Modelo de contestação à reconvenção de usucapião Novo CPC PTC413
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Modelos de contestação Novo CPC
Número de páginas: 16
Última atualização: 09/02/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
Doutrina utilizada: Paulo Nader, James Eduardo Oliveira, Flávio Tartuce
R$ 97,00 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 87,30(10% de desconto)
com o
PIX
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação à reconvenção, conforme novo Código de Processo Civil (art. 343), apresentada como defesa em ação de reintegração de posse de propriedade imóvel, na qual se debate a exceção de usucapião urbana e retenção por benfeitorias.
- Sumário da petição
- CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO
- 1 - REBATE AO QUADRO FÁTICO
- 2 - NO MÉRITO
- - Não preenchimento dos requisitos à usucapião urbana
- - Concernente à retenção por benfeitorias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.
Ação Reconvencional
Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001
Reconvinte: José das Quantas
Reconvindo: Francisco de Tal
FRANCISCO DE TAL, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil, ofertar a presente
CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO
em face de Ação de Reconvenção aforada por JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.
1 - REBATE AO QUADRO FÁTICO
(CPC, art. 341)
Os acontecimentos evidenciados na peça vestibular foram grosseiramente distorcidos.
Sustenta o Reconvinte, com a inicial, em síntese:
( a ) assevera que preenche todos os requisitos à usucapião, razão qual formula pedido declaratória da propriedade;
( b ) subsidiariamente, ostenta pleito de que lhes sejam pagos todos os valores desprendidos com a benfeitorias necessárias, feitas no imóvel, mantendo-o na posse (direito de retenção) até o pagamento integral.
2 - NO MÉRITO
- Não preenchimento dos requisitos à usucapião urbana
No tocante à usucapião ordinária de bem imóvel urbano, reza a Legislação Substantiva Civil que:
Art. 1.242 – Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
ESTATUTO DA CIDADE
Art. 9º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Em verdade, o Reconvindo adquiriu o imóvel sito na Rua X, nº. 000, nesta Capital, aquisição essa feita por meio de escritura de compra e venda, imóvel esse objeto da matrícula nº. 1111, do Cartório de Registro de Imóvel da Cidade. (fl. 17)
Esse bem, ademais, fora adquirido de Fulana das Quantas, que, diante da divisão de bens, realizada em ação de inventário, cuja quota-parte lhe pertencia, recebeu, como herança, o bem acima descrito. (fls. 29/22)
Noutro giro, segundo se observa da cláusula 17 da escritura, supra-aludida, há, expressamente, a cláusula constituti. É dizer, foram transferidos, além da propriedade, todos os direitos inerentes à posse.
Uma vez registrado, aquele cuidou de notificar extrajudicialmente o Reconvinte, instando-o a desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta dias). (fl. 24/25)
Recebida a inicial, este magistrado achou por bem designar a respectiva audiência de justificação. Realizada, não se chegou à conciliação. Porém, colheu-se depoimentos das partes e testemunhas.
Em seguida, concedeu-se prazo ao Réu apresentar a defesa, o qual apresentou conjuntamente com a presente Reconvenção.
Como afirmado alhures, há a “cláusula constituti”. É dizer, à transmissão da posse do titular anterior.
Na espécie, a transmissão possessória se deu “ex lege”, consoante dispõe o Código Civil, verbo ad verbum:
Art. 1.206 - A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
Navegando por esse pensar, imperioso transcrever o magistério de Eduardo James de Oliveira:
Constituto possessório é a operação jurídica, em virtude da qual, aquele que possuía em seu próprio nome, passa, em seguida, a possuir em nome de outrem. Quod meo nomine possideo, possum alieno nomine possidere; nec enim muto mihi causam possessionis, sed desino possidere et alium possessorem ministerio meo tacio. É um caso de conversão de posse una e plena, em posse dupla, direta para o antigo possuidor pleno e indireta para o novo proprietário, tendo por fundamento uma convenção entre as duas partes interessadas. A cláusula constituti não se presume; há de ser expressa, ou resultar, necessariamente, de cláusula que a pressuponha, como quando o vendedor da coisa a retém a título de aluguel [ ... ]
A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM QUE FOI ESTABELECIDA CLÁUSULA CONSTITUTI.
O autor, portanto, foi imitido na posse no ato da celebração do negócio jurídico. Posse anterior comprovada. Conduta do réu incontroversa nos autos, que, pretendendo reaver o imóvel, deveria utilizar-se das vias judiciais adequadas, inclusive questionando a validade e a eficácia da cessão, mas não poderia se valer da invasão do imóvel e a destruição da cerca. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido. [ ... ]
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE ÁREA. POSSE ANTECEDENTE PROVENIENTE DA CLÁUSULA CONSTITUTI INSTITUÍDA NO INSTRUMENTO DE CESSÃO, PELO TITULAR DO DOMÍNIO, DE DIREITOS PESSOAIS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA TÍPICA.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Esbulho caracterizado pelo ingresso indevido e clandestino na gleba para fins de fracionamento e comercialização irregular de lotes. Fato incontroverso. Sentença mantida. Recurso não provido. [ ... ]
A prova documental, inserta nos autos, é contundente em comprovar que esse detém a propriedade, bem assim a posse justa do bem.
Demais disso, importante salientar que, tal-qualmente, identificou-se a data do esbulho possessório, sendo aquela da recepção da notificação extrajudicial, rescindindo-se o contrato de comodato.
Não fosse isso o suficiente, ressalte-se que, sobremodo face à existência de relação contratual, sob a modalidade de contrato de comodato, inviável a pretensão em ensejo.
Na espécie, resulta que esse enlace não permite o animus domini, requisito à ação de usucapião. Inconcebível agir como se dono fosse.
Nessa levada, Paulo Nader provoca interessante raciocínio, in verbis:
De acordo com a doutrina, a posse ad usucapionem pressupõe o animus domini, ou seja, que o possuidor exerça o seu poder sobre a coisa com a intenção de dono. Nem toda posse, consequentemente, leva à usucapião, embora fazendo jus à proteção, como é a situação jurídica do locatário, do credor pignoratício, do usufrutuário. Como detenção não se confunde com posse, o detentor não pode usucapir a coisa que mantém sob a sua guarda em nome de outrem. Este requisito de ordem subjetiva, previsto no art. 1.238, leva a marca de Savigny, para quem a posse, além do corpus, pressupõe o animus domini. Na síntese de Roberto de Ruggiero, a posse deve ser “contínua, não interrompida, pacífica, pública, não equívoca, e com ânimo de ter a coisa como própria”. É possível, todavia, ocorrendo a interversão ou mudança do título, passando este de mera detenção para posse, que o interessado adquira o domínio pela usucapio. [ ... ]
Nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar os seguintes arestos de jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORAPRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA.
Existência de ação conexa com provas suficientes para a formação do convencimento do juízo a quo. Inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Nulidade afastada. Mérito requisitos da posse ad usucapionem não comprovados. Ausência de animus domini, em razão do comodato verbal existente entre as partes. Posse precária exercida por mera permissão/tolerância que inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Imóvel que pertencia ao pai de seu companheiro e que foi transmitido por sucessão aos requeridos. Falecimento do companheiro que ocorreu antes da morte de seu genitor, o que também afasta a condição de herdeira da recorrente. Exercício da posse com intenção de dono não verificada. Inaplicabilidade do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Contrarrazões da parte ré impugnação em relação ao benefício da justiça gratuita à autora. Insubsistência. Contratação de advogado p articular que não obsta a concessão do benefício. Pena por litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso que não apresenta caráter protelatório. Pressupostos não configurados. Exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Honorários advocatícios. Condenação da demandante na sentença. Omissão em relação ao quantum. Possibilidade de fixação de ofício. Matéria de ordem pública. Arbitramento já considerando o labor na fase recursal. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do deferimento da justiça gratuita à apelante (art. 98, § 3º, do CPC). Recurso conhecido e desprovido. [ ... ]
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Posse do imóvel que era exercida pelo filho dos autores e sua companheira, em razão de comodato verbal. Ré que permaneceu no imóvel após a separação conjugal. Doação. Não comprovação de que o imóvel foi doado pelos autores. Prova oral que se mostrou insuficiente. Elementos dos autos que comprovam a existência de comodato verbal. Usucapião. Ausência de posse ad usucapionem. Empréstimo de coisa infungível que proporciona detenção do bem, sem o animus de dono. Benfeitorias. Art. 1.220 do CC. Ausência de indicação e de comprovação de eventuais benfeitorias necessárias realizadas pela ré. Autores que comprovaram a propriedade do imóvel e possuem direito à reivindicação do bem. Art. 1.228, CC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação. [ ... ]
- Concernente à retenção por benfeitorias
De mais a mais, narrou-se na inicial que o Reconvinte tem o direito de retenção do imóvel, já que fizera benfeitorias necessárias, descritas no item 7.9 da peça vestibular.
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Modelos de contestação Novo CPC
Número de páginas: 16
Última atualização: 09/02/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2024
Doutrina utilizada: Paulo Nader, James Eduardo Oliveira, Flávio Tartuce
R$ 97,00 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 87,30(10% de desconto)
com o
PIX
- Contestação
- Reconvenção
- Cpc art 343
- Ação de usucapião ordinário
- Direito das coisas
- Direito civil
- Fase postulatória
- Ação de reintegração de posse
- Cc art 1242
- Posse precária
- Comodato
- Cláusula constituti
- Animus domini
- Benfeitorias necessárias
- Benfeitorias úteis
- Cc art 1206
- Esbulho possessório
- Cc art 1228
- Má-fé
- Cc art 1255
- Cc art 582
- Cc art 584
- Cc art 1200
Sinopse acima...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DOIS PERÍODOS NA RELAÇÃO CONJUGA. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Da exegese conclui-se que as expressões pública, contínua, duradoura e objetivo de constituição de família são abertas e genéricas, devendo ser analisadas em cada caso concreto. 3. No caso, é incontroverso que as partes mantiveram união estável, todavia, há divergências nas alegações quanto ao período. 4. Compulsando os autos, em que pese a inconformidade recursal apresentada por c. M. R. Da s., entendo que o juízo a quo examinou com acerto e correção o contexto probatório, sobretudo diante da insuficiência probatória capaz de sustentar a ocorrência de dois períodos na relação conjugal. 5. Sendo assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório, é de se manter a sentença decretou a união estável pelo período que compreende janeiro de 2010 a janeiro de 2019. 6. Ademais, considerando que as partes elegeram o regime da separação total de bens, a rigor, nada deve se comunicar. Ou seja, cada cônjuge tem seu próprio patrimônio e cada um pode dispor livremente dos seus respectivos bens (art. 1.687, CCB). 7. Com efeito, para que ocorra a partilha de bens no regime de separação total convencional, imprescindível a comprovação do esforço comum dos cônjuges na aquisição dos mesmos. 8. In casu, conforme bem ressaltou o magistrado, o patrimônio elencado nos autos consiste apenas em um automóvel e um imóvel cuja matrícula está em nome de terceiros (fls. 150-151), inexistindo provas concretas da participação de ambos os companheiros nas respectivas aquisições, estando ausentes, também, elementos que evidenciem a participação financeira de ambos no consórcio realizado. Sendo assim, descabida é a partilha do veículo e o ressarcimento da quantia supostamente utilizada na edificação da residência do casal e no pagamento do consórcio, ante a ausência de provas do esforço comum, o qual não pode ser presumido. 9. Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido de divisão das dívidas contraídas, sobretudo porque cada cônjuge responde pelos próprios débitos. 10. Por fim, em relação ao pedido formulado em reconvenção, a apelante c. M. R. Da s. Alega que o apelado abandonou o lar por período superior a dois anos, deixando-a sozinha na residência, arcando com todas as despesas, como a única responsável pelo imóvel, de modo que o pedido de usucapião deveria ter sido julgado procedente, nos termos do art. 1.240-a do Código Civil. 11. Verifica-se, portanto, que para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, quais sejam: (I) a posse mansa e pacífica por dois anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini, (II) de área urbana (III) não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, (IV) de propriedade conjunta com ex-cônjuge ou companheiro que (V) abandonou o lar, (VI) utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família, sendo certo que este (VII) não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 12. No caso concreto, vê-se que não houve o cumprimento de todos os requisitos mencionados, notadamente a propriedade do imóvel e o abandono do lar, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida, em todos os seus termos. 13. Recursos improvidos. (TJCE; AC 0010330-93.2021.8.06.0158; Russas; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 31/01/2024; DJCE 08/02/2024; Pág. 149)
R$ 97,00 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 87,30(10% de desconto)
com o
PIX
