA. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS.
SANGRAMENTO INTENSO. PASSIVIDADE DO MÉDICO RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO.
MEDIDAS CONSERVADORAS. INFRUTÍFERAS. RETARDO. ADOÇÃO. PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS. REINTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INOBSERVÂNCIA. DEVER OBJETIVO DE
CUIDADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA.
Art. 313. O ofendido não está obrigado a responder pergunta que possa
incriminá-lo, ouseja estranha ao processo. Objeto da perícia
JURISPRUDÊNCIA RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NO DIA 05/07/2021, PELA PRÁTICA,
EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA
LEI Nº 10.826/03.NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 07/07/2021, A SEGREGAÇÃO
FOI CONVERTIDA EMPREVENTIVA. PACIENTE DETIDO NA POSSE DE UM
RÁDIOCOMUNICADOR, ARMADEFOGO, CARREGADOREMUNIÇÕES.Pede o relaxamento/
revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais
e de fundamentação para tal.
Art. 312. As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado,
que poderácontraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem
como requerer ao juiz queo ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer
das suas declarações, não podendo,entretanto, reperguntá-lo. Isenção
de resposta JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR (CPPM). RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA.
POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA NORMA LACUNOSA. EMPREGO DE ANALOGIA. PREVISÃO
DO ART.
Art. 311. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado
sôbre ascircunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser seu autor,
as provas que possaindicar, tomando-se por têrmo as suas declarações.
Falta de comparecimento Parágrafo único. Se, notificado para êsse fim,
deixar de comparecer sem motivo justo,poderá ser conduzido à presença da
autoridade, sem ficar sujeito, entretanto, aqualquer sanção. Presença do
acusado JURISPRUDÊNCIA CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. OITIVA DOS OFENDIDOS
NÃO ARROLADOS NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ART. 311 DO CPPM.1.
Art. 310. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada
por têrmo nosautos, observado o disposto no art. 304. Qualificação do
ofendido. Perguntas JURISPRUDÊNCIA
Art. 309. A confissão é retratável e divisível, sem prejuízo do livre
convencimentodo juiz, fundado no exame das provas em conjunto. Confissão
fora do interrogatório JURISPRUDÊNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
ART. 308, §1º, E ARTIGOS 309, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPPM.
MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.I - Oferecida a Denúncia, nos
termos do art.
Art. 308. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá
constituirelemento para a formação do convencimento do juiz.
Retratabilidade e divisibilidade JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILIT AR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 439, ALÍNEA "E",
DO CPPM. ART. 308, § 1º, DO CPM (CORRUPÇÃO PASSIVA), ART. 309, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPM (CORRUPÇÃO ATIVA). COAUTORIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO
CRIME DE FALSO. IMPROCEDÊNCIA.
Art. 307. Para que tenha valor de prova, a confissão deve: a) ser feita
perante autoridade competente; b) ser livre, espontânea e expressa; c)
versar sôbre o fato principal; d) ser verossímil; e) ter compatibilidade
e concordância com as demais provas do processo. Silêncio do acusado
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA. FURTO. ARTIGO 240 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO
DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE.
