Modelo de Embargos de Declaração Criminal Prequestionamento PTC862

 Trata-se de modelo de embargos de declaração criminal, decorrência de omissão, opostos consoante disciplinado pelo artigo 619 do CPP, no prazo legal de dois dias, com pedido de efeitos infringentes e com intento de prequestionamento de ulterior recurso especial ao STJ.

• Sumário da petição
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• 1 – OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA
• 1.1. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
• 1.2. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

Apelante: Fulano de Tal

Apelado: Ministério Público Federal

                                                     Fulano de Tal, já qualificado neste recurso de Apelação Criminal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 619 do Código de Processo Penal, no bíduo legal, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

“com pedido de efeito infringente”

(por omissão) 

de sorte a aclarar pontos omissos na r. decisão colegiada que negou provimento à apelação criminal em testilha, consoante as linhas que se seguem.        

                                      O Embargante interpôs Apelação Criminal, no qual, em seu âmago, destacam-se  pontos que, data venia, não foram enfrentados.

1.1. FIXAÇÃO DA PENA-BASE

                                      No primeiro ponto, naquela observou-se que a pena-base fora exacerbada, considerando-se os seguintes aspectos:

Dito isso, a exasperação da pena, que ocasionou a dobra do mínimo legal, na primeira fase, deu-se em por meio dos seguintes destaques do magistrado:

a) o fato de o acusado, aqui Apelante, ter exercido o cargo de bancário por quase 40 anos e, mais, no Banco Xista S/A, por quase 10 anos;

b) ser a vítima de vulnerável economicamente;

c) ser a vítima de cor negra;

d) o crime trouxe constrangimentos à ofendida;

e) o crime trouxe “risco à imagem” da instituição financeira

                                      Na decisão enfrentada, contudo, tão-somente foram debatidos aspectos de ser a vítima negra e economicamente vulnerável. Os demais pontos, em especial aquele no qual se assevera que o crime trouxe um “risco à imagem” do Banco Xista S/A, não foram discutidos e decididos.

                                      Verifica-se que, ao contrário, a dobra da pena-base, na primeira fase, foi exacerbada, não se levou em consideração nos demais pontos destacados pelo Embargante.

                                       Sem resquício de dúvidas, foram utilizadas, para aumentar a sanção penal, circunstâncias judiciais supostamente desfavoráveis, todavia sem qualquer motivação concreta e, nada obstante, não foram decidas as razões do apelante.

                                      Tanto isso é verdade que, sobremodo quanto às consequências do crime, aponta-se, tão-só, eventuais “riscos à imagem” do Banco Xista S/A.

                                      Ora, se se trata de “risco” é perigo, algo que, eventualmente, poderia vir a acontecer. Nada foi comprovado – nem mesmo no Procedimento Administrativo --, até porque risco nenhum existiu, muito menos algo de concreto (como uma manchete na imprensa, comentários em redes sociais etc.). Uma coisa é macular-se a imagem da instituição financeira; uma outra, bem diferente, é haver um possível dano à reputação dela.

                                      Não se deve olvidar, de mais a mais, a pena-base não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com fundamento em referências vagas, genéricas e em aspectos fáticos não explicitados. Daí, defeso ao magistrado apontar como desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sem, todavia, apresentar a devida motivação.

                                      Para além disso, quanto ao “constrangimento à ofendida”, igualmente a Apelação trouxe ênfase de que esse aspecto é inerente ao tipo penal de importunação sexual. Isso, identicamente, não foi julgado.

1.2. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

                                      Nesse ponto, sustentou-se que a pena foi de encontro ao princípio da proporcionalidade.

                                      Afirmou-se, no apelo, que a mera possibilidade de mácula à imagem da instituição financeira, jamais poderia ser considerada como falta grave, muito menos ato demissionário.

                                      No ponto, confira-se que a motivação, tanto do Procedimento Administrativo Disciplinar, como do juiz penal sentenciante, foi a singela hipótese de manchar-se a imagem do Banco Xista S/A. Concretamente, nada disso aconteceu. Todavia, a mera possibilidade de dano à reputação foi o suficiente a ocasionar a pena máxima: perda do cargo.

                                      Portanto, advogou-se que o motivo para a perda da função uma mera expectativa de dano à sua reputação.

                                      Similarmente, no ponto de vista administrativo, o que, por analogia, aplica-se à espécie, a pena demissionária seria injusta e desproporcional. Isso se diz justamente comparando-se a pena mínima (regime aberto) aplicada ao Apelante na esfera criminal àquela igualmente enfatizada por meio do PAD. E isso, como afirmado, sequer foi debatido.

                                      Nessas pegadas, urge trazer à tona o que revela, nesse aspecto, a Lei Federal nº 8112/1990, ad litteram:

[ ... ]

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Embargos Declaração Penal

Número de páginas: 10

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

• 17/01/2025 - Publicado no Petições Online

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