A delimitação do objeto da lide consiste na fixação precisa do conjunto
de questões fáticas e jurídicas que serão analisadas pelo juiz no
processo, com base nos pedidos e na causa de pedir formulados pelo autor e,
posteriormente, nas impugnações apresentadas pelo réu.
A cumulação de pedidos é a técnica processual que permite ao autor
formular dois ou mais pedidos na mesma ação, desde que atendidos certos
requisitos legais previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC).
Essa possibilidade promove economia processual, evita decisões
contraditórias e racionaliza a atuação do Poder Judiciário.
O que diz o artigo 327 do CPC
Conforme o caput do art. 327, é lícito ao autor cumular vários pedidos em
uma mesma ação, ainda que sejam distintos entre si, desde que compatíveis
e adequados ao mesmo tipo de procedimento.
A alteração do pedido é permitida nos termos do artigo 329 do Código de
Processo Civil (CPC), que regula em quais momentos processuais o autor pode
modificar o pedido ou a causa de pedir em uma ação. O objetivo da norma é
garantir certa flexibilidade na formulação da demanda, sem comprometer o
direito de defesa do réu.
Hipóteses legais de alteração do pedido
O artigo 329 estabelece duas situações distintas:
Antes da citação do réu: Nessa fase, o autor pode alterar livremente o
pedido e/ou a causa de pedir, bastando para isso apresentar uma nova
petição.
O artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os períodos em
que os prazos processuais ficam suspensos em razão de feriados forenses e
recessos judiciários, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e
isonomia entre as partes no curso do processo.
Regra de suspensão dos prazos
De acordo com o caput do art. 220 do CPC, os prazos processuais ficam
suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
O artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC) regula as hipóteses em que
o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito, ou seja, sem
analisar o conteúdo da causa. Trata-se de uma norma essencial que protege a
regularidade formal do processo e assegura que apenas ações válidas e
aptas possam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
Hipóteses de extinção sem resolução de mérito
O caput do art.
O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) trata da tutela provisória
de urgência, permitindo ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos
do pedido inicial, desde que haja risco de dano e probabilidade do direito.
Essa previsão legal visa assegurar que o processo cumpra sua função
prática e protetiva, mesmo antes da sentença final.
Requisitos para concessão da tutela
De acordo com o caput do art.
O artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe que o locador
poderá retomar o imóvel alugado para uso próprio, de seu cônjuge ou
companheiro, ou ainda de seu ascendente ou descendente, desde que
tenha contrato por tempo indeterminado e respeite o prazo mínimo de 30
meses de locação contínua.
Finalidade e alcance do artigo 8º da Lei do Inquilinato
Esse dispositivo trata de uma exceção à regra geral da continuidade da
locação por prazo indeterminado.
O artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe que, salvo
disposição contratual em contrário, o contrato de locação por prazo
determinado pode ser denunciado antes do término apenas mediante multa
compensatória, proporcional ao tempo de cumprimento do contrato.
Interpretação jurídica do art. 4º da Lei nº 8.245/91
O dispositivo estabelece que, quando o inquilino ou o locador resolve
encerrar antecipadamente um contrato de aluguel com prazo determinado (por
exemplo, 12 ou 30 meses), deverá pagar multa prevista no contrato.
O artigo 9º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) trata das hipóteses
legais em que é possível a rescisão do contrato de locação antes do
prazo avençado, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, ou seja, sem necessidade de aviso prévio ao locatário.
Hipóteses de rescisão imotivada
Conforme dispõe o artigo 9º, o contrato de locação pode ser resolvido nas
seguintes situações:
Por mútuo acordo entre locador e locatário;
Em decorrência da prática de infração legal ou contratual por qualquer
das partes;
Em razão da falta de pagamento do aluguel e demais encargo
Dizer que o pedido deve ser certo e determinado significa que o autor da
ação deve apresentar ao juiz, de forma clara, objetiva e delimitada, o que
exatamente pretende obter com o processo, tanto em termos de tutela
jurisdicional quanto no conteúdo material do que se busca.
Pedido certo: definição precisa do provimento jurisdicional
O pedido é considerado certo quando há uma indicação explícita da
providência jurisdicional que o autor deseja que o juiz conceda.
