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Calculadora de Prazos Processuais ONLINE e Grátis

Nós da Petições Online Temos um Presente para Você!   Como forma de agradecer pela sua confiança e fidelidade, nós da Petições Online temos o prazer de oferecer uma ferramenta indispensável para o dia a dia jurídico: a Calculadora de Prazos Processuais Online e 100% Gratuita, desenvolvida pela Berendes.   Sabemos o quanto a sua rotina é desafiadora, e é por isso que buscamos sempre trazer soluções práticas e eficientes para facilitar o seu trabalho.

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Compreenda as diferenças entre documento público e o particular

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O que é Documento Público e Particular?

Significado de Documento Público e Particular? No mundo jurídico, a diferença entre documentos públicos e particulares pode parecer algo simples, mas a legislação está repleta dessas expressões para situações distintas. Essa distinção é essencial para advogados, profissionais do Direito e qualquer pessoa que precise lidar com registros formais e provas documentais.       Vídeo sobre o tema A diferença entre documento público e particular é fundamental para garantir a segurança jurídica dos atos.

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Blog - Artigos Jurídicos

Inépcia da inicial e a ausência da causa de pedir

  Compreenda a Relação entre Causa de Pedir e Inépcia da Petição Inicial   Neste vídeo, você entenderá o verdadeiro significado da causa de pedir e suas implicações na inépcia da petição inicial, com exemplos práticos e explicações diretas.     O que você vai aprender: A diferença entre fatos simples (instrumentais) e fatos jurídicos, e como eles se conectam à causa de pedir. Fatos simples: Elementos que individualizam o fato jurídico, mas que, isoladamente, não possuem relevância jurídica. Exemplo: Um carro viajando a mais de 190km/h é um fato simples que agrega credibilidade ao conte

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Contestação e a inépcia da inicial novo CPC

Inépcia da petição inicial novo CPC   Neste vídeo, abordo de forma clara e objetiva o tema da inépcia da petição inicial, um dos pontos cruciais do processo civil.

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Como calcular a multa por quebra de contrato

Entendendo a Multa por Quebra de Contrato de Aluguel Muitos locatários enfrentam situações em que são cobrados por multas contratuais indevidas ao tentarem devolver o imóvel alugado antes do prazo estipulado. O problema da multa por quebra de contrato de aluguel é comum e pode resultar em perdas financeiras significativas para os inquilinos.

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Como funciona a entrega amigável de veículo ?

Compreenda como funciona entrega amigável de um veículo

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Art 718 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 718. Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas asdisposições em contrário.   JURISPRUDÊNCIA 

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Art 717 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 717. O serviço judicial pretere a qualquer outro, salvo os casos previstos nesteCódigo.   JURISPRUDÊNCIA  REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR.I- Os Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória a presença do Juiz-Auditor e do Presidente, inteligência do art. 25, "caput", da Lei nº 8.457, de 04.09.1992 (Lei de Organização Judiciária Militar). II- As atividades judicantes preterem a qualquer outra, a teor do art. 717 do CPPM. III- Representação conhecida e indeferida, por falta de amparo legal.

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Art 716 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 716. O presidente do Tribunal, o procurador-geral e o auditor requisitarãodiretamente das companhias de transportes terrestres, marítimos ou aéreos, nos têrmosda lei e para fins exclusivos do serviço judiciário, que serão declarados narequisição, passagens para si, juízes dos Conselhos, procuradores e auxiliares daJustiça Militar. Terão, igualmente, bem como os procuradores, para os mesmos fins,franquia postal e telegráfica.   JURISPRUDÊNCIA 

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Art 715 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 715. As penas pecuniárias cominadas neste Código serão cobradas executivamente e,em seguida, recolhidas ao erário federal. Tratando-se de militares, funcionários daJustiça Militar ou dos respectivos Ministérios, a execução da pena pecuniária seráfeita mediante desconto na respectiva fôlha de pagamento. O desconto não excederá, emcada mês, a dez por cento dos respectivos vencimentos.   JURISPRUDÊNCIA 

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