Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da
função é inderrogável por convenção das partes.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Ação anulatória anteriormente ajuizada. Litispendência afastada. Ações
que possuem objetos distintos. Inteligência do art. 784, §1º do CPC.
Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão.
Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da
matéria. Art. 62 do CPC.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a
ação principal.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. PREVENÇÃO. REMESSA AO JUÍZO
ESPECIALIZADO.
1. Distribuída a ação de execução fiscal, após a citação, o Agravante
informou ao Juízo a existência de garantia efetuada em ação
antecipatória, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais
da Seção Judiciária de São Paulo/SP. 2.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção
ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento
estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR TERCEIRO.
TURBAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERDITOS
POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÁREA EM REGIÃO DE CONFLITO DE DIVISAS. ACO N.
347 DO STF. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 95 DO CPC/1973 (ART. 107 DO
CPC/2015). JUÍZO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
1.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o
juízo.
JURISPRUDÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS.
Determinação de redistribuição por dependência à 5ª Vara Cível da
mesma Comarca. Possibilidade. Conexão existente entre a pretensão deduzida
na reconvenção ofertada na ação de obrigação de fazer e na.
Declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo
prevento, onde serão decididas simultaneamente.
JURISPRUDÊNCIA
MANDADOS DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONTINÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. MORTE DO IMPETRANTE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS.
1. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver
identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por
ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC).
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta
anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida
sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão
necessariamente reunidas.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE
VISITAS.
1. Gratuidade. Deferimento. Inexistente demonstração de capacidade
econômico-financeira a suportar as despesas processuais sem prejuízo da
própria subsistência e a dos filhos. Incompetência do Juízo. Questão
pendente de decisão pela instância de origem.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver
identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por
ser mais amplo, abrange o das demais.
JURISPRUDÊNCIA
MANDADOS DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONTINÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. MORTE DO IMPETRANTE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS.
1.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o
divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a
filiação;
III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DÍVÓRCIO. TUTELA DE
EVIDÊNCIA. DISSOLUÇÃO IMEDIATA DO VÍNCULO CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.
Art. 9 o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E INDICAÇÃO DE
INVENTARIANTE. OMISSÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.
I.
Art. 8o - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,
presumir-se-ão simultaneamente mortos.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEITADAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
FALECIMENTO DO CASAL. EXAME DE CORPO DE DELITO E CERTIDÃO DE ÓBITO. LAPSO
DE OITO MINUTOS ENTRE AS MORTES. PREMORIÊNCIA.
