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Impugnação à contestação - Dano moral - Atraso de voo - Mero aborrecimento PN1042

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Sinopse

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO

Trata-se de impugnação à contestação em ação de indenização por danos morais, conforme novo CPC, tramitando no juizado especial estadual, em decorrência de atraso de voo.

Tendo-se em conta que a ré apresentara argumentos impeditivos aos pleitos da parte autora, o magistrado determinou que essa se manifestasse acerca da defesa, no prazo de 15 dias.

Em síntese, a companhia aérea, em sua defesa, sustentou que: ( i ) sustentou que não havia como se reconhecer ter sido o autor submetido a um sofrimento tal que caracterizasse um abalo psíquico, emocional, ou mesmo em sua honra ou imagem, que ensejasse a reparação por danos morais, nos moldes como pretendido; ( ii ) disse, mais, que, o mero dissabor ou aborrecimento, causado por desencontros do cotidiano, não dão causa a indenização por dano moral, não sendo razoável banalizar o direito a tal reparação, transformando-o em verdadeiro caminho para o enriquecimento sem causa;  ( iii ) revelara que o pedido indenizatório era exorbitante; ( iv ) asseverou-se que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o atraso de voo não gera desequilíbrio ao consumidor, de forma a ensejar a reparação moral.

Rebatendo os argumentos, em impugnação à contestação defendeu-se, antes de tudo, que a situação em espécie era regida pela Legislação Consumerista. 

O ponto nodal do debate limitava-se ao exame da existência, ou não, da responsabilidade civil da ré, uma empresa de transporte aéreo. Isso, sobremaneira, porquanto a defesa sustentara inexistir dano moral, ocorrendo, tão só, fato trivial do cotidiano humano.

Porém, para a defesa, ao revés disso, a situação em espécie ultrapassara, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor.

Do enredo, descrito na exordial, via-se que houve longa espera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registrou-se, foi superior a cinco horas.  Longo período, indiscutivelmente.

Assim, inquestionável que isso, per se, convertia-se em gravidade, suficiente a causar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante sofrimento psicológico.

Noutro giro, apesar disso, a ré não disponibilizou qualquer suporte, mormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com todos os passageiros daquele voo.

De mais a mais, nessa situação, o dano era presumido, maiormente face à má prestação do serviço (CDC, art. 14), cabendo à ré, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados. Certamente, podia-se qualificar o cenário fático-probatório como fatos geradores de dano moral “in re ipsa”.

 Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de farta doutrina.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERIODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci Terezinha Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)

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